Questões de Concurso para PC-PA

Q758134

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Policia Civil - Reaplicação |

Q758134 Direitos Humanos

Com relação ao trabalho e ao que estabelece a Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinale a alternativa correta.

A

Toda pessoa que trabalha tem direito a uma remuneração justa e satisfatória, que lhe assegure apenas a si uma existência compatível com a dignidade humana, não sendo necessário acrescentar outros meios de proteção social.

B

Toda pessoa tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego e a condições justas e favoráveis de trabalho, sendo opcional a proteção contra o desemprego.

C

A remuneração por igual trabalho permite distinção desde que prevista em lei nacional.

D

Toda pessoa tem direito a organizar sindicatos e a neles ingressar para a proteção de seus interesses.

E

Toda pessoa tem direito a repouso e lazer inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e a férias periódicas não remuneradas.

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Q758133

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Policia Civil - Reaplicação |

Q758133 Direitos Humanos

Sobre os direitos humanos, assinale a alternativa correta quanto a uma de suas características fundamentais.

A

Alienabilidade

B

Perversidade

C

Sobejaria estatal

D

Relatividade

E

Imprescritibilidade

Q758132

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Policia Civil - Reaplicação |

Q758132 Direitos Humanos

Sobre o aspecto internacional dos direitos humanos e seus tratados, está correto afirmar que:

A

as sanções aplicadas pela Organização das Nações Unidas podem violar os direitos humanos em caso de rompimento da paz.

B

é um direito de proteção que visa proteger os estados.

C

não contém aspecto ideológico e político acentuado.

D

os direitos humanos pertencem a jurisdição doméstica e ao domínio reservado dos estados.

E

o direito internacional dos direitos humanos não está sujeito ao princípio da reciprocidade que domina o direito internacional público.

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Q758131

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Policia Civil - Reaplicação |

Q758131 Direitos Humanos

Com relação à Declaração Universal dos Direitos Humanos, é correto afirmar que a(os):

A

três valores fundamentais dos direitos humanos são a liberdade, a igualdade e a fraternidade.

B

pessoas vítimas de perseguição tem direito de procurar asilo em outro país, mesmo nos casos em que a perseguição é motivada por crimes de direito comum.

C

liberdade de opinião e de expressão não inclui a liberdade de transmitir informações por qualquer meio e independente de fronteiras.

D

direitos de liberdade previsto são relativos à esfera individual, não prevendo liberdades políticas relativas à participação do povo no governo.

E

liberdade religiosa é acessível a qualquer pessoa desde que sua manifestação seja feita de forma coletiva e em particular apenas.

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Q758130

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Policia Civil - Reaplicação |

Q758130 Direito Constitucional

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos assegurados pela Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que com autorização e não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

B

é plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

C

ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, mesmo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

D

é livre a manifestação do pensamento, ainda que sob anonimato.

E

é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

Q758129

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Policia Civil - Reaplicação |

Q758129 Direito Constitucional

Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

A

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem considerado admissível a propositura de ação direta de constitucionalidade contra atos de efeito concreto.

B

Segundo a Constituição brasileira, cabe ao Senado Federal a suspensão da execução do ato declarado inconstitucional pela Excelsa Corte nos recursos extraordinários.

C

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem dispensado a necessidade de que o Governador de um Estado ou a Assembléia Legislativa que impugna ato normativo de outro demonstre relevância, isto é, a relação de pertinência da pretensão formulada - da pretendida declaração de inconstitucionalidade da lei

D

Dispõem de legitimidade para propor a ação de inconstitucionalidade o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa da Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa, o Governador de Estado ou do Distrito Federal, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Presidente do Tribunal de Contas da União.

E

Não é possível a atuação do amicus curiae no processo de ação direta de inconstitucionalidade, porquanto vedada a intervenção de terceiros.

Q758128

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Policia Civil - Reaplicação |

Q758128 Direito Constitucional

“Os elementos clássicos de um Estado são seu território, sua soberania e seu povo. Para a formação deste último, é necessário que se estabeleça um vínculo político e pessoal entre o Estado e o indivíduo. É a nacionalidade que efetiva tal conexão e faz com que uma pessoa integre dada comunidade política. Portanto, é natural e necessário que o Estado distinga o nacional do estrangeiro para diversos fins". (Mendes, 2016)
Assinale a assertiva correta de acordo com o direito de nacionalidade.

A

O brasileiro nato nunca poderá perder a nacionalidade.

