Questões de Concurso para PGE-CE

Q46265

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE - 2008 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q46265 Direito Constitucional

A respeito do direito constitucional, assinale a opção correta.

A

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios poderão ser alienadas mediante autorização do Congresso Nacional.

B

Segundo a jurisprudência do STF, dispositivo de constituição estadual que confira independência funcional aos procuradores estaduais é inconstitucional por ferir a Constituição Federal.

C

A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, sendo vedado o tratamento diferenciado a empresas de pequeno porte, ainda que constituídas sob as leis brasileiras e com sede e administração no país.

D

O MP é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados.

E

O STF poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional e infraconstitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou ao seu cancelamento, na forma estabelecida em lei.

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Q46264

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE - 2008 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q46264 Direito Constitucional

De acordo com a repartição de competências prevista na Constituição Federal, assinale a opção correta.

A

Segundo a jurisprudência do STF, é constitucional lei estadual que disponha sobre o ensino de língua espanhola aos alunos da rede pública do respectivo estado.

B

Segundo a jurisprudência do STF, é constitucional lei estadual que disponha sobre a utilização de película solar nos vidros dos veículos.

C

É competência privativa da União estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

D

Compete à União, aos estados, ao DF e aos municípios legislar concorrentemente sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

E

Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário e financeiro.

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Q46263

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE - 2008 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q46263 Direito Administrativo

A respeito do direito administrativo, assinale a opção correta.

A

Os serviços públicos privativos do poder público não são passíveis de concessão.

B

Consórcio administrativo é o acordo de vontade entre duas ou mais pessoas jurídicas públicas da mesma natureza e mesmo nível de governo, constituído sob a forma de pessoa jurídica.

C

O convênio entre entidades públicas e particulares é forma de delegação de serviços públicos.

D

As organizações sociais são pessoas jurídicas de direito público, instituídas por iniciativa de particulares para desempenhar serviços sociais não-exclusivos do Estado, com incentivo e fiscalização do poder público, mediante vínculo jurídico instituído por meio de parceria público-privada.

E

Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é inconstitucional a exigência de autorização legislativa para a celebração de convênio ou consórcio.

Q46262

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE - 2008 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q46262 Direito Administrativo

Atividade da administração pública, expressa em atos normativos ou concretos, de condicionar, com fundamento em sua supremacia geral e na forma da lei, a liberdade e a propriedade dos indivíduos, mediante ação ora fiscalizadora, ora preventiva, ora repressiva, impondo coercitivamente aos particulares um dever de abstenção (non facere), a fim de conformar-lhes os comportamentos aos interesses sociais consagrados no sistema normativo.

Celso Antônio Bandeira de Mello. Curso de direito administrativo. Editora Malheiros. 20.ª ed., p. 787.

A definição objeto do fragmento de texto acima se refere ao poder

A

regulamentar.

B

discricionário.

C

de polícia.

D

hierárquico.

E

disciplinar.

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Q46261

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE - 2008 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q46261 Direito Administrativo

Considerando a legislação pertinente à propriedade, ao uso e exploração de bens públicos, solo, subsolo e recursos hídricos, assinale a opção correta.

A

As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade comum ao solo, para efeitos de exploração ou aproveitamento.

B

Aos estados pertencem as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, nesse caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.

C

As terras devolutas constituem bens públicos de uso comum.

D

Todos os bens públicos são inalienáveis e estão fora do comércio jurídico de direito privado.

E

A afetação e a desafetação de um bem público devem ser feitas de modo expresso, não se admitindo a forma tácita.

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Q46260

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE - 2008 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q46260 Direito Administrativo

Acerca dos processos licitatórios, assinale a opção correta.

A

Considera-se deserta a licitação quando nenhum dos interessados é selecionado em decorrência de inabilitação ou desclassificação.

B

A modalidade de licitação denominada pregão, nos termos da legislação vigente, somente pode ser adotada no âmbito da União.

C

É inexigível a licitação para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado.

D

Na modalidade de licitação denominada pregão, caso o licitante vencedor seja inabilitado, o pregoeiro deverá declarar a licitação fracassada e realizar novo julgamento.

E

Havendo interesse público superveniente, a administração poderá deixar de firmar o contrato, ainda que o resultado da licitação já tenha sido homologado.

Q46259

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE - 2008 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q46259 Direito Administrativo

Assinale a opção correta com relação a contratos administrativos.

A

Quando a administração celebra contratos administrativos, as cláusulas exorbitantes existem implicitamente, ainda que não expressamente previstas. Quando a administração celebra contratos de direito privado, as cláusulas exorbitantes têm de ser expressamente previstas, com base em lei que derrogue o direito comum.

B

Uma das peculiaridades do contrato administrativo é a possibilidade de a administração rescindi-lo unilateralmente. Porém, essa faculdade somente poderá ser exercida se houver inadimplemento por parte da contratada.

C

Caracteriza-se o fato do príncipe quando a administração, como parte contratual, torna impossível a execução do contrato ou provoca seu desequilíbrio econômico.

