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Q3752804
Legislação do Ministério Público
Ana, Promotora de Justiça vitalícia no âmbito do Ministério Público
do Estado do Espírito Santo, pretende participar de um curso
organizado por órgão do Poder Judiciário da União, com duração
de 6 (seis) dias úteis. Por tal razão, analisou a legislação de
regência, a fim de verificar a possibilidade de ser afastada de suas
funções regulares lembrando que, no início do mesmo ano, já
usufruiu 3 (três) dias de afastamento para frequentar um curso
organizado pela Associação Nacional dos Membros do Ministério
Público (CONAMP).
Ao fim de sua análise, Ana concluiu corretamente que o afastamento
Ao fim de sua análise, Ana concluiu corretamente que o afastamento
Q3752803
Legislação do Ministério Público
Joana, Promotora de Justiça titular da Promotoria de Justiça da
Comarca Alfa, no Estado do Espírito Santo, foi informada pelo
juízo, junto ao qual atua, que a Comarca seria extinta em 2 (dois)
meses, informação que se mostrou verdadeira.
Preocupada com as consequências da extinção da Comarca, que simplesmente suprimiria a funcionalidade do respectivo órgão de execução, Joana consultou a legislação de regência e concluiu corretamente que
Preocupada com as consequências da extinção da Comarca, que simplesmente suprimiria a funcionalidade do respectivo órgão de execução, Joana consultou a legislação de regência e concluiu corretamente que
Q3752802
Legislação do Ministério Público
Após regular aprovação em concurso público de provas e títulos,
Maria tomou posse no cargo de provimento efetivo de Promotora
de Justiça Substituta do Ministério Púbico do Estado do Espírito
Santo. Durante o prazo previsto pela legislação de regência, Maria
teve sua atuação funcional avaliada na perspectiva da idoneidade
moral, do zelo funcional, da eficiência profissional e da disciplina,
o que resultou na elaboração de relatório que se inclinava, de
maneira motivada, pelo seu não vitaliciamento.
Na situação descrita, é correto afirmar que o referido relatório
Na situação descrita, é correto afirmar que o referido relatório
Q3752801
Legislação do Ministério Público
No curso do ano X, deve ser realizada eleição destinada à formação
da lista tríplice para a escolha do Procurador-Geral de Justiça do
Estado do Espírito Santo. João, membro vitalício da Instituição,
almejava concorrer ao referido cargo, o que o levou a analisar os
requisitos exigidos e o procedimento a ser adotado.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela sistemática legal, é correto afirmar que João
Considerando os balizamentos estabelecidos pela sistemática legal, é correto afirmar que João
Q3752800
Direitos Humanos
No Ministério Público do Estado Alfa tramitava um expediente
destinando a apurar afrontas massivas aos direitos humanos
atribuídas a determinada estrutura estatal de poder. Entre os
documentos que o instruíam, estava a manifestação da Comissão
Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), encaminhada ao
Estado brasileiro, na qual se reconhecem as referidas violações e a
correlata necessidade de repará-las.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que,
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que,
Q3752799
Legislação do Ministério Público
Dois Promotores de Justiça do Estado do Espírito Santo se
encontravam em disponibilidade, estando um deles há 6 (seis)
meses nessa situação, e o outro há 1 (um) ano. Nesse período, foi
identificada a abertura de uma vaga na classe em que se
encontravam quando no exercício regular de suas funções, o que
ensejou discussões em relação à possibilidade, ou não, de
retornarem à atividade.
À luz da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, é correto afirmar que
À luz da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, é correto afirmar que
Q3752798
Legislação do Ministério Público
Em determinada relação processual, foi constatado que, em razão
das características do interesse público envolvido, ter-se-ia o seu
enquadramento na esfera de atribuições de dois órgãos de
execução distintos do Ministério Público, os quais, ao ver do juízo
competente, deveriam atuar simultaneamente.
