Questões de Concurso
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Q199121
Direito Constitucional
Texto associado
Com relação aos direitos e garantias individuais e coletivos, julgue
os próximos itens.
os próximos itens.
O Poder Judiciário não pode, sob a alegação do direito a isonomia, estender a determinada categoria de servidores públicos vantagens concedidas a outras por lei.
Q199120
Direito Constitucional
Texto associado
Com relação aos direitos e garantias individuais e coletivos, julgue
os próximos itens.
os próximos itens.
É permitida a violação de correspondência de presidiário em face de suspeita de rebelião.
Q199119
Direito Constitucional
Texto associado
Com relação aos direitos e garantias individuais e coletivos, julgue
os próximos itens.
os próximos itens.
Uma comissão parlamentar de inquérito pode determinar a violação de, por exemplo, domicílio para a realização da busca e apreensão de computador que possua dados a respeito da matéria investigada.
Q199118
Direito Constitucional
Texto associado
Com relação aos direitos e garantias individuais e coletivos, julgue
os próximos itens.
os próximos itens.
Será garantida indenização por benfeitorias necessárias nos casos de desapropriação de fazenda que sedie cultura de plantas psicotrópicas.
Q199117
Direito Constitucional
Texto associado
Considerando o poder constituinte, julgue os itens subsequentes.
Matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
Q199116
Direito Constitucional
Texto associado
Considerando o poder constituinte, julgue os itens subsequentes.
Durante a vigência do estado de sítio, apenas a fase da votação das propostas de emenda à Constituição Federal fica suspensa.
Q199115
Direito Constitucional
Texto associado
Julgue o item seguinte, relativo às normas constitucionais.
O preâmbulo da Constituição Federal não faz parte do texto constitucional propriamente dito e não possui valor normativo.
Q199114
Direito Constitucional
Texto associado
Julgue o item seguinte, relativo às normas constitucionais.
As normas previstas no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias possuem natureza de norma constitucional.
Q199113
Direito Constitucional
Texto associado
A respeito do controle de constitucionalidade, julgue os itens que
se seguem.
se seguem.
O controle de constitucionalidade principal e concentrado somente pode ser exercido pelo Supremo Tribunal Federal.
Q199112
Direito Constitucional
Texto associado
A respeito do controle de constitucionalidade, julgue os itens que
se seguem.
se seguem.
A aferição da legitimidade do partido político para a propositura de uma ação direta de inconstitucionalidade deve ser feita no momento da propositura da ação, sendo irrelevante a ulterior perda de representação no Congresso Nacional.
Q199111
Direito Constitucional
Texto associado
A respeito do controle de constitucionalidade, julgue os itens que
se seguem.
se seguem.
Entidades privadas podem figurar como litisconsortes passivos necessários em ação direta de inconstitucionalidade.
Q199110
Direito Constitucional
Texto associado
A respeito do controle de constitucionalidade, julgue os itens que
se seguem.
se seguem.
Somente o Poder Judiciário pode pronunciar a inconstitucionalidade de uma lei em vigor, alcançando retroativamente as situações que se formaram sob sua égide.
Q199109
Direito Constitucional
Texto associado
A respeito do controle de constitucionalidade, julgue os itens que
se seguem.
se seguem.
Antes de um projeto de lei ser votado em uma das casas do Congresso Nacional, ele é submetido à Comissão de Constituição e Justiça da respectiva Casa e, caso essa comissão emita pronunciamento no sentido de ser inconstitucional o projeto, ele não poderá ser submetido ao plenário para votação, antes de sanada a inconstitucionalidade.
Q199108
Direito Processual Civil - CPC 1973
Texto associado
Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética
seguida de uma assertiva a ser julgada. Julgue-os com base no
direito processual civil.
seguida de uma assertiva a ser julgada. Julgue-os com base no
direito processual civil.
A EBC contratou uma empresa para serviços de reparo e manutenção da rede elétrica e hidráulica do prédio-sede da empresa, conforme a legislação de regência. Durante a vigência do contrato, a contratada passou, reiteradamente, a descumprir as obrigações contratuais, o que resultou em falhas no sistema elétrico, com significativos prejuízos para a atividade fim e para o patrimônio da EBC, como a queima de equipamentos. Nesse caso, para compelir a empresa contratada a executar as obrigações contratuais assumidas e a reparar os prejuízos causados, cabe ação judicial própria, com pedido de medida cautelar antecipatória de provas, perante o juizado especial federal cível competente.
Q199107
Direito Processual Civil - CPC 1973
Texto associado
Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética
seguida de uma assertiva a ser julgada. Julgue-os com base no
direito processual civil.
seguida de uma assertiva a ser julgada. Julgue-os com base no
direito processual civil.
A Empresa Pública XYBC adquiriu imóvel para estabelecer nova sede em uma região do país. Após a adoção de todas as cautelas e formalidades legais, foi celebrado contrato de compra e venda, tendo sido o pagamento do preço efetuado com a lavratura dos instrumentos legais de prova da aquisição. Antes da imissão de fato na posse do imóvel, a XYBC foi surpreendida com a notícia da penhora do imóvel em execução fiscal, redirecionada aos sócios de determinada empresa, cujo alienante é um dos integrantes da sociedade, ora executados, cuja citação ocorrera após o completo encerramento do contrato de compra e venda. Nesse caso, admite-se o manejo dos embargos de terceiro pela adquirente, não configurando fraude à execução a alienação de bens ocorrida antes da citação do devedor.
Q199106
Direito Processual Civil - CPC 1973
Texto associado
Acerca do direito processual civil, julgue os itens subsecutivos.
No processo de mandado de segurança, não são admitidas a interposição de embargos infringentes nem a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, ressalvada a possibilidade de aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.
Q199105
Direito Processual Civil - CPC 1973
Texto associado
Acerca do direito processual civil, julgue os itens subsecutivos.
Se ocorrer, em ação que tramite perante a justiça estadual, manifestação expressa de interesse jurídico a ser tutelado e que justifique, no processo, a presença da União, suas autarquias ou empresas públicas, impõe-se o deslocamento da competência para a justiça federal, competindo a ela decidir sobre a existência, ou não, de interesse das entidades mencionadas em ingressarem no feito; a declaração da incompetência do juízo estadual acarreta a nulidade dos atos decisórios, mantendo-se hígidos os demais atos do processo.
Q199104
Direito Processual Civil - CPC 1973
Texto associado
Acerca do direito processual civil, julgue os itens subsecutivos.
No julgamento de ações repetitivas, para maior celeridade à prestação jurisdicional, o Código de Processo Civil autoriza o juiz, quando conhecer de matéria cuja controvérsia seja unicamente de direito e já houver sido proferida sentença de total improcedência, em outros casos idênticos, dispensar a citação e proferir, de imediato, sentença mediante reprodução do teor da anteriormente prolatada. O juiz está igualmente autorizado a não receber recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, sendo, nesses casos específicos, irrecorríveis as decisões.
Q199103
Direito Processual Civil - CPC 1973
Texto associado
Acerca do direito processual civil, julgue os itens subsecutivos.
Nos termos da jurisprudência consolidada nos tribunais superiores, admite-se mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.
Q199102
Direito Processual Civil - CPC 1973
Texto associado
Acerca do direito processual civil, julgue os itens subsecutivos.
Nos termos do Código de Processo Civil, cumpre ao juiz indeferir, de pronto, a petição inicial que não preencha os requisitos formais de admissibilidade ou que apresente defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, ainda que sanáveis, devendo ser, igualmente, indeferida a peça exordial manifestamente inepta.
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