Questões de Concurso para MPE-ES

Q331820

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331820 Direito Processual Penal

No tocante às disposições da Lei n.º 11.340/2006, é correto afirmar que:

A

no atendimento à mulher em situação de violência do méstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências, garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato à Procuradoria Geral do Estado e à Defensoria

B

nos casos de violência doméstica e familiar contra a mu lher, caberá ao Ministério Público, sem prejuízo de ou tras atribuições, quando necessário, cadastrar tais casos

C

nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar penas alternativas, entre elas, penas de pagamento de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena pelo pagamento exclusivamente de multa
.

D

em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decre tada pelo juiz a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial, não po dendo, entretanto, ser a prisão decretada de ofício.

E

a medida protetiva de urgência, aplicada ao agressor, consistente no seu afastamento do lar, domicílio ou lo cal de convivência com a ofendida, poderá ser decre tada, independentemente da oitiva do agressor, sendo facultado à ofendida entregar a intimação ou notifica ção ao agressor

Q331819

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331819 Direitos Humanos

Nos termos do que dispõe expressamente o Estatuto da De sigualdade Racial, é correto afirmar:

A

são denominadas como políticas públicas os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela inicia tiva privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

B

a desigualdade de gênero e raça é definida como toda distinção, exclusão, restrição ou preferência basea da em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reco nhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de con dições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.

C

nos estabelecimentos de ensino fundamental e de en sino médio, públicos e privados, é facultativo, mas re comendado, o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil.

D

a fim de assegurar a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hos pitais ou em outras instituições de internação coletiva, inclusive àqueles submetidos à pena privativa de liber dade, será obrigatória a contratação de pessoas capaci tadas para a prestação dessa assistência.

E

para a apreciação judicial das lesões e das ameaças de lesão aos interesses da população negra decorrentes de situações de desigualdade étnica, recorrerseá, entre outros instrumentos, à ação civil pública.

Q331818

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331818 Direitos Humanos

Assinale a alternativa correta no que diz respeito à proteção e aos direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais,nos moldes da Lei n.º 10.261/2001.

A

A internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina – CRM do Estado onde se localize o estabelecimento.

B

A internação denominada compulsória é aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro.

C

A internação psiquiátrica denominada involuntária é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo juiz competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários

D

O término da internação compulsória darseá por so licitação escrita do familiar, ou responsável legal, ou quando estabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento.

E

A internação psiquiátrica voluntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabele cimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q331817

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331817 Direitos Humanos

Em relação ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos,previsto na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), assinale a alternativa correta.

A

Constitui atribuição da Comissão Interamericana de Direitos Humanos conhecer dos casos relativos à inter pretação ou aplicação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e proferir sentença que será defini tiva e inapelável.

B

A Corte Interamericana de Direitos Humanos possui competência privativa para conhecer dos assuntos re lacionados com o cumprimento dos compromissos as sumidos pelos Estados Partes na Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

C

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos comporseá de onze membros, que deverão ser pessoas de alta autoridade moral e de reconhecido saber em ma téria de direitos humanos

D

A Corte Interamericana de Direitos Humanos, a pedido de um Estadomembro da Organização, poderá emitir pareceres sobre a compatibilidade entre qualquer de suas leis internas e os tratados concernentes à proteção dos direitos humanos nos Estados americanos.

E

No Estado brasileiro, compete privativamente ao Ministério Público Federal ou Estadual apresentar à Comissão petições que contenham denúncias ou quei xas de violação da Convenção sobre Direitos Huma nos por um Estado Parte.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q331816

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331816 Direito Eleitoral

Em relação à propaganda eleitoral partidária e/ou de campanha,assinale a alternativa correta.

A

É permitida a locação de espaço para veiculação de propaganda eleitoral em bens particulares, desde que os valores afetos à referida locação constem da prestação de contas dos candidatos, mediante a demonstração de competente recibo de aluguel desse gasto de campanha.