Na situação descrita, à luz dos balizamentos estabelecidos pela Recomendação CNMP nº 34/2016, é correto afirmar que
Na situação descrita, à luz dos balizamentos estabelecidos pela Recomendação CNMP nº 34/2016, é correto afirmar que
Q3752797
Legislação do Ministério Público
No âmbito do Ministério Público do Estado Alfa, foi editado aviso
informando sobre a criação de um banco de dados que teria, entre
as suas funcionalidades, a de estimular a visibilidade institucional
da atuação resolutiva do Ministério Público.
Esse banco de dados está conectado a um banco congênere organizado pelo Conselho Nacional do Ministério Público, de âmbito nacional, estruturado em harmonia com os balizamentos oferecidos pela Recomendação CNMP nº 54/2017, o que é indicativo de que
Esse banco de dados está conectado a um banco congênere organizado pelo Conselho Nacional do Ministério Público, de âmbito nacional, estruturado em harmonia com os balizamentos oferecidos pela Recomendação CNMP nº 54/2017, o que é indicativo de que
Q3752796
Legislação do Ministério Público
No diário oficial do Ministério Público do Estado Alfa, foi publicada
a informação de que uma Promotora de Justiça fora convocada
para atuar em determinado órgão de execução.
Considerando as características do instituto da convocação, enquanto forma de provimento derivado à luz da sistemática estabelecida na Lei nº 8.625/1993, é correto afirmar que
Considerando as características do instituto da convocação, enquanto forma de provimento derivado à luz da sistemática estabelecida na Lei nº 8.625/1993, é correto afirmar que
Q3752795
Legislação do Ministério Público
Foi encaminhado projeto de lei à Assembleia Legislativa do estado
Alfa, visando à criação de órgãos de execução no âmbito do
respectivo Ministério Público. Durante a tramitação dessa
proposição legislativa, que resultou na Lei Complementar Estadual
nº X (LEX), foram apresentadas três emendas parlamentares,
tendo os seguintes objetos:
E1 - criação de metade do quantitativo de órgãos de execução propostos, apesar da observância dos limites de despesas afetos à responsabilidade fiscal;
E2 - vedação a que o órgão de execução venha a ser ocupado por pessoas estranhas à carreira;
E3 - alteração das atribuições propostas para os órgãos de execução.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que
E1 - criação de metade do quantitativo de órgãos de execução propostos, apesar da observância dos limites de despesas afetos à responsabilidade fiscal;
E2 - vedação a que o órgão de execução venha a ser ocupado por pessoas estranhas à carreira;
E3 - alteração das atribuições propostas para os órgãos de execução.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que
Q3752794
Direito Ambiental
A Lei nº 7.347/1985 dispõe sobre a responsabilização por danos ao
meio ambiente e a outros interesses difusos e coletivos,
conferindo ao Ministério Público legitimidade para a propositura
de ação civil pública. Com fundamento nesse diploma e após
investigação que constatou grave contaminação ambiental, o
Ministério Público ajuizou ação civil pública para reparação
integral de dano ambiental.
Considerando a legislação em vigor e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
Considerando a legislação em vigor e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
Q3752793
Legislação Federal
O Ministério Público recebeu representação noticiando possíveis
irregularidades no processo administrativo de desapropriação de
área privada instaurado pelo Município Alfa. Durante as
investigações, o Parquet constatou que o ente municipal declarou
interesse público, justificando ser o imóvel o único apto a atender
à demanda existente, sendo paga a indenização. Apurou-se, ainda,
que a pessoa jurídica proprietária do imóvel possuía débitos fiscais
junto ao próprio ente federativo, os quais não foram computados
no cálculo da indenização.
Considerando a legislação em vigor, assinale a afirmativa que apresenta a conclusão juridicamente adequada para a situação descrita.
Considerando a legislação em vigor, assinale a afirmativa que apresenta a conclusão juridicamente adequada para a situação descrita.
