Assinale a alternativa correta a respeito do devido pro ces...

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Q331798

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331798 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito do devido pro cesso legal.

Se houve o competente parecer do Tribunal de Contas, por se tratar de ato político, pode ser dispensado o direito de defesa de Prefeito no julgamento de sua contas pela Câmara de Vereadores

Com base no princípio da autotutela, a anulação de ato administrativo que haja repercutido no campo de inte resses individuais pode dispensar a observância do con traditório e da ampla defesa.

A denúncia genérica, que não descreve de maneira ade quada os fatos imputados ao denunciado, viola o princí pio do contraditório e da ampla defesa.

Não é violadora do devido processo legal a sentença que condena o réu, fundamentada exclusivamente em elementos obtidos no inquérito policial.

A sustentação oral pelo advogado no julgamento do processo, após o voto do relator, não afronta o devido processo legal.

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Assinale a alternativa correta a respeito do devido pro ces...

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