B

A distribuição de material gráfico, caminhada, carreata, passeata ou carro de som que divulguem mensagens de candidatos são permitidas até as vinte horas do dia que antecede a eleição.

C

Pode ser realizada por partido político em favor de pré candidato no primeiro semestre das eleições a que este pretende concorrer.

D

Se o Ministério Público não for o autor da representação por propaganda irregular, deverá intervir no feito como custos legis e pronunciarse nos autos em até 48 horas.

E

O candidato com registro indeferido e pendente de re curso poderá realizar atos de propaganda, inclusive no horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão, en quanto não solucionado o recurso por força do trânsito em julgado.

Q331815

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331815 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa correta.

A

O TSE é competente originariamente para julgar os processos de perda de cargo eletivo por infidelidade partidária de mandatos federais, cabendo aos TRE’s a competência originária para julgar os processos de perda de cargo eletivo por infidelidade partidária de mandatos estaduais e, por fim, às Zonas Eleitorais originariamente para julgar os processos de perda de cargo eletivo por infidelidade partidária de mandatos municipais.

B

São pressupostos autorizadores para decretação da perda de cargo eletivo por infidelidade: a efetiva desfiliação partidária e a ausência de justa causa para a desfiliação.

C

Consideramse “justa causa” para o não reconhecimento da perda do cargo eletivo por infidelidade partidária: a incorporação ou fusão do partido; a grave discriminação pessoal; a criação de novo partido; a mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário e a assiduidade nas reuniões partidárias

D

O prazo para ajuizamento da ação de perda de cargo eletivo por infidelidade partidária deve ser exercido em até 90 dias contados da desfiliação; decorrido esse prazo, ocorrerá a decadência.

E

O Ministério Público Eleitoral possui competência exclusiva para propor a representação para perda de cargo eletivo por infidelidade partidária.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q331814

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331814 Direito Eleitoral

São inelegíveis:

A

a pessoa física que realizou doação de 10% de seu rendimento bruto auferido no ano da disputa eleitoral ou os dirigentes da pessoa jurídica que efetivou doação de 2% do faturamento bruto auferido no ano das eleições, mediante constatação em prestação de contas de campanha do partido, coligação ou candidato

B

os que forem excluídos ou suspensos pelo prazo de 01 ano do exercício da profissão, mediante decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético profissional, pelo prazo de 08 anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário.

C

os candidatos condenados por decisão de órgão colegiado da Justiça Eleitoral, transitada em julgado ou não, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de 08 anos a contar da eleição

D

os condenados criminalmente com trânsito em julgado, desde a condenação até o transcurso de 08 anos após o cumprimento da pena de crimes de tráfico de entorpecentes e drogas afins, quadrilha ou bando, administração pública, contra o meio ambiente e saúde pública, sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência, de lavagens ou ocultação de bens, direitos e valores.

E

os Delegados de Polícia, ainda que com exercício em outra circunscrição do pleito, que não se desincompatibilizarem dentro de 06 meses anteriores ao pleito para se candidatarem aos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito.

Q331813

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331813 Direito Eleitoral

Com relação às condições de elegibilidade, pode-se afirmar:

A

o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na circunscrição que pretende concorrer a determinado cargo eletivo pelo prazo mínimo de seis meses antes do pleito e deve estar com filiação partidária deferida pelo partido e devidamente comunicada à Justiça Eleitoral no mesmo prazo.

B

a idade mínima exigida constitucionalmente para concorrer a determinado cargo eletivo deve ser verificada na data da diplomação.

C

a idade mínima para que o nacional possa concorrer a um cargo eletivo é de 35 anos para Presidente, Vice-Presidente da República e Senador; 30 anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; 21 anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e Juiz de Paz, e de 18 anos para Vereador.

D

a idade mínima exigida constitucionalmente para concorrer a determinado cargo eletivo deve ser verificada na data do registro.