B

A nacionalidade pode ser adquirida de forma originária ou secundária.

C

Os estrangeiros dispõem de direitos políticos.

D

O brasileiro nato pode se extraditado caso pratique tráfico internacional de entorpecentes e drogas afins.

E

Pelo critério de determinação jus sanguinis, o indivíduo é nacional se nascido em território específico.

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Q758127

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Policia Civil - Reaplicação |

Q758127 Direito Constitucional

A competência para a criação de novas varas judiciárias é de iniciativa:

A

comum entre o Congresso Nacional ou Assembléia Legislativa e o respectivo Tribunal de Contas da União ou do Estado.

B

privativa do Tribunal ao qual pertencerá o órgão a ser criado

C

privativa do Ministério Público.

D

comum entre o Chefe do Executivo e o Presidente do Supremo Tribunal Federal.

E

comum entre o Presidente do Supremo Tribunal Federal e qualquer membro do Congresso Nacional.

Q758126

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Policia Civil - Reaplicação |

Q758126 Direito Constitucional

Sobre os Direitos Sociais, assinale a alternativa correta.

A

O acesso á justiça e a assistência jurídica integral e gratuita são direitos de prestações positivas.

B

O direito à educação não impõe ao Poder Público o oferecimento de atendimento em creches e pré-escola, tão somente atendimento educacional aos maiores de cinco anos de idade.

C

O supremo Tribunal Federal entende que a penhora de imóvel utilizado para fins de residência do fiador, no contrato de locação, ofende o direito de moradia.

D

O principio da proibição do retrocesso não impede que, em termos de direitos fundamentais de caráter social, sejam desconstituídas as conquistas já alcançadas pelo cidadão ou pela formação social em que ele vive.

E

Há direito absoluto a todo e qualquer procedimento necessário para a proteção, promoção e recuperação da saúde.

Q758125

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Policia Civil - Reaplicação |

Q758125 Direitos Humanos

De acordo com o art. 5⁰, LXVII, da CRFB/1988, “Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentar e a do depositário infiel”. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos -Pacto de San José da Costa Rica, que proíbe a prisão por dívida decorrente do descumprimento de obrigações contratuais, à qual o Brasil aderiu, foi internalizada com o status de:

A

norma supralegal e infraconstitucional.

B

lei complementar.

C

norma supraconstitucional.

D

norma constitucional.

E

lei ordinária.

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Q758124

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Policia Civil - Reaplicação |

Q758124 Direito Processual Penal

No que respeita aos princípios da presunção de inocência e da não autoincriminação, é correto afirmar que:

A

o direito ao silêncio pode ser utilizado em desfavor do réu.

B

segundo a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a sentença condenatória tem eficácia tão logo confirmada em segundo grau de jurisdição, não importando em violação ao princípio da presunção de inocência.

C

a exigência do recolhimento do réu à prisão para apelar não ofende os princípios da não culpabilidade e da proporcionalidade.

D

é possível a invocação de investigações e ações penais em andamento como maus antecedentes na fase da aplicação da pena.

E

o princípio constitucional da não culpabilidade não é óbice ao lançamento do nome do réu no rol dos culpados antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Q758123

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Policia Civil - Reaplicação |

Q758123 Direito Constitucional

No que concerne à classificação das normas constitucionais, é correto afirmar que:

A

a Constituição brasileira de 1988 tem induvidosa propensão estatutária (constituição-garantia).

B

todas as normas contidas na Constituição de 1988 são materialmente constitucionais.

C

existem normas formalmente constitucionais que não estão na Constituição.

D

a participação do povo em seu processo de elaboração define uma Constituição como outorgada.

E

a Constituição brasileira de 1988 e do tipo rígido.

Q758122

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Policia Civil - Reaplicação |

Q758122 Direito Constitucional

“Os rebeldes das Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (Fare) e o governo colombiano anunciaram neste sábado (12), em Havana, um novo acordo de paz, após o 'não' no referendo sobre uma versão anterior desse pacto para acabar com 52 anos de conflito armado no país.” (site gl.globo.com-publicado em 12/11/2016 às 21 h42).

Quanto ao referendo, plebiscito e iniciativa popular, nos termos da Constituição Federal da República Federativa do Brasil, é correto afirmar:

A

O plebiscito e o referendo podem ser propostos mediante iniciativa popular.

B

A primeira experiência ordinária com o refendo deu-se com o Estatuto do Desarmamento.