Q3752792
Direito Administrativo
Caio, aliado político de longa data do atual Prefeito do Município
Alfa, foi nomeado secretário municipal de educação em 2024. Na
qualidade de gestor da pasta e como ordenador de despesas,
celebrou diversos contratos e autorizou processos seletivos para
contratações temporárias. Diante de múltiplas representações
sobre possíveis irregularidades, o Ministério Público instaurou
inquéritos civis e, após investigações, o membro do Parquet
ajuizou ações em desfavor de Caio, imputando-lhe a prática de
atos de improbidade administrativa.
Com base no relato, e à luz da legislação vigente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa que indica corretamente o regime jurídico aplicável à responsabilização de agentes políticos por improbidade administrativa.
Com base no relato, e à luz da legislação vigente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa que indica corretamente o regime jurídico aplicável à responsabilização de agentes políticos por improbidade administrativa.
Q3752791
Pedagogia
Em agosto de 2025, o Ministério Público ajuizou ação civil pública
contra o Município Beta, aduzindo o descumprimento de ações e
estratégias previstas na Meta 1 do Plano Nacional de Educação
(PNE), instituído pela Lei nº 13.005/2014. O MP alega que a oferta
municipal de educação infantil em creches atende apenas 50% das
crianças de até 3 anos, comprometendo o acesso e a fruição do
direito fundamental à educação infantil. O Parquet pediu, entre
outras obrigações de fazer, a condenação do Município a atender
100% da demanda para as vagas em creches públicas municipais
de todas as crianças entre 0 e 03 anos.
À luz da legislação vigente e das diretrizes do PNE, é correto afirmar que, nesse caso,
À luz da legislação vigente e das diretrizes do PNE, é correto afirmar que, nesse caso,
Q3752790
Serviço Social
O Município Alfa enfrenta graves deficiências na política de
assistência social. Diante dessa situação, entidades da sociedade
civil encaminharam representações junto ao Ministério Público,
solicitando a adoção de medidas que encerrem as violações de
direitos e ofereçam serviços de apoio, acolhimento e orientação.
Considerando a legislação em vigor, é correto afirmar que
Considerando a legislação em vigor, é correto afirmar que
Q3752789
Legislação Federal
Em Ação Civil Pública (ACP) voltada à proteção do sistema de
acolhimento infantojuvenil, o juízo:
(i) qualifica o litígio como estrutural;
(ii) ordena a elaboração conjunta de um Plano Estrutural com metas, prazos, indicadores e matriz de responsabilidades;
(iii) institui comitê interinstitucional composto por gestores, Ministério Público, Defensoria, Conselhos de Direitos e Tutela, além de representantes da sociedade civil;
(iv) agenda audiências periódicas de monitoramento; e
(v) prevê mecanismos graduais de coerção, como astreintes, bloqueios finalísticos e redirecionamento de verbas vinculadas, em caso de descumprimento.
O ente público alega violação à separação de poderes e impossibilidade orçamentária.
Com base no modelo decisório adotado pelo juízo na ACP descrita, assinale a afirmativa que indica corretamente o regime jurídico do processo estrutural.
(i) qualifica o litígio como estrutural;
(ii) ordena a elaboração conjunta de um Plano Estrutural com metas, prazos, indicadores e matriz de responsabilidades;
(iii) institui comitê interinstitucional composto por gestores, Ministério Público, Defensoria, Conselhos de Direitos e Tutela, além de representantes da sociedade civil;
(iv) agenda audiências periódicas de monitoramento; e
(v) prevê mecanismos graduais de coerção, como astreintes, bloqueios finalísticos e redirecionamento de verbas vinculadas, em caso de descumprimento.
O ente público alega violação à separação de poderes e impossibilidade orçamentária.
Com base no modelo decisório adotado pelo juízo na ACP descrita, assinale a afirmativa que indica corretamente o regime jurídico do processo estrutural.
Q3752788
Direito Administrativo
Leia a situação descrita considerando o enquadramento jurídico
do Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) e seus efeitos no
regime da improbidade
Em investigação sobre fraudes em contratações públicas de tecnologia da informação, envolvendo empresas privadas e agentes públicos, o Ministério Público Estadual propõe Acordos de Não Persecução Cível (ANPCs) conforme o papel de cada envolvido.
Para as pessoas jurídicas, o ANPC prevê: (i) cláusula de colaboração, com entrega de planilhas, registros eletrônicos, organogramas de controle e identificação de beneficiários ocultos; (ii) implementação obrigatória de programa de integridade, com monitoramento independente por 48 meses; (iii) reparação parcial escalonada do dano, garantida por fidejussória; (iv) multa civil proporcional ao proveito indevido; e (v) compromisso de não contratar com o poder público por cinco anos.
Para os agentes públicos, o ANPC é de pura reprimenda, com devolução integral do enriquecimento ilícito, pagamento de multa civil e proibição temporária de exercício de função pública.
Os acordos são submetidos ao juízo competente antes do ajuizamento da ação, para homologação judicial, a fim de conferir eficácia de título executivo judicial e controle de legalidade.
As defesas das pessoas jurídicas suscitam três objeções:
(a) ausência de confissão expressa tornaria o ANPC inválido;
(b) o MP estadual não teria legitimidade para celebrar o acordo sem autorização da Advocacia Pública; e
(c) o monitoramento de compliance configuraria “penalidade política” inconstitucional.
Considerando a sistemática introduzida pela Lei nº 14.230/2021 a natureza e os requisitos do ANPC e os princípios da consensualidade, proporcionalidade e eficiência, assinale a opção correta.
Em investigação sobre fraudes em contratações públicas de tecnologia da informação, envolvendo empresas privadas e agentes públicos, o Ministério Público Estadual propõe Acordos de Não Persecução Cível (ANPCs) conforme o papel de cada envolvido.
Para as pessoas jurídicas, o ANPC prevê: (i) cláusula de colaboração, com entrega de planilhas, registros eletrônicos, organogramas de controle e identificação de beneficiários ocultos; (ii) implementação obrigatória de programa de integridade, com monitoramento independente por 48 meses; (iii) reparação parcial escalonada do dano, garantida por fidejussória; (iv) multa civil proporcional ao proveito indevido; e (v) compromisso de não contratar com o poder público por cinco anos.
Para os agentes públicos, o ANPC é de pura reprimenda, com devolução integral do enriquecimento ilícito, pagamento de multa civil e proibição temporária de exercício de função pública.
Os acordos são submetidos ao juízo competente antes do ajuizamento da ação, para homologação judicial, a fim de conferir eficácia de título executivo judicial e controle de legalidade.
As defesas das pessoas jurídicas suscitam três objeções:
(a) ausência de confissão expressa tornaria o ANPC inválido;
(b) o MP estadual não teria legitimidade para celebrar o acordo sem autorização da Advocacia Pública; e
(c) o monitoramento de compliance configuraria “penalidade política” inconstitucional.
Considerando a sistemática introduzida pela Lei nº 14.230/2021 a natureza e os requisitos do ANPC e os princípios da consensualidade, proporcionalidade e eficiência, assinale a opção correta.
Q3752787
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Na fase executiva de decisão estrutural que determinou a
implantação de leitos de UTI neonatal – com metas (leitos
habilitados, taxa de ocupação segura, tempo-resposta) e
indicadores (mortalidade, transferência por falta de vaga), – o ente
público descumpriu reiteradamente o cronograma estabelecido.
Nesse cenário, já foram adotadas diversas medidas executivas: (i) aplicação de astreintes pessoais e institucionais; (ii) revisão do plano com marcos intermediários; (iii) criação de comitê de execução; e (iv) requisição administrativa de bens ociosos.