E

o militar alistável pode ser elegível desde que se afaste da atividade, se contar com mais de dez anos de serviço, ou agregue-se pela autoridade superior, se contar com menos de dez anos de serviço, passando automaticamente para a inatividade no ato da posse, se eleito.

Q331812

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331812 Direito Financeiro

Assinale a alternativa correta em relação às previsões contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal n.º 101/2000).

A

O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter um anexo de riscos fiscais, no qual serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

B

Para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal, são consideradas como renúncia de receita as alterações nas alíquotas dos impostos de importação, sobre operações financeiras e sobre produtos industrializados

C

A apuração da despesa total com pessoal será feita somando-se a realizada no mês em referência com os onze imediatamente superiores, não podendo, exceder, nos Estados e Municípios, 50% da receita corrente líquida respectiva.

D

É vedado ao titular de Poder ou órgão, nos últimos três quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro desse período.

E

É nulo de pleno direito o ato que resulte aumento de despesa com pessoal expedido nos 200 (duzentos) dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q331811

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331811 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corretamente trata de improbidade administrativa.

A

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal n.º 8.429/92) cuida de reparar atos de improbidade praticados contra a administração pública por uma via e specífica que não se confunde com a ação penal c omum, nem com a ação que apura os crimes de res ponsabilidade das autoridades mencionadas na Consti tuição Federal.

B

Em relação ao Presidente da República, está ele sujei to à perda da função pública e dos direitos políticos em decorrência de improbidade administrativa, pela via da ação civil pública da Lei Federal n.º 8.429/92, pois a improbidade administrativa, em toda sua extensão típica, é crime de responsabilidade do Chefe maior da Nação.

C

Senadores, Deputados Federais e Estaduais estão sujei tos a normas constitucionais que disciplinam expressa mente a forma de perda das funções, assim, não podem ter cassados seus direitos políticos pela via da Lei Fede ral n.º 8.429/92. Da mesma forma, Juízes e Promotore de Justiça estão imunes às sanções da referida Lei.

D

A Lei Federal n.º 8.429/92 veda, em caráter absoluto, a presença de algumas autoridades públicas no polo passivo de ação civil de improbidade ou prevê foro de prerrogativa de função, não restringindo, no entanto, as sanções cabíveis.

E

A Lei Federal n.º 8.429/92 pode ensejar prerrogativa de foro, pois ostenta caráter criminal. A perda da fun ção p ública para Prefeitos Municipais submetese ao tipo penal que tem como objetividade jurídica a tutela da A dministração Pública e do patrimônio público, no e special a specto da garantia da probidade administrativa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q331810

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331810 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corretamente descreve um instru mento de controle da administração previsto na Constituição Federal e que deve ser manejado pelo Poder Legislativo.

A

Analisar as contas prestadas trimestralmente pelo Presi dente da República.

B

Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exor bitem do poder regulamentar ou dos limites de delega ção legislativa.

C

Analisar e dar provimento a recurso hierárquico pró prio de atos praticados por servidores públicos do Poder Executivo.

D

Exercer a supervisão das entidades descentralizadas e o controle hierárquico dos órgãos da Administração Indireta.

E

Sustar a execução de contrato administrativo, exercen do controle financeiro, sem necessidade de impugnação do contrato no âmbito do Tribunal de Contas

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q331809

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331809 Direito Administrativo

Considerando a responsabilidade objetiva do Estado prevista no art. 37, § 6.º da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

É aplicável aos casos de danos causados pela ação ou omissão do Estado, em responsabilidade extracontratual

B

Atinge os atos praticados pelo agente público dentro e fora do exercício de suas funções.

C

É atenuada pela ocorrência de caso fortuito, força maior, ou se caracterizada culpa exclusiva da vítima.

D

As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, cau sarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

E

Não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado pres tadoras de serviços públicos, como fundações g overna mentais de direito privado.

