Antes de um projeto de lei ser votado em uma das casas do Co...
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Q199109
Direito Constitucional
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A respeito do controle de constitucionalidade, julgue os itens que
se seguem.
se seguem.
Antes de um projeto de lei ser votado em uma das casas do Congresso Nacional, ele é submetido à Comissão de Constituição e Justiça da respectiva Casa e, caso essa comissão emita pronunciamento no sentido de ser inconstitucional o projeto, ele não poderá ser submetido ao plenário para votação, antes de sanada a inconstitucionalidade.
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