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Q288841
Direito Administrativo
Tendo em vista os instrumentos de Controle da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. O controle da Administração Pública pode ser classificado em administrativo, parlamentar, jurisdicional e popular.
II. O controle exercido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre a atividade administrativa do Poder Executivo é um exemplo de controle interno.
III. O controle interno da Administração Pública decorre do poder de auto-tutela da Administração.
Assinale:
I. O controle da Administração Pública pode ser classificado em administrativo, parlamentar, jurisdicional e popular.
II. O controle exercido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre a atividade administrativa do Poder Executivo é um exemplo de controle interno.
III. O controle interno da Administração Pública decorre do poder de auto-tutela da Administração.
Assinale:
Q288840
Direito Administrativo
Com base no regime constitucional da Responsabilidade Civil do Estado, art. 37 §6º, analise as afirmativas a seguir.
I. A responsabilidade civil do Estado e de seus agentes públicos é objetiva.
II. Os casos de fortuito externo e culpa exclusiva da vítima não estão abarcados pelo regime do art. 37, §6º, da Constituição de 1988.
III. A responsabilização dos agentes públicos depende de comprovação de dolo ou culpa.
Assinale:
I. A responsabilidade civil do Estado e de seus agentes públicos é objetiva.
II. Os casos de fortuito externo e culpa exclusiva da vítima não estão abarcados pelo regime do art. 37, §6º, da Constituição de 1988.
III. A responsabilização dos agentes públicos depende de comprovação de dolo ou culpa.
Assinale:
Q288839
Direito Administrativo
Com base no art. 31 da Lei 8.987/1995, assinale a alternativa que representa um encargo expresso do delegatário.
Q288838
Direito Administrativo
As alternativas a seguir apresentam características das concessões de serviço público, à exceção de uma.
Assinale-a.
Assinale-a.
Q288837
Direito Administrativo
A respeito da intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.
Q288836
Legislação Estadual
Com base na Lei 3.013/2005, a progressão funcional na carreira do servidor estável da Assembleia Legislativa obedecerá às regras apresentas nas alternativas a seguir, à exceção de uma.
Assinale-a.
Assinale-a.
Q288835
Legislação Estadual
Com relação às formas de provimento derivado previstas na Lei 1.762/1986, assinale a afirmativa incorreta.
Q288834
Direito Administrativo
Com relação aos bens públicos, analise as afirmativas a seguir.
I. A destinação dos bens públicos pode ser alterada através da afetação ou desafetação.
II. Com relação à sua destinação, os bens públicos podem ser classificados em bens de uso comum, bens de uso especial e bens dominicais.
III. São características dos bens públicos: impenhorabilidade, imprescritibilidade e alienabilidade condicionada.
Assinale:
I. A destinação dos bens públicos pode ser alterada através da afetação ou desafetação.
II. Com relação à sua destinação, os bens públicos podem ser classificados em bens de uso comum, bens de uso especial e bens dominicais.
III. São características dos bens públicos: impenhorabilidade, imprescritibilidade e alienabilidade condicionada.
Assinale:
Q288833
Direito Administrativo
Quanto à proteção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, é correto afirmar que:
Q288832
Direito Administrativo
Os contratos administrativos possuem, como uma das principais distinções para os contratos privados, a existência das chamadas cláusulas exorbitantes.
Com base na Lei 8.666/1993, as alternativas a seguir representam uma dessas cláusulas, à exceção de uma. Assinale-a.
Com base na Lei 8.666/1993, as alternativas a seguir representam uma dessas cláusulas, à exceção de uma. Assinale-a.
Q288831
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que indica os bens públicos que podem ser alienados por meio de licitação, na modalidade leilão.
Q288830
Direito Administrativo
Na fase de habilitação, a Administração Pública não poderá exigir dos licitantes documentação relativa:
Q288829
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que apresenta modalidades de licitação previstas pela Lei 8.666/1993.
Q288828
Direito Administrativo
Com relação aos institutos da dispensa e da inexigibilidade de licitação, assinale a afirmativa correta.
Q288827
Legislação Estadual
Conforme dispõe a Constituição do Estado do Amazonas, em matéria de processo legislativo, não são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:
Q288826
Legislação Estadual
Com base nas regras referentes aos prazos processuais previstas na lei estadual de processo administrativo, Lei 2.794/2003, assinale a afirmativa correta.
Q288825
Legislação Estadual
Com relação às disposições da lei estadual de processo administrativo, Lei 2.794/2003, analise as afirmativas a seguir.
I. O órgão competente para decidir o recurso administrativo não poderá modificar a decisão recorrida, se a matéria não for de sua competência.
II. O princípio da non reformatio in pejus não se aplica ao processo administrativo, salvo nos casos de revisão administrativa.
III. Os recursos administrativos possuem efeito suspensivo, salvo disposição legal em contrário.
Assinale:
I. O órgão competente para decidir o recurso administrativo não poderá modificar a decisão recorrida, se a matéria não for de sua competência.
II. O princípio da non reformatio in pejus não se aplica ao processo administrativo, salvo nos casos de revisão administrativa.
III. Os recursos administrativos possuem efeito suspensivo, salvo disposição legal em contrário.
Assinale:
Q288824
Legislação Estadual
Com base na lei estadual de processo administrativo (Lei 2.794/2003), as alternativas a seguir enumeram um legitimado para recorrer, à exceção de uma. Assinale-a.
Q288823
Direito Administrativo
A respeito dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.
Q288822
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que apresenta elementos do ato administrativo que podem ser discricionários.
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