Q331808

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331808 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corretamente trata da desapropriação como forma de intervenção do Estado na propriedade.

A

A expedição do decreto expropriatório possui como efeito, dentre outros, a fixação do estado da coisa para fins de indenização, devendo as benfeitorias voluptuá rias realizadas após a expedição do decreto serem indenizadas.

B

A desapropriação por interesse social para política u rbana tem função sancionatória, pois recai sobre imó veis que desatendem sua função social, mas a indeniza ção, ainda em títulos da dívida pública, terá valor real, refletindo o valor da base de cálculo do IPTU e compu tando lucros cessantes e juros compensatórios

C

A desapropriação por zona poderá ser realizada em qualquer região do País onde forem encontra das culturas ilegais de plantas psicotrópicas, sendo imediatament e destinadas ao assentamento de colo nos para cultivo de produtos alimentícios e medica mentosos.

D

São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropria dos para fins de reforma agrária e de interesse social para política urbana.

E

Na hipótese de desapropriação por interesse social, o prazo de caducidade é de 2 (dois) anos, contados da e xpedição do decreto. Nas desapropriações por necessi dade ou interesse público, o prazo é de 5 (cinco) anos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q331807

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331807 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corretamente descreve caracte rística(s) fundamental(is) do serviço público.

A

Ao contrário do poder de polícia, o serviço público não representa limitação ou restrição imposta ao particular, sendo, portanto, uma atuação ampliativa da esfera de interesses do particular e uma prestação em favor deste, oferecendolhe utilidade e comodidade material.

B

Os serviços públicos têm sua disciplina normativa b aseada em princípios e regras do direito administra tivo, não sendo admitida, expressamente, a aplicação das r egras do Código de Defesa do Consumidor em relação aos direitos do usuário, ainda que subsidiariamente.

C

A relevância social deve ser condição suficiente e n ecessária para que determinada atividade seja consi derada serviço público, não podendo o legislador livre mente definir quais devam ser os serviços públicos.

D

A definição de quais atividades serão serviços públicos se dá por dois critérios: pelo critério formal, que pode r epousar na vontade do constituinte ou do legislador, e pelo critério material, em que a Administração avalia se atividade é ou não essencial para a sociedade.

E

A prestação de serviços públicos é, por regra, realizada diretamente pelo Estado, havendo, no entanto, previsões legais que permitem a delegação aos particulares, que a ssumem a responsabilidade de forma direta e subje tiva por danos eventualmente causados aos usuários.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q331806

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331806 Direito Administrativo

A fim de incrementar a competitividade, o art. 33 da Lei Federal n.º 8.666/93 permite que o edital admita a oferta de propostas por meio de consórcios.Assim, tornase possível que empresas diversas, detentoras de atributos específicos, formulem uma proposta unitária para a Administração. Assi nale a alternativa correta sobre a participação de consórcios em certames licitatórios.

A

No consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança caberá, obrigatoriamente, à empresa estrangeira

B

O ato convocatório tem que autorizar expressamente a constituição de consórcios específicos para o objeto licitado, pois a autorização para a participação de con sórcio revestese de natureza discricionária, cabendo à Administração, em vista das peculiaridades do certame, decidir acerca da matéria.

C

A apresentação da proposta por meio de um consórcio de empresas não implica a responsabilidade de todas e por todos os atos praticados na licitação e na futura exe cução do contrato, não sendo solidárias e sim individual e isoladamente responsabilizadas.

D

Nos casos de consórcios formados, em sua totalidade, por micro e pequenas empresas, em relação à qualifica ção econômicofinanceira, a Lei n.º 8.666/93 autoriza que a Administração exija, para o consórcio, um acrés cimo de até 30% (trinta por cento) dos valores exigidos para licitante individual.

E

É necessário que haja subordinação entre as empresas que constituem o consórcio, havendo uma hierarquia entre as empresas componentes do consórcio em rela ção à empresa líder.

