Questões de Concurso para PGE-RO

Q590451

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: PGE-RO Prova: FGV - 2015 - PGE-RO - Técnico da Procuradoria - Sem Especialidade |

Q590451 Raciocínio Lógico

Seis amigos foram a um restaurante e combinaram que dividiriam igualmente a conta entre eles. Na hora de pagar, um deles percebeu que havia esquecido a carteira em casa. Assim, os outros cinco tiveram que dividir a conta igualmente apenas entre eles. O aumento percentual no valor que cada um dos cinco amigos pagou, em relação ao que cada um pagaria se a conta fosse dividida por seis, foi de:

A

5%;

B

6%;

C

10%;

D

16%;

E

20%.

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Q590450

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: PGE-RO Provas: FGV - 2015 - PGE-RO - Técnico da Procuradoria - Sem Especialidade | FGV - 2015 - PGE-RO - Técnico da Procuradoria - Tecnologia da Informação |

Q590450 História e Geografia de Estados e Municípios

A ocupação e a exploração da região norte, durante a 1ª metade do século XX, pode ser explicada pelo grande fluxo de mão de obra migrante. Entre 1939 e 1945, com o Brasil envolvido, direta ou indiretamente, na II Guerra Mundial, ocorreu um forte afluxo de migrantes para a região norte, devido à necessidade da ampliação da extração de borracha. Em relação aos migrantes responsáveis pelo desenvolvimento da produção da borracha, é correto afirmar que:

A

os gaúchos formaram a grande maioria dos migrantes da região norte;

B

os paulistas buscaram um novo eldorado com a ocupação da região norte;

C

a presença de nordestinos foi a marca desse processo em função da seca no nordeste;

D

os catarinenses em busca de terras baratas formaram o grupo majoritário;

E

a população mestiça prevaleceu, oriunda da região centro-oeste.

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Q590449

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: PGE-RO Prova: FGV - 2015 - PGE-RO - Técnico da Procuradoria - Sem Especialidade |

Q590449 História e Geografia de Estados e Municípios

Texto associado

“A sensação térmica pode chegar a 38 ºC neste sábado (5) na capital de Rondônia. De acordo com o Sistema de Proteção da Amazônia (Sipam), o tempo deve ser firme em todo o estado no final de semana”.

A previsão é de céu claro sem chuvas em todo o centro sul. Já nas demais regiões, incluindo Porto Velho, céu claro a parcialmente nublado com pancadas de chuvas e trovoadas em áreas isoladas, podendo ser acompanhada de rajadas de ventos no período da tarde e noite.

(Fonte: http://g1.globo.com/, 05/09/2015. Acesso em 20/09/2015).

A descrição do tempo apresentada na notícia revela características de temperatura e pluviosidade comuns na região norte do Brasil, onde predomina o clima:

A

equatorial, com baixa amplitude térmica anual e estações bem diferenciadas em termos de precipitação;

B

tropical úmido, mesotérmico em termos de temperatura e de pluviosidade irregular;

C

tropical semiúmido, de baixa amplitude térmica anual e duas estações pluviométricas bem definidas;

D

equatorial, com pequena variação de temperatura ao longo do ano e total pluviométrico anual elevado;

E

tropical, com temperaturas médias elevadas ao longo do ano e precipitação distribuída de forma irregular ao longo do ano.

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Q590446

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: PGE-RO Provas: FGV - 2015 - PGE-RO - Técnico da Procuradoria - Sem Especialidade | FGV - 2015 - PGE-RO - Técnico da Procuradoria - Tecnologia da Informação |

Q590446 História e Geografia de Estados e Municípios

“Rondon saiu de Cuiabá (MT) na chefia de uma comissão composta por mais de 300 homens e 15 cachorros (animais de estimação e paixão do sertanista) (...) No dia 25 de dezembro de 1909, com apenas 15 homens e nenhum cachorro, chegou a Santo Antônio do Madeira (6 quilômetros do centro de Porto Velho). A jornada de quase três anos colocou seu nome na história mundial e nominou um Estado (Rondônia) e o Meridiano 52 (Rondon) do planeta Terra.” (Fonte: http://www.rondonia.ro.gov.br/Acesso em 15 de setembro de 2015)
O objetivo inicial da comissão comandada por Rondon era a:

A

instalação e conservação de linhas telegráficas;

B

construção da estrada de ferro Madeira-Mamoré;

C

busca por riquezas minerais na região amazônica;

D

demarcação de terras indígenas com vistas à criação de reservas;

E

abertura de pistas de pouso para facilitar o acesso à região.

