Somente o Poder Judiciário pode pronunciar a inconstituciona...

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Q199110
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN ,
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EBC Prova: CESPE - 2011 - EBC - Analista - Advocacia |
Q199110 Direito Constitucional
A respeito do controle de constitucionalidade, julgue os itens que
se seguem.

Somente o Poder Judiciário pode pronunciar a inconstitucionalidade de uma lei em vigor, alcançando retroativamente as situações que se formaram sob sua égide.
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