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Ano: 2018
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-AL
Prova:
FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |
Q914201
Direito Eleitoral
O Promotor Eleitoral com atribuição ajuizou representação em
face de João, seu vice e de seu irmão Antônio. João, candidato a
Prefeito Municipal, oferecera tijolos para que uma eleitora nele
votasse no dia da eleição, enquanto Antônio entregara os tijolos
à eleitora.
Sobre o caso, à luz da sistemática estabelecida na legislação de
regência, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2018
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-AL
Prova:
FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |
Q914200
Direito Eleitoral
Nos três meses que antecediam as eleições gerais, nas quais
estariam em disputa os cargos eletivos dos Poderes Executivo e
Legislativo a nível federal e estadual, o Prefeito do Município que
sediava a capital do Estado realizou publicidade institucional de
obras e serviços relativos à sua gestão.
Como a referida publicidade estava gerando, na população,
grande simpatia em relação ao partido político do Prefeito
Municipal e, por via reflexa, ao seu candidato ao cargo de
Governador do Estado, um partido político de oposição solicitou
que seu advogado se posicionasse sobre a licitude da referida
publicidade.
Considerando a sistemática estabelecida na Lei nº 9.504/97, o
advogado respondeu corretamente que o Prefeito Municipal:
Ano: 2018
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-AL
Prova:
FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |
Q914199
Direito do Consumidor
As opções a seguir apresentam direitos básicos do consumidor, à
exceção de uma. Assinale-a:
Ano: 2018
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-AL
Prova:
FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |
Q914198
Direito do Consumidor
Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre
o âmbito de incidência do Código de Defesa do Consumidor,
assinale a afirmativa correta.
Ano: 2018
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-AL
Prova:
FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |
Q914197
Direito do Consumidor
Em relação à disciplina do Código de Defesa do Consumidor sobre
os contratos de adesão, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2018
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-AL
Prova:
FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |
Q914196
Direito do Consumidor
A propósito da disciplina do Código de Defesa do Consumidor
sobre as cláusulas abusivas, é correto afirmar que são nulas de
pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao
fornecimento de produtos e serviços que
Ano: 2018
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-AL
Prova:
FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |
Q914195
Direito do Consumidor
A propósito da indenização pelos danos materiais decorrentes do
extravio de bagagem em voos internacionais, assinale a
afirmativa correta.
Ano: 2018
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-AL
Prova:
FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |
Q914194
Legislação Estadual
A Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas edita lei ordinária
fixando faixas de valor de multa para os responsáveis pelo
cometimento de infrações ambientais, que variam de acordo com
a capacidade econômica e reincidência do infrator.
Sobre a hipótese, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F)
para a falsa.
( ) A lei é inválida, uma vez que compete privativamente à União
legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente.
( ) Não é possível que multa ambiental varie de acordo com a
capacidade econômica do infrator, sob pena de violação ao
princípio da isonomia.
( ) A lei é inválida, uma vez que as regras gerais sobre
responsabilidade ambiental devem ser disciplinadas por lei
complementar.
Assinale a opção que indica a sequência correta, segundo a
ordem indicada.
Ano: 2018
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-AL
Prova:
FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |
Q914193
Direito Ambiental
Leia o fragmento a seguir.
"A concessão florestal será autorizada por __________, ficando
__________ a outorga da exploração de recursos pesqueiros,
sendo elegíveis ara fins de concessão as __________.”
Assinale a opção cujos termos completam corretamente as
lacunas do fragmento acima.
Ano: 2018
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-AL
Prova:
FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |
Q914192
Direito Ambiental
A sociedade Vento Forte, Empresa Individual de Responsabilidade
Limitada, deseja construir pequeno empreendimento em Área de
Proteção Ambiental - APA.
Sobre a hipótese, analise as afirmativas a seguir.
I. O Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Licenciamento
Ambiental serão de competência do ente instituidor da
Unidade de Conservação.
II. Em se tratando de Empresa Individual de Responsabilidade
Limitada, o Estudo de Impacto Ambiental poderá ser
concluído em até 180 (cento e oitenta) dias posteriores ao
início da operação.
III. Por ser Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, o
licenciamento ambiental se dará de forma simplificada,
dispensada a licença de operação.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2018
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-AL
Prova:
FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |
Q914191
Direito Ambiental
Diante de grave situação financeira, a Construtora Pedra Branca
começa a utilizar como insumo para a construção de um edifício,
a areia extraída de floresta inserida em Área de Preservação
Permanente.
Acerca da responsabilidade ambiental aplicável ao caso, assinale
(V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Há responsabilidade criminal ainda que haja prévia
autorização do Poder Público competente.
( ) Há responsabilidade criminal da pessoal jurídica e da pessoa
física autora do fato.
( ) Sem prejuízo da multa fixada na ação penal condenatória da
pessoa física causadora do dano, poderá haver liquidação
para apuração do dano efetivamente sofrido.