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Q590444

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: PGE-RO Prova: FGV - 2015 - PGE-RO - Técnico da Procuradoria - Sem Especialidade |

Q590444 Direito Processual Civil - CPC 1973

Um servidor público ajuizou uma ação em face do Estado, pelo procedimento ordinário, pleiteando uma verba remuneratória a que entende fazer jus. Ocorre que o juiz da causa percebeu que aquela matéria controvertida era unicamente de direito e já havia no juízo sentença de total improcedência em outros casos idênticos. Nesse caso, poderá o juiz:

A

dispensar a citação do Estado e proferir sentença de total improcedência, reproduzindo o teor da sentença anteriormente prolatada;

B

determinar a citação do Estado, que terá o prazo em dobro para contestar, podendo o Procurador do Estado reproduzir a contestação apresentada em outros processos;

C

dispensar a citação do Estado e julgar procedente o pedido, entendendo que as sentenças já prolatadas não enfrentaram a questão de forma correta;

D

determinar a citação do Estado, que poderá contestar no prazo de quinze dias, não podendo o Procurador do Estado reproduzir a contestação já apresentada em outros processos;

E

dispensar a citação do Estado e extinguir o feito sem resolução do mérito, porque a matéria de direito controvertida já foi enfrentada pelo juízo anteriormente.

Q590443

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: PGE-RO Prova: FGV - 2015 - PGE-RO - Técnico da Procuradoria - Sem Especialidade |

Q590443 Direito Processual Civil - CPC 1973

Joaquim, advogado, é procurado por José para apresentar defesa no processo em que sua esposa pede o divórcio e alimentos. Sem ser ainda constituído procurador do réu nos autos, Joaquim vai ao cartório do juízo, onde:

A

poderá examinar os autos do processo, mesmo sem procuração;

B

poderá, sem procuração nos autos, requerer vista do processo pelo prazo de cinco dias, sem direito de examiná-lo de imediato;

C

não poderá examinar os autos do processo, pois não tem procuração;

D

poderá examinar os autos do processo imediatamente, devendo juntar em quinze dias a procuração;

E

não poderá examinar os autos do processo, mesmo que apresentasse a procuração naquele momento.

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Q590442

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: PGE-RO Prova: FGV - 2015 - PGE-RO - Técnico da Procuradoria - Sem Especialidade |

Q590442 Direito Processual Civil - CPC 1973

João, citado em uma ação de investigação de paternidade proposta por Maria, menor absolutamente incapaz, devidamente representada por sua genitora, que contratou um advogado para fazer sua defesa no processo. Ocorre que o causídico juntou aos autos a procuração assinada por seu cliente, mas, por esquecimento, deixou de contestar a demanda. Nesse cenário, deve o juiz:

A

decretar a revelia e, por isso, julgar procedente o pedido desde logo, afirmando a paternidade pretendida;

B

decretar a revelia, porém determinar o prosseguimento do feito, rumo à fase da instrução probatória;

C

não decretar a revelia e determinar o prosseguimento do feito, porque há advogado constituído nos autos pela parte ré, que deverá ser regularmente intimado dos atos processuais;

D

decretar a revelia, deixando de determinar a intimação do réu dos atos do processo, correndo-lhe os prazos a partir da publicação de cada ato decisório;

E

não decretar a revelia, deixando de determinar a intimação do réu dos atos do processo, correndo-lhe os prazos a partir da publicação de cada ato decisório.

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Q590441

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: PGE-RO Prova: FGV - 2015 - PGE-RO - Técnico da Procuradoria - Sem Especialidade |

Q590441 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre as modalidades de resposta, é correto afirmar que:

A

a reconvenção é a via processual por meio da qual o réu deduz pretensão em face do autor e, ainda que o mérito da ação não seja resolvido, o daquela poderá sê-lo;

B

a ausência de contestação levará à decretação da revelia do réu, com o consequente acolhimento do pedido do autor;

C

a exceção é a via adequada para a arguição dos vícios de suspeição, impedimento e incompetência absoluta;

D

a contestação deverá veicular, antes da matéria de mérito, as questões preliminares, como a carência de ação, sob pena de preclusão;

E

a contestação deverá ser oferecida no prazo de quinze dias, enquanto a reconvenção e a exceção, no decêndio.

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Q590440

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: PGE-RO Prova: FGV - 2015 - PGE-RO - Técnico da Procuradoria - Sem Especialidade |

Q590440 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre as despesas processuais, é correto afirmar que:

A

os honorários não serão devidos à parte que se sagrar vitoriosa na lide, caso tenha ela advogado em causa própria;

B

se houver sucumbência recíproca, os honorários e as despesas serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre as partes, ainda que uma delas tenha decaído de parte mínima do pedido;

C

se o feito for extinto, sem resolução do mérito, por força da desistência da ação, o demandante não será condenado a pagar as despesas e os honorários advocatícios;

D

se a Fazenda Pública requerer a produção de prova pericial, as respectivas despesas serão pagas ao final do processo, pela parte vencida;

E

se a Fazenda Pública for condenada a pagar ao autor verba indenizatória num valor determinado, os honorários de sucumbência a serem fixados em seu desfavor deverão se situar no patamar entre dez e vinte por cento do montante condenatório.

