Home Concursos Públicos Questões Q331809 Considerando a responsabilidade objetiva do Estado prevista ... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q331809 Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Evolução da responsabilidade civil estatal - Teoria da irresponsabilidade, teorias civilistas e teorias publicistas , Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. , Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça | Q331809 Direito Administrativo Considerando a responsabilidade objetiva do Estado prevista no art. 37, § 6.º da Constituição Federal, assinale a alternativa correta. Alternativas A É aplicável aos casos de danos causados pela ação ou omissão do Estado, em responsabilidade extracontratual B Atinge os atos praticados pelo agente público dentro e fora do exercício de suas funções. C É atenuada pela ocorrência de caso fortuito, força maior, ou se caracterizada culpa exclusiva da vítima. D As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, cau sarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. E Não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado pres tadoras de serviços públicos, como fundações g overna mentais de direito privado. Gabarito Comentado Aulas (11) Comentários (19) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro