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Q463541
Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública ,
Ano: 2014 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2014 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |
Q463541 Legislação Federal
Caso o membro do Ministério Público indefira requerimento de instauração de inquérito civil:
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