Q590439

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: PGE-RO Prova: FGV - 2015 - PGE-RO - Técnico da Procuradoria - Sem Especialidade |

Q590439 Direito Processual Civil - CPC 1973

Incorrendo uma das partes em conduta definida na lei processual como litigância de má-fé, deve o juiz sancioná-la com a:

A

proibição de se manifestar no feito por um prazo não superior a três meses;

B

condenação ao pagamento de multa e de indenização à parte contrária dos prejuízos que esta tiver sofrido, além de honorários advocatícios e do valor das despesas efetuadas;

C

destituição compulsória de seu advogado, com a nomeação de Curador Especial, para patrocinar, dali em diante, os seus interesses no processo;

D

extinção do feito sem resolução do mérito, se a parte responsável for o autor, e decretação da revelia, caso seja o réu;

E

fixação de multa diária, que deverá fluir até que cesse a conduta processual ilícita, abrindo-se à parte prejudicada a opção de deflagrar imediatamente a execução relativa ao valor acumulado a tal título.

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Q590438

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: PGE-RO Prova: FGV - 2015 - PGE-RO - Técnico da Procuradoria - Sem Especialidade |

Q590438 Direito Processual Penal

Luciana foi denunciada pelo Ministério Público pela prática de um crime de furto de energia. O juiz em atuação na Vara Criminal em que corre a ação penal é irmão do pai de Luciana. Ademais, o serventuário da Justiça que atuaria na hipótese é devedor da acusada em razão de contrato de locação. Considerando a situação narrada, é correto afirmar que:

A

o juiz deverá reconhecer seu impedimento, enquanto o serventuário poderá atuar na ação penal;

B

o juiz deverá reconhecer sua suspeição, enquanto o serventuário poderá atuar na ação penal;

C

tanto o serventuário quanto o juiz poderão atuar na ação penal;

D

o juiz deverá reconhecer seu impedimento e ao serventuário são aplicáveis as prescrições sobre suspeição do magistrado;

E

o juiz deverá reconhecer sua suspeição e ao serventuário são aplicáveis as prescrições sobre suspeição do magistrado.

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Q590437

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: PGE-RO Prova: FGV - 2015 - PGE-RO - Técnico da Procuradoria - Sem Especialidade |

Q590437 Direito Processual Penal

No dia 01.02.2015, Lucas foi vítima de um crime de dano praticado por motivo egoístico, previsto no art. 163, parágrafo único, inciso IV, do Código Penal, sendo as autoras do delito Lidiane, sua ex-namorada, e Rosa, mãe desta. Em um primeiro momento, porém, Lucas não tinha conhecimento da autoria delitiva, somente vindo a descobrir depois de transcorridos 2 meses. Considerando que o delito é de ação penal privada, Lucas, no dia 02.08.2015, propõe queixa-crime apenas em face de Rosa, tendo em vista que sempre teve problemas com a sogra, não tendo interesse que Lidiane seja processada criminalmente. Diante do exposto, é correto afirmar que a queixa, na forma proposta:

A

não poderá ser recebida, pois se aplica à ação penal privada o princípio da indivisibilidade;

B

não poderá ser recebida em virtude da ocorrência da decadência;

C

não poderá ser recebida, pois se aplica à ação penal privada o princípio da obrigatoriedade;

D

poderá ser recebida, pois se aplica à ação penal privada o princípio da oportunidade;

E

poderá ser recebida, pois se aplica à ação penal privada o princípio da disponibilidade.

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Q590436

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: PGE-RO Prova: FGV - 2015 - PGE-RO - Técnico da Procuradoria - Sem Especialidade |

Q590436 Direito Processual Penal

Foi instaurado inquérito policial para apurar a conduta de Ronaldo, indiciado como autor do crime de homicídio praticado em face de Jorge. Ao longo das investigações, a autoridade policial ouviu diversas testemunhas, juntando os termos de oitiva nos autos do procedimento. Concluídas as investigações, os autos foram encaminhados para a autoridade policial. Sobre o inquérito policial, é correto afirmar que:

A

não é permitido à autoridade policial, em regra, solicitar a realização de perícias e exame de corpo de delito, dependendo para tanto de autorização da autoridade judicial;

B

como instrumento de obtenção de justa causa, é absolutamente indispensável à propositura da ação penal;

C

é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório, digam respeito ao exercício do direito de defesa;

D

constatado, após a instauração do inquérito e conclusão das investigações, que a conduta do indiciado foi amparada pela legítima defesa, poderá a autoridade policial determinar diretamente o arquivamento do procedimento;

E

uma vez determinado seu arquivamento pela autoridade competente, independente do fundamento, não poderá ser desarquivado, ainda que surjam novas provas.