C

Enquanto o plebiscito é uma consulta posterior sobre determinado ato ou decisão governamental, o referendo configura uma consulta prévia.

D

A realização de plebiscito e referendo sempre depende de autorização do Congresso Nacional.

E

O plebiscito e o referendo serão convocados por meio de decreto legislativo proposto por, no mínimo, 3/5 dos votos dos membros que compõem uma das Casas do Congresso Nacional.

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Q758121

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Policia Civil - Reaplicação |

Q758121 Direito Constitucional

Ação prevista constitucionalmente, a ser proposta ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. Trata-se de:

A

ação de impugnação de registre de candidatura.

B

representação na pesquisa eleitoral.

C

ação de impugnação de mandato eletivo.

D

recurso contra a diplomação.

E

ação de investigação eleitoral .

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Q758120

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Policia Civil - Reaplicação |

Q758120 Direito Constitucional

Maria, gestante de feto anencéfalo, pretende a obtenção de autorização judicial para realização de aborto. O Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido. Pretende, agora, manejar um remédio constitucional para evitar o cometimento de crime. Para tanto, deverá demandar por meio do seguinte instrumento:

A

ação popular.

B

habeas corpus.

C

habeas data.

D

mandado de segurança.

E

mandado de injunção.

Q758119

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Policia Civil - Reaplicação |

Q758119 Direito Empresarial (Comercial)

Com relação às sociedades e à responsabilidade dos sócios, assinale a alternativa correta.

A

Na sociedade limitada, os condôminos de quota indivisa não respondem solidariamente pelas prestações necessárias à sua integralização.

B

Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, assim com o a responsabilidade pela integralização do capital social.

C

Somente pessoas físicas podem tomar parte na sociedade em nome coletivo, respondendo todos os sócios, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais.

D

O sócio admitido em sociedade já constituída não responde pelas dívidas sociais anteriores à sua admissão.

E

A distribuição de lucros ilícitos ou fictícios acarreta responsabilidade solidária apenas dos administradores que a realizarem.

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Q758118

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Policia Civil - Reaplicação |

Q758118 Direito Civil

No que concerne à responsabilidade civil, pode-se afirmar que:

A

nas indenizações decorrentes da perda de uma chance, a probabilidade de perda de uma oportunidade pode ser considerada em abstrato.

B

no transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa grave.

C

ressalvados outros casos previsto em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem desde que comprovada a culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.

D

quando o ato, além de ilícito civil, constituir também crime, a indenização será fixada e computada com juros compostos.

E

o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança.

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Q758117

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Policia Civil - Reaplicação |

Q758117 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito de títulos de crédito, é correto afirmar que:

A

é permitido garantir o pagamento de título de crédito que contenha obrigação de pagar soma determinada por aval parcial.

B

a cláusula constitutiva de mandato, lançada no endosso, confere ao endossatário o exercício dos direitos inerentes ao título, salvo restrição expressamente estatuída.

C

é anulável o título ao portador emitido sem autorização de lei especial.

D

a responsabilidade do avalista subsiste ainda que nula a obrigação daquele a quem se equipara, mesmo nos casos em que a nulidade decorra de vício de forma.

E

o endosso posterior ao vencimento não produz os mesmos efeitos do anterior.

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Q758116

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Policia Civil - Reaplicação |

Q758116 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre o instituto da recuperação judicial, assinale a alternativa correta.

A

Não são exigíveis do devedor as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.

B

Os credores do devedor em recuperação judicial não conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.

C

Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido , exerça regularmente suas atividades há mais de 5 (cinco) anos e que não tenha, há menos de 2 (dois) anos, obtido concessão de recuperação judicial.

D

Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes e vencidos na data do pedido da recuperação.

E

O prazo de suspensão do curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário ,é automaticamente prorrogável por mais 180 dias.

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Q758115

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Policia Civil - Reaplicação |

Q758115 Direito Empresarial (Comercial)

No que concerne à caracterização da atividade empresarial segundo o direito brasileiro, pode se afirmar que:

A

o empresário que tenha a atividade rural como sua principal profissão não pode requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.

B

marido e mulher podem contratar sociedade, entre si ou com terceiros, mesmo que tenham se casado no regime da comunhão universal de bens.

C

o termo empresário refere-se ao sócio da sociedade empresária.

D

não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

E

a pessoa legalmente impedida de exercer a atividade empresária, caso a exerça, não responderá pelas obrigações que contrair.

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