Assinale a opção que indica a sequência correta, segundo a
ordem indicada.
Ano: 2018
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-AL
Prova:
FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |
Q914190
Direito Constitucional
O Município de Quebradinho edita lei determinando que
estabelecimentos que vendam bebidas alcoólicas somente
podem funcionar até às 00.30h. Inconformado, o proprietário de
um bar questiona judicialmente o ato normativo.
Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2018
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-AL
Prova:
FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |
Q914189
Direito Tributário
A sociedade empresária Gama Distribuidora de Bebidas pretende
a restituição do indébito tributário relativo ao IPI pago sobre
descontos incondicionais, quando da aquisição dos produtos de
seus fornecedores, os quais embutem no preço de venda o
tributo aludido, do qual são contribuintes de direito.
Neste caso,
Ano: 2018
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-AL
Prova:
FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |
Q914188
Direito Tributário
Com relação à responsabilidade tributária, analise as afirmativas
listadas a seguir e assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F)
para a falsa.
( ) No caso de hasta pública de bem imóvel, os créditos
tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a
propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis se
sub-rogam sobre o respectivo preço.
( ) Os administradores de bens de terceiros respondem,
subsidiariamente, pelos tributos devidos pelos administrados,
nos fatos geradores que tiverem intervindo.
( ) No caso de transformação societária, como a fusão, a pessoa
jurídica resultante desta operação societária será responsável
pelos tributos devidos até a data do ato, pelas pessoas
jurídicas fusionadas.
Assinale a opção que apresenta a sequência correta, segundo a
ordem apresentada.
Ano: 2018
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-AL
Prova:
FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |
Q914187
Direito Tributário
Com referência a tratados em matéria tributária, analise as
afirmativas a seguir.
I. Nada impede que o Estado Federal brasileiro celebre tratados
internacionais que veiculem cláusulas de exoneração
tributária em matéria de tributos locais.
II. Não há supremacia hierárquica dos acordos internacionais
relativamente à lei ordinária em matéria tributária. Eventual
conflito se resolve aplicando-se o princípio da especialidade.
III. O princípio da não-discriminação tributária visa a,
unicamente, eliminar desigualdades ante os nacionais dos
Estados contratantes, que se agrega ao ordenamento
interno por força de tratado internacional que o veicule.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2018
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-AL
Prova:
FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |
Q914186
Direito Tributário
Leia a afirmativa a seguir.
“Diz respeito à incidência progressiva de alíquotas na razão
inversa da essencialidade da mercadoria ou do serviço”.
A afirmativa diz respeito ao princípio da
Ano: 2018
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-AL
Prova:
FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |
Q914185
Direito Tributário
Instituição Financeira localizada no Estado de São Paulo, onde
tem sua sede, transferiu parte de seu ativo imobilizado para o
Estado Delta, para uma nova filial ali instalada há seis meses. Os
bens foram acompanhados de nota de simples remessa.
Entretanto, o Estado Delta autuou a Instituição Financeira, por
descumprimento da Lei Estadual XXXYYY que registra a
necessidade de emissão de nota fiscal para ingresso de bens do
ativo imobilizado na unidade federativa referida.
Neste caso,
Ano: 2018
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-AL
Prova:
FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |
Q914184
Direito Penal
Durante uma festa rave, Bernardo, 19 anos, conhece Maria, e, na
mesma noite, eles vão para um hotel e mantém relações sexuais.
No dia seguinte, Bernardo é surpreendido pela chegada de
policiais militares no hotel, que realizam sua prisão em flagrante,
informando que Maria tinha apenas 13 anos.
Bernardo, então, é encaminhado para a Delegacia, apesar de
esclarecer que acreditava que Maria era maior de idade, devido a
seu porte físico e pelo fato de que era proibida a entrada de
menores de 18 anos na festa rave.
Diante da situação narrada, Bernardo agiu em
Ano: 2018
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-AL
Prova:
FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |
Q914183
Direito Penal
Leandro, primário e de bons antecedentes, foi preso em flagrante
porque tinha em sua casa, para fins de venda, 100g de maconha e
150g de cocaína na forma de crack, conforme laudo de exame de
material entorpecente acostado ao procedimento.
Após receber o procedimento principal, já com decisão de
conversão do flagrante em preventiva, o Promotor de Justiça
deverá denunciar Leandro por
Ano: 2018
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-AL
Prova:
FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |
Q914182
Direito Penal
Mário, fingindo ser manobrista de um restaurante famoso,
recebe de um cliente seu veículo para estacionar. Em seguida, sai
com o veículo para local distante, vindo a oferecê-lo para terceira
pessoa de boa fé. O cliente ao sair do restaurante não encontrou
o veículo e o guardador, resolvendo registrar o fato na delegacia
próxima.
Encerrado o inquérito, identificado o autor e elaborado o
relatório, os autos foram encaminhados ao Promotor de Justiça
que deverá oferecer denúncia em face de Mário pela prática do
injusto de
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