D

Álea administrativa é todo acontecimento externo ao contrato, estranho à vontade das partes, imprevisível e inevitável, que causa um desequilíbrio muito grande, tornando a execução do contrato excessivamente onerosa para o contratado.

E

Entre as modalidades de contrato administrativo estão a concessão de serviço público, o contrato de obra pública, a permissão de uso de bem público e a autorização administrativa.

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Q46258

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE - 2008 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q46258 Direito Administrativo

Francisco, presidente de determinada autarquia estadual, contratou os serviços de vigilância da empresa Zeta, com dispensa de licitação, argumentando que não havia tempo hábil para realizar procedimento licitatório e que a autarquia não poderia ficar sem aquele serviço. Posteriormente, descobriu-se que a empresa Zeta pertencia a Carlos, amigo de Francisco, e que a emergência alegada fora criada intencionalmente pelo próprio agente público, que deixou de iniciar processo licitatório mesmo ciente de que o contrato anterior estava prestes a vencer. Os valores pagos à empresa Zeta eram 50% maiores que os preços praticados no mercado. Descobriu-se, também, que Carlos depositara valores em dinheiro nas contas de Francisco. Diante desses fatos, o governador demitiu Francisco da presidência da autarquia e o Ministério Público (MP) do estado denunciou-o, juntamente com Carlos, por crimes de dispensa ilegal de licitação e corrupção.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Francisco não poderá ser processado por improbidade administrativa com base na Lei n.º 8.429/1992 porque, em razão da demissão, não será considerado mais agente público.

B

Carlos não pode ser sujeito passivo da ação de improbidade administrativa de que trata a Lei n.º 8.429/1992.

C

A ação de improbidade administrativa só poderá ser ajuizada se ficar constatado prejuízo financeiro aos cofres públicos.

D

A ação de improbidade administrativa poderá ser proposta pelo MP ou pela pessoa jurídica interessada. Caso a ação seja ajuizada pelo MP, a pessoa jurídica interessada poderá atuar ao lado do autor da ação ou abster-se de contestar o pedido, desde que isso se afigure útil ao interesse público.

E

Caso os envolvidos procurem o MP ou os representantes da pessoa jurídica lesada e proponham a recomposição dos prejuízos causados, as partes poderão realizar transação com o objetivo de extinguir a ação de improbidade administrativa.

Q46256

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE - 2008 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q46256 Direito Administrativo

Assinale a opção correta no que concerne à responsabilidade civil do Estado.

A

Nos Estados absolutistas, negava-se a obrigação da administração pública de indenizar os prejuízos causados por seus agentes aos administrados, com fundamento no entendimento de que o Estado não podia causar males ou danos a quem quer que fosse (the king can do no wrong). Segundo a classificação da doutrina, a teoria adotada nesse período era a teoria do risco integral.

B

Perante o transportado, a responsabilidade da transportadora que exerça função pública sob concessão é contratual e subjetiva.

C

A Constituição Federal de 1988 adotou o princípio da responsabilidade civil subjetiva para as autarquias.

D

De acordo com a teoria da responsabilidade objetiva, o Estado responde pelos danos causados por seus agentes a terceiros, independentemente da prova de culpa ou da demonstração do nexo causal.

E

Uma sociedade de economia mista prestadora de serviço público responderá por danos causados a terceiros independentemente da prova de culpa.

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Q46255

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE - 2008 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q46255 Direito Administrativo

Assinale a opção correta acerca das autarquias.

A

As autarquias são detentoras, em nome próprio, de direitos e obrigações, poderes e deveres, prerrogativas e responsabilidades.

B

As autarquias são hierarquicamente subordinadas à administração pública que as criou.

C

As autarquias são criadas e extintas por ato do chefe do Poder Executivo.

D

Ao criar uma autarquia, a administração pública apenas transfere a ela a execução de determinado serviço público, permanecendo com a titularidade desse serviço.

E

As autarquias não estão sujeitas ao controle externo do Poder Legislativo.

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Q1230379

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE

Q1230379 Direito Administrativo

Considerando a desapropriação no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta.

A

O procedimento da desapropriação compreende as fases declaratória e executória. Na primeira, a declaração expropriatória pode ser feita somente pelo Poder Executivo, ao passo que a fase executória desenvolve-se apenas no âmbito do Poder Judiciário.

B

Depende de autorização do presidente da República a desapropriação pelos estados, pelo Distrito Federal (DF) e pelos municípios de ações ou cotas de empresas cujo funcionamento dependa de autorização do governo federal e se subordine à sua fiscalização.

C

A declaração de utilidade pública não confere ao poder público o direito de penetrar no bem, ainda que para fazer verificações ou medições.

D

A desapropriação de imóveis rurais é sempre de competência da União.

E

A lei não pode atribuir poder expropriatório a entidades da administração indireta, visto que os únicos sujeitos ativos da desapropriação são a União, o DF, os estados e os municípios.

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Q1199488

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE

Q1199488 Direito Tributário

Assinale a opção correta acerca do instituto tributário do pagamento de certo crédito tributário.

A

Quando o pagamento é realizado parcialmente, importa em presunção de pagamento das prestações em que se decomponha.

B

Quando o pagamento é total, importa em presunção de pagamento de todos os outros créditos.

C

Quando o pagamento é total, não importa em presunção de pagamento de outros créditos, mas apenas de créditos referentes a outros tributos.

D

Quando o pagamento é parcial, importa na presunção de pagamento de créditos referentes a outros tributos.

E

Quando o pagamento é total, não importa na presunção de pagamento de outros créditos referentes ao mesmo tributo ou a outros.

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Q1186624

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE

Q1186624 Direito Processual Penal

Com relação à interceptação das comunicações telefônicas, assinale a opção correta.

A

A degravação das conversas interceptadas, conforme especifica a legislação respectiva, deve ser feita por dois peritos oficiais, sob pena de nulidade.

B

Segundo o STJ, é legal a autorização judicial para quebra do sigilo das comunicações telefônicas e telemáticas para o efeito de investigação de crime de sonegação de tributo, se deferida antes do lançamento definitivo do tributo.

C

Devem ser desentranhadas dos autos, por serem nulas, as provas decorrentes da quebra de sigilo telefônico determinada por juízo incompetente.

D

O prazo máximo para a interceptação das comunicações telefônicas é de quinze dias, prorrogável uma única vez, pelo mesmo período.

E

As informações e provas coletadas em interceptação telefônica relativa a crime punido com pena de reclusão não podem subsidiar denúncia com base em crimes diversos, puníveis com pena de detenção.

Q1238382

Ano: 2003 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE

Q1238382 Segurança e Saúde no Trabalho

A propósito do acidente de trabalho e de seus vários aspectos, assinale a opção incorreta.

A

Considera-se acidente de trabalho a doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

B

A doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho, descaracteriza acidente do trabalho.

C

O acidente sofrido pelo trabalhador, no deslocamento de sua casa ao trabalho, está inserido no conceito de acidente do trabalho.

D

A doença degenerativa, a inerente a grupo etário e a que não produza incapacidade laborativa são excluídas do conceito de acidente de trabalho.

E

O acidente sofrido pelo segurado fora do local e horário de trabalho, durante o intervalo para refeição e descanso, é desqualificado como acidente do trabalho.

Q1238374

Ano: 2003 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE

Q1238374 Direito do Trabalho

Com referência à alteração do contrato de trabalho, assinale a opção correta.

A

Ao empregador, detentor do poder diretivo e responsável pelos riscos do empreendimento, é assegurada a faculdade de promover alterações nos contratos de trabalho que julgar necessárias para a preservação do empreendimento.

B

A jornada de trabalho inicialmente ajustada pode ser elevada a critério do empregador, de modo unilateral, quando existir aumento da demanda por seus produtos e(ou) serviços.

C

Em caso de força maior, poderá o empregador exigir a prestação de labor além do limite legal ou contratual, caso em que ficará obrigado a remunerar a sobrejornada com valor mínimo equivalente ao da hora normal.

D

O salário convencionado pode ser objeto de redução, na presença de circunstâncias excepcionais que justifiquem essa medida, mediante ajuste bilateral entre empregado e empregador.

E

Ao empregador é vedado destituir empregado de posto de confiança, ocupado por mais de dez anos, por aplicação da teoria da estabilidade econômica.

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Q1236155

Ano: 2003 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE

Q1236155 Direito do Trabalho

Acerca das situações de estabilidade e de garantia do emprego, assinale a opção correta.

A

O empregado que sofre acidente do trabalho tem garantido o emprego por doze meses após a cessação do auxílio doença acidentário, salvo se estiver percebendo auxílio acidente.

B

Os empregados integrantes de comissões de conciliação prévia, representantes dos trabalhadores, não podem ser dispensados injustamente por seus empregadores, inclusive durante um ano após o término de seus mandatos, salvo se cometerem falta grave, nos termos da lei.

C

Comprovada a gravidez, adquire a empregada a estabilidade no emprego, que pode ser convolada em indenização, a critério exclusivo da trabalhadora gestante.

D

O empregado eleito para representar os trabalhadores em Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) detém estabilidade no emprego apenas no período compreendido entre o instante do registro de sua candidatura e o término de seu mandato

E

Ao empregado que concorre a cargo de direção e representação sindical, a estabilidade no emprego estará assegurada apenas na hipótese de eleição, prorrogando-se, nesse caso, ao período de um ano após o término do mandato.

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Q1186913

Ano: 2003 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE

Q1186913 Direito Administrativo

Com referência aos poderes da administração, assinale a opção correta.

A

Os poderes administrativos são instrumentais, sendo utilizados pela administração pública para cumprir suas finalidades.

B

A inexistência de vinculação absoluta permite à administração pública apreciar aspectos de conveniência, interesse público e de forma, quando no uso do seu poder vinculado.

C

A discricionariedade da administração pública aplica-se apenas aos aspectos de conteúdo e de oportunidade do ato administrativo.

D

Com o uso do poder hierárquico, é sempre possível a invalidação, pela autoridade superior, dos atos praticados por seus subordinados.

E

Caso o Poder Executivo exorbite na utilização de seu poder regulamentar, o Poder Legislativo poderá anular o ato normativo editado.

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