A Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) define inst...

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Q3876374
Engenharia Ambiental e Sanitária Recursos Hídricos ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: INCRA Prova: Instituto Access - 2026 - INCRA - Ciências Sociais |
Q3876374 Engenharia Ambiental e Sanitária
A Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) define instrumentos de gestão voltados para a racionalização do uso da água. Considerando as normas sobre enquadramento e cobrança, analise as afirmativas a seguir.

I.O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes, visa assegurar às águas qualidade compatível com os usos mais exigentes a que forem destinadas e diminuir os custos de combate à poluição.

II.A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva dar ao usuário uma indicação do real valor da água e incentivar a racionalização de seu uso, sendo os valores arrecadados aplicados prioritariamente na bacia hidrográfica em que foram gerados.

III.O monitoramento dos corpos d'água é uma atribuição exclusiva das empresas concessionárias de energia elétrica, sendo vedada a participação de comunidades quilombolas na coleta de dados hidrológicos rurícolas para o Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos (SNIRH).


Está correto o que se afirma em:
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Os arts. 9º, 19 e 26 da Lei nº 9.433/1997 tornam verdadeiras as afirmativas I e II e infirmam a III, que inventa exclusividade de monitoramento por concessionárias de energia elétrica e vedação de participação comunitária sem base legal.

Tema central: Instrumentos da PNRH
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está certa porque reúne exatamente as afirmativas compatíveis com a Lei nº 9.433/1997. A I corresponde ao objetivo legal do enquadramento dos corpos de água: assegurar qualidade compatível com os usos mais exigentes a que forem destinadas e diminuir os custos de combate à poluição. A II também está de acordo com a lei ao indicar que a cobrança deve dar ao usuário noção do real valor da água, incentivar a racionalização do uso e ter aplicação prioritária dos valores arrecadados na bacia hidrográfica em que foram gerados. A III é a única incompatível, porque atribui exclusividade e cria vedação que a lei não prevê, além de contrariar a lógica descentralizada do Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos.
B
Errada
Está errada porque exclui a afirmativa I, mas a I está conforme o art. 9º da Lei nº 9.433/1997 ao descrever corretamente a finalidade do enquadramento dos corpos de água.
C
Errada
Está errada porque trata a III como verdadeira. O problema específico da III é afirmar exclusividade de monitoramento por concessionárias de energia elétrica e vedar participação de comunidades na coleta de dados para o SNIRH, sem respaldo normativo e em desacordo com a descentralização da obtenção e produção de dados e informações.
D
Errada
Está errada porque inclui a III como correta. Essa afirmativa contém regra inexistente na PNRH: a lei não estabelece exclusividade das concessionárias para monitoramento nem proibição de participação comunitária na produção ou coleta de informações.
Pegadinha da questão
A questão explorou duas confusões reais: em II, a omissão de outros objetivos da cobrança pode induzir o candidato a marcá-la como falsa, embora o que foi afirmado esteja correto; em III, o texto usa linguagem técnico-institucional para fazer parecer legal uma exclusividade e uma vedação que não existem.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a afirmativa reproduz objetivo legal de instrumento da PNRH, a verificação deve ser feita pela aderência ao texto da lei, não pela presença de todos os objetivos possíveis.
  • Desconfie de enunciados que criam exclusividade de atribuição ou proibição de participação sem indicação legal expressa.
  • No SNIRH, use como filtro a lógica de descentralização da obtenção e produção de dados e informações; isso afasta teses de monopólio informacional por um único setor.

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