Questões de Concurso
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I.A Medida Provisória (MP) é o principal instrumento de controle de agenda legislativa pelo Poder Executivo, permitindo que o Presidente da República inaugure o processo normativo com força de lei antes da deliberação congressual.
II.O federalismo brasileiro impacta a capacidade governativa presidencial ao exigir que as coalizões no Congresso Nacional contemplem não apenas ideologias partidárias, mas também interesses regionais e as demandas dos governadores estaduais.
III.A proibição constitucional de reedição de Medida Provisória (MP) que tenha sido rejeitada na mesma sessão legislativa visa mitigar a hipertrofia do Executivo e preservar a autonomia deliberativa das Casas Legislativas.
Está correto o que se afirma em:
Considerando os processos de formação de palavras relacionados aos vocábulos destacados no período, assinale a alternativa correta.
Considerando a leitura e a análise do texto, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta quanto à concordância verbal no período.
Assinale a alternativa correta quanto às classes de palavras e ao valor semântico dos vocábulos destacados na frase.
Considerando a regência verbal da forma destacada no período, assinale a alternativa correta.
Estudos sobre tipologia textual destacam que os textos se organizam conforme a finalidade comunicativa predominante, o modo de estruturação das ideias e a relação estabelecida entre enunciador, enunciado e interlocutor.
Assinale a alternativa correta quanto à tipologia textual predominante no texto-base apresentado.
Em relação ao sinal indicativo de crase, é correto afirmar que, nesta frase:
Considerando a linguagem verbal e não verbal na construção de sentidos do texto, assinale a alternativa correta.
Considerando os significados contextuais das expressões linguísticas no texto, assinale a alternativa correta.
Considerando aspectos de morfossintaxe no período, assinale a alternativa correta.
I.A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato, podendo as entidades coletivas ser responsabilizadas nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal no interesse da entidade.
II.O cometimento de crime ambiental contra comunidades quilombolas ou povos tradicionais rurícolas constitui circunstância agravante da pena, dada a maior vulnerabilidade social e cultural desses grupos.
III.O pagamento de multa administrativa por descumprimento de condicionantes da licença ambiental extingue automaticamente a punibilidade criminal dos diretores da empresa, sendo vedada a persecução penal pelo Ministério Público Federal (MPF) após a quitação da dívida rurícola.
Está correto o que se afirma em:
I.O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes, visa assegurar às águas qualidade compatível com os usos mais exigentes a que forem destinadas e diminuir os custos de combate à poluição.
II.A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva dar ao usuário uma indicação do real valor da água e incentivar a racionalização de seu uso, sendo os valores arrecadados aplicados prioritariamente na bacia hidrográfica em que foram gerados.
III.O monitoramento dos corpos d'água é uma atribuição exclusiva das empresas concessionárias de energia elétrica, sendo vedada a participação de comunidades quilombolas na coleta de dados hidrológicos rurícolas para o Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos (SNIRH).
Está correto o que se afirma em: