Questões de Concurso Para mpe-go

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Q463545 Direito do Consumidor
É considerada enganosa a publicidade que:
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Q463544 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com a Lei 8069/90, em caso de recurso de agravo, o prazo para o Ministério Público e para a defesa é de:
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Q463543 Legislação Federal
O Promotor de Justiça de Cocalzinho de Goiás promoveu o arquivamento de inquérito civil. Nessa hipótese:
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Q463542 Direito do Consumidor
Recentemente, chegou a ser retirado do ar um comercial no qual um conhecido cantor fazia comentários depreciativos acerca da boa forma física de uma mulher. Na época, essa publicidade foi considerada:
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Q463541 Legislação Federal
Caso o membro do Ministério Público indefira requerimento de instauração de inquérito civil:
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Q463540 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Com relação à Lei 10741/03 (Estatuto do Idoso) é incorreto afirmar:
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Q463539 Direito do Consumidor
Determinado restaurante, em sua peça publicitária, anuncia: “Aqui você come o melhor quibe do Brasil”. Referida afirmação é denominada:
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Q463538 Direito Processual Penal
Dentre as afirmações abaixo:

I - São requisitos de validade subjetivos do processo penal a competência e imparcialidade do juiz, a legitimatio ad processum e a citação válida.

II – O menor de 18 (dezoito) anos só pode exercer o direito de ação por meio de seu representante legal, tratando-se a obrigação de requisito objetivo de validade do processo penal.

III- A ausência dos requisitos de validade do processo penal é causa de rejeição da denúncia ou da queixa. Caso exista ilegitimidade de parte, mesmo que recebida a peça acusatória, deve o juiz, de ofício, anular o processo penal, com fundamento analógico na ausência de condição da ação.

IV – A capacidade postulatória é requisito objetivo de validade do processo penal, sendo excepcionada, entre outros, pelo habeas corpus, revisão criminal e reabilitação.
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Q463537 Direito Penal
Sobre o Direito Penal e a chamada proteção jurídica da informação, assinale a alternativa incorreta:
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Q463536 Direito Processual Penal
Quanto aos institutos despenalizadores previstos na Lei n. 9.099/95, assinale afirmação incorreta.
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Q463535 Direito Penal
No que tange aos crimes de tortura, tipificados na Lei n. 9.455/97, assinale a alternativa incorreta:
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Q463534 Direito Penal
Após uma violenta discussão, A resolve matar B afogado e joga seu desafeto de cima de uma ponte. B acaba por morrer após bater a cabeça no pilar da ponte e não por afogamento. Assinale a alternativa correta:
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Q463533 Direito Processual Penal
Sobre o habeas corpus, assinale a alternativa incorreta:
Alternativas
Q463532 Direito Penal
Assinale a alternativa incorreta:
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Q463531 Direito Penal
Em relação ao Direito Penal a Sociedade de Risco, marque a alternativa incorreta.
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Q463530 Direito Ambiental
Em relação aos crimes ambientais, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q463529 Direito Penal
No que tange à extinção da punibilidade, marque a alternativa incorreta
Alternativas
Q463528 Direito Processual Penal
No que concerne à competência no processo penal, marque a alternativa incorreta:
Alternativas
Q463527 Direito Penal
Quanto à aplicação e ao cumprimento da pena, aponte a alternativa incorreta:
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Q463526 Direito Penal
A Resolução n. 13 do Conselho Nacional do Ministério Público regulamenta o art. 8º da Lei Complementar 75/93 e o art. 26 da Lei n.º 8.625/93, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, a instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal, e dá outras providências. Com base na referida resolução, é correto afirmar que:
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Respostas
4581: D
4582: B
4583: D
4584: C
4585: B
4586: C
4587: D
4588: B
4589: D
4590: C
4591: D
4592: A
4593: E
4594: B
4595: C
4596: D
4597: C
4598: D
4599: B
4600: C