O presidencialismo brasileiro é frequentemente
classificado como um "Presidencialismo de Coalizão",
termo cunhado por Sérgio Abranches para descrever a
necessidade de alianças parlamentares estáveis em um
ambiente de multipartidarismo extremo. Analise as
afirmativas a seguir sobre as capacidades governativas e
os mecanismos de controle de agenda:
I.A Medida Provisória (MP) é o principal instrumento de
controle de agenda legislativa pelo Poder Executivo,
permitindo que o Presidente da República inaugure o
processo normativo com força de lei antes da
deliberação congressual.
II.O federalismo brasileiro impacta a capacidade
governativa presidencial ao exigir que as coalizões no
Congresso Nacional contemplem não apenas ideologias
partidárias, mas também interesses regionais e as
demandas dos governadores estaduais.
III.A proibição constitucional de reedição de Medida
Provisória (MP) que tenha sido rejeitada na mesma
sessão legislativa visa mitigar a hipertrofia do Executivo
e preservar a autonomia deliberativa das Casas
Legislativas.
Está correto o que se afirma em:

Question

O presidencialismo brasileiro é frequentemente
classificado como um "Presidencialismo de Coalizão",
termo cunhado por Sérgio Abranches para descrever a
necessidade de alianças parlamentares estáveis em um
ambiente de multipartidarismo extremo. Analise as
afirmativas a seguir sobre as capacidades governativas e
 os mecanismos de controle de agenda:
I.A Medida Provisória (MP) é o principal instrumento de
controle de agenda legislativa pelo Poder Executivo,
permitindo que o Presidente da República inaugure o
processo normativo com força de lei antes da
deliberação congressual.
II.O federalismo brasileiro impacta a capacidade
governativa presidencial ao exigir que as coalizões no
Congresso Nacional contemplem não apenas ideologias
partidárias, mas também interesses regionais e as
demandas dos governadores estaduais.
III.A proibição constitucional de reedição de Medida
Provisória (MP) que tenha sido rejeitada na mesma
sessão legislativa visa mitigar a hipertrofia do Executivo
 e preservar a autonomia deliberativa das Casas
Legislativas.
Está correto o que se afirma em:  Alternativa A: I e II apenas. Ou Alternativa B:  II e III apenas. Ou Alternativa C:  I, II e III.  Ou Alternativa D: I apenas.

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Alternativa [C]  I, II e III.  Gabarito: CFundamento decisivo: Art. 62, caput e § 10, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: “Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (...) § 10. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.”Tema central: Medida provisória e federalismoAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque exclui a assertiva III, mas ela está amparada por vedação constitucional expressa. O art. 62, § 10, da CF proíbe a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória rejeitada ou que perdeu eficácia por decurso de prazo.BErradaIncorreta porque exclui a assertiva I, embora ela esteja de acordo com o art. 62, caput, da CF. A Constituição autoriza o Presidente da República a adotar medida provisória com força de lei e a submetê-la de imediato ao Congresso Nacional; portanto, não há necessidade de deliberação prévia do Legislativo para sua produção inicial de efeitos.CCertaA alternativa C está certa porque reúne as três assertivas corretas. A I tem suporte direto no art. 62, caput, da CF, que confere ao Presidente da República competência para adotar medida provisória com força de lei e submetê-la imediatamente ao Congresso Nacional, o que sustenta seu papel de instrumento de iniciativa normativa com impacto na agenda legislativa. A III decorre literalmente do art. 62, § 10, da CF, que proíbe a reedição, na mesma sessão legislativa, de MP rejeitada ou que perdeu eficácia por decurso de prazo. A II, embora não decorra de literalidade do art. 62, não contraria a Constituição e expressa consequência institucional compatível com o federalismo brasileiro e com a representação regional no Congresso.DErradaIncorreta porque restringe a correção apenas à assertiva I, quando a III também é correta por força do art. 62, § 10, da CF, e a II é compatível com a organização federativa brasileira e com a dinâmica político-institucional do Congresso. Assim, há mais de uma assertiva correta.Pegadinha da questãoA banca explorou três confusões reais: tratar a medida provisória como se dependesse de aprovação prévia do Congresso, esquecer que a vedação de reedição vale na mesma sessão legislativa e tentar invalidar a assertiva II apenas porque ela não vem de texto constitucional literal, embora seja institucionalmente compatível com o federalismo brasileiro.Dica para questões semelhantesQuando a questão tratar de medida provisória, verifique primeiro se o ponto cobrado é a força de lei desde a edição presidencial e a submissão imediata ao Congresso.Em reedição de MP, confira o recorte exato da Constituição: a vedação incide na mesma sessão legislativa para MP rejeitada ou que perdeu eficácia por decurso de prazo.Se a afirmativa não reproduz texto literal da Constituição, não a descarte automaticamente; antes verifique se ela é compatível com a estrutura constitucional e se não contraria dispositivo expresso.

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Gabarito comentado

Gabarito: C

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