Q331805

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331805 Direito Administrativo

A autorização dada ao Poder Público para ingressar em bem imóvel, objeto de desapropriação, para realizar medições, em decorrência da expedição do decreto expropriatório, é um:

A

termo inicial que autoriza a produção de efeitos do ato após evento futuro e certo.

B

elemento de mérito da relação jurídica principal

C

efeito atípico prodrômico do ato administrativo

D

efeito típico do ato que desencadeia sua exequibilidade

E

aspecto do ato administrativo que diz respeito à conve niência de sua prática

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q331804

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331804 Direito Tributário

A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra sujei to passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor adota certas condutas previstas na lei que regula a matéria. Assinale a alternativa em que está presente uma dessas situações.

A

O devedor possui débitos, inscritos ou não da Dívida Ativa, que somados ultrapassem 10% (dez por cento) do seu patrimônio líquido.

B

O devedor aliena bens ou direitos, ainda que proceda à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública com petente, quando exigível em virtude de lei.

C

O devedor, notificado pela Fazenda Pública para que pro ceda ao recolhimento do crédito fiscal, deixa de pagálo no prazo legal, ainda que suspensa sua exigibilidade.

D

O devedor possui débitos, inscritos ou não da Dívida Ativa, que somados ultrapassem 20% (vinte por cento) do seu patrimônio conhecido

E

O devedor tem sua inscrição no cadastro de contribuintes declarada inapta pelo órgão fazendário

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q331803

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331803 Direito Tributário

De acordo com a Lei de Execução Fiscal, à Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicamse as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária,

A

administrativa e financeira.

B

civil e penal

C

administrativa e penal

D

civil e comercial

E

financeira e orçamentária

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q331802

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331802 Direito Constitucional

Determinado Estadomembro da Federação brasileira editou lei ordinária que introduz a exigência de autorização prévia da Assembleia Legislativa para o licenciamento de ativida des utilizadoras de recursos ambientais consideradas efeti vas e potencialmente poluidoras, bem como capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. Conside rando as normas constitucionais relativas ao tema, é correto afirmar que essa Lei Estadual é:

A

nconstitucional, porque a referida lei implica indevida interferência do Poder Legislativo na atuação do Poder Executivo e usurpação de competência da União.

B

inconstitucional, porque a espécie normativa adequada a veicular a referida matéria é a lei complementar e não a lei ordinária

C

constitucional, tendo em vista as disposições constitu cionais protetivas do meio ambiente, bem como aquelas que estabelecem as regras de repartição de competên cias entre os entes da Federação

D

inconstitucional, pois essa exigência não poderia ser feita por meio de lei, mas somente por meio de Decreto do Governador do Estado

E

constitucional, uma vez que está em sintonia com as normas da Constituição que visam proteger o meio am biente como bem essencial à sadia qualidade de vida, que impõe ao Poder Público o dever de defendêlo e preserválo para as presentes e futuras gerações.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q331801

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331801 Legislação do Ministério Público

Conforme o que dispõe a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, o Conselho Superior do Minis tério Público:

A

fará realizar a eleição dos seus membros, mediante voto obrigatório, plurinominal e aberto, na data da abertura do Ano Judiciário.

B

erá integrado pelo ProcuradorGeral de Justiça, que o preside, pelo CorregedorGeral do Ministério Público, únicos membros natos, e por três Procuradores de Jus tiça eleitos pelos membros ativos da Instituição.

C

deverá indicar um Conselheiro e um Suplente para inte grar a Comissão de Concurso de ingresso na carreira do Ministério Público.

D

tem como uma das suas competências autorizar o afas tamento de membro do Ministério Público para partici par de pleito eleitoral, na forma da lei.

E

terão seus integrantes eleitos para um mandato de dois anos, permitida uma reeleição consecutiva.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Foram encontradas 2.544 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!