Diante da persistência do descumprimento, o Ministério Público requereu o bloqueio finalístico de numerário na rubrica de saúde, destinado exclusivamente à aquisição de equipamentos e à contratação de equipes, com governança de compras, painel de transparência, prestação de contas bimestral e cláusula de reversão de saldos.
Considerando a proporcionalidade das medidas executivas e a vinculação finalística das verbas públicas, assinale a opção correta.
Nesse cenário, já foram adotadas diversas medidas executivas: (i) aplicação de astreintes pessoais e institucionais; (ii) revisão do plano com marcos intermediários; (iii) criação de comitê de execução; e (iv) requisição administrativa de bens ociosos.
Diante da persistência do descumprimento, o Ministério Público requereu o bloqueio finalístico de numerário na rubrica de saúde, destinado exclusivamente à aquisição de equipamentos e à contratação de equipes, com governança de compras, painel de transparência, prestação de contas bimestral e cláusula de reversão de saldos.
Considerando a proporcionalidade das medidas executivas e a vinculação finalística das verbas públicas, assinale a opção correta.
Q3752786
Direito Ambiental
Considere a estrutura corporativa descrita a seguir.
Em Ação Civil Pública ambiental por contaminação de aquífero, verifica-se que a subsidiária B, responsável pela operação local, é subcapitalizada e atua apenas como titular formal dos contratos operacionais, enquanto a controladora A centraliza o caixa, define investimentos, padroniza processos e determina metas ambientais e de produção.
A perícia revela comunhão de contas, transferências intragrupo sem causa econômica, confusão operacional e mitigação deliberada de controles ambientais em B, por decisão do board de A.
Diante do quadro, o juízo cogita: (i) desconsiderar a personalidade jurídica para atingir a controladora A; (ii) reconhecer responsabilidade solidária do grupo econômico; (iii) instaurar incidente com contraditório específico; e (iv) adotar medidas cautelares de garantia, como apontamento e averbação premonitória sobre bens de A.
À luz da tutela coletiva e da efetividade reparatória, assinale a afirmativa correta.
Em Ação Civil Pública ambiental por contaminação de aquífero, verifica-se que a subsidiária B, responsável pela operação local, é subcapitalizada e atua apenas como titular formal dos contratos operacionais, enquanto a controladora A centraliza o caixa, define investimentos, padroniza processos e determina metas ambientais e de produção.
A perícia revela comunhão de contas, transferências intragrupo sem causa econômica, confusão operacional e mitigação deliberada de controles ambientais em B, por decisão do board de A.
Diante do quadro, o juízo cogita: (i) desconsiderar a personalidade jurídica para atingir a controladora A; (ii) reconhecer responsabilidade solidária do grupo econômico; (iii) instaurar incidente com contraditório específico; e (iv) adotar medidas cautelares de garantia, como apontamento e averbação premonitória sobre bens de A.
À luz da tutela coletiva e da efetividade reparatória, assinale a afirmativa correta.
Q3752785
Direito do Consumidor
Diante de milhares de queixas sobre cancelamento unilateral e
queda de desempenho em serviços de internet residencial,
Procons, Ministério Público, associações de consumidores e
operadoras firmam convenção coletiva de consumo,
estabelecendo: prazos mínimos de aviso prévio e proibição de
fidelização abusiva; canais escalonados de resolução de conflitos,
com SLA e devolução automática de valores em caso de
indisponibilidade; multas contratuais por descumprimento;
auditoria independente trimestral, com publicação de indicadores;
e transparência ativa em painel público.
As operadoras cumprem apenas parte das obrigações e alegam que a convenção “não tem força jurídica por não ser lei”.
Considerando o regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor e a natureza, a eficácia e os efeitos dos instrumentos negociais coletivos nele previstos, assinale a afirmativa correta.
As operadoras cumprem apenas parte das obrigações e alegam que a convenção “não tem força jurídica por não ser lei”.
Considerando o regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor e a natureza, a eficácia e os efeitos dos instrumentos negociais coletivos nele previstos, assinale a afirmativa correta.
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