Nos termos da jurisprudência consolidada nos tribunais super...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q199103
Direito Processual Civil - CPC 1973
Texto associado
Acerca do direito processual civil, julgue os itens subsecutivos.
Nos termos da jurisprudência consolidada nos tribunais superiores, admite-se mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.