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Q590435

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: PGE-RO Prova: FGV - 2015 - PGE-RO - Técnico da Procuradoria - Sem Especialidade |

Q590435 Direito Civil

Sobre os institutos da prescrição e decadência, é correto afirmar que:

A

os prazos decadenciais se interrompem e suspendem;

B

é vedado o estabelecimento de prazos decadenciais em contrato;

C

o prazo prescricional interrompido faz com que a contagem retome de onde parou;

D

a prescrição extingue o direito subjetivo;

E

é inválida a renúncia ao prazo decadencial previsto em lei.

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Q590434

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: PGE-RO Prova: FGV - 2015 - PGE-RO - Técnico da Procuradoria - Sem Especialidade |

Q590434 Direito Civil

De acordo com o que é apontado na Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, é correto afirmar que:

A

as correções de texto de lei em vigor não se consideram lei nova;

B

reputa-se direito adquirido o direito consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou;

C

quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes, a equidade e os princípios gerais de direito;

D

ninguém se escusa de cumprir a lei, salvo alegando que não a conhece;

E

salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

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Q590433

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: PGE-RO Prova: FGV - 2015 - PGE-RO - Técnico da Procuradoria - Sem Especialidade |

Q590433 Direito Civil

Em relação à vigência de leis no Brasil, é correto afirmar que a lei, depois de oficialmente publicada, começa a vigorar em todo o país, salvo disposição contrária, em:

A

30 dias;

B

45 dias;

C

60 dias;

D

120 dias;

E

180 dias.

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Q590432

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: PGE-RO Prova: FGV - 2015 - PGE-RO - Técnico da Procuradoria - Sem Especialidade |

Q590432 Direito Constitucional

A respeito da autonomia da Defensoria Pública Estadual, no modo em que consagrada pela Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que:

A

a Defensoria Pública pode elaborar sua proposta orçamentária, observados os balizamentos constitucionais;

B

a Defensoria Pública é instituição autônoma do Poder Judiciário;

C

a autonomia administrativa permite que a própria instituição defina suas atribuições e crie seus órgãos;

D

a autonomia funcional indica que as funções administrativas devem ser exercidas livremente;

E

a Defensoria Pública é instituição autônoma, funcionalmente subordinada ao Poder Executivo.

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Q590431

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: PGE-RO Prova: FGV - 2015 - PGE-RO - Técnico da Procuradoria - Sem Especialidade |

Q590431 Direito Constitucional

Na organização dos órgãos judiciais, a Constituição da República Federativa do Brasil permite a implantação de certas medidas com o objetivo de agilizar o serviço prestado à população. A esse respeito, é correto afirmar que os servidores receberão delegação para a prática de atos:

A

decisórios que não dependam de motivação;

B

de administração da serventia judicial;

C

de mero expediente de caráter decisório;

D

de administração de natureza regulamentar;

E

de mero expediente de natureza disciplinar.

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Q590430

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: PGE-RO Prova: FGV - 2015 - PGE-RO - Técnico da Procuradoria - Sem Especialidade |

Q590430 Direito Constitucional

Júlio, renomado advogado, foi consultado por Anselmo, servidor público estadual, a respeito da possibilidade de acumular cargos públicos. Dentre as posições formuladas por Anselmo, a única que Júlio pôde considerar harmônica com a ordem constitucional foi:

A

não há qualquer vedação à acumulação de cargos ou empregos públicos;

B

a acumulação de cargos públicos é permitida sempre que a soma das remunerações não superar o teto constitucional;

C

a acumulação somente é possível nas hipóteses previstas no texto constitucional;

D

a acumulação de cargos públicos é permitida sempre que houver compatibilidade de horários;

E

a acumulação somente é possível nas hipóteses previstas em lei.

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Q590429

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: PGE-RO Prova: FGV - 2015 - PGE-RO - Técnico da Procuradoria - Sem Especialidade |

Q590429 Direito Administrativo

Edinaldo teve o seu veículo danificado em razão de obras realizadas pelo Estado na rua em que reside. Considerando os aspectos constitucionais afetos à temática, é correto afirmar que Edinaldo, para fazer que o Estado repare o dano:

A

deve identificar o agente público causador do dano e provar sua culpa, pressupostos da responsabilidade objetiva do Estado;

B

deve demonstrar que o agente público não agiu com culpa, isso sob pena de não poder acionar o Estado;

C

precisa demonstrar a culpa do Estado na escolha do agente público responsável pelo dano;

D

pode invocar a responsabilidade objetiva do Estado pelo dano causado, em serviço, pelo agente público;

E

deve invocar a responsabilidade objetiva do servidor público, daí decorrendo a responsabilidade subjetiva do Estado.

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