Questões de Concurso
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Q2104841
Legislação Federal
O principal instrumento judicial de cobrança de dívidas pela Fazenda Pública é a ação de execução fiscal, regulamentada pela
Lei Federal nº 6.830/1980. Nos termos dessa lei:
Q2104840
Direito Tributário
A interpretação jurídica é tema clássico e sempre atual no estudo do Direito. Nos termos expressos no Código Tributário Nacional, a lei tributária que
Q2104839
Direito Tributário
Joãozinho, menor impúbere, vende e remete grande quantidade de produtos ilícitos na internet recebendo os valores correspondentes. Joãozinho mora com a sua mãe Célia, divorciada de José, pai de Joãozinho. Célia é guardiã do menor. Após um
tempo, o Fisco toma ciência das operações e pretende cobrar os tributos incidentes. Nos termos do Código Tributário Nacional,
o tributo correspondente à operação é
Q2104838
Direito do Trabalho
Tales é empregado do Posto de Combustíveis Para Todos Ltda., laborando na função de frentista, operando diretamente bomba
de combustível. Dispensado pelo referido empregador, Tales ingressa com reclamação trabalhista, para cobrar direitos que
entende ser credor de seu ex-empregador. Nessa situação, Tales faz jus a adicional de
Q2104837
Direito do Trabalho
Hipócrates é empregado da empresa Sol Nascente Energia Ltda., cuja sede fica em local de difícil acesso, não havendo
transporte público regular. À luz do que prevê a Consolidação das Leis do Trabalho, o tempo despendido pelo empregado da
sua residência até local de trabalho e o seu retorno
Q2104836
Direito do Trabalho
Com base no que prevê a Consolidação das Leis do Trabalho acerca do contrato de trabalho intermitente considere:
I. O empregador convocará, por qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços, informando qual será a jornada, com, pelo menos, 48 horas de antecedência.
II. Recebida a convocação, o empregado terá o prazo de um dia útil para responder ao chamado, presumindo-se, no silêncio, a recusa.
III. Aceita a oferta para o comparecimento ao trabalho, a parte que descumprir, sem justo motivo, pagará à outra parte, no prazo de trinta dias, multa de 50% (cinquenta por cento) da remuneração que seria devida, vedada a compensação.
IV. O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. O empregador convocará, por qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços, informando qual será a jornada, com, pelo menos, 48 horas de antecedência.
II. Recebida a convocação, o empregado terá o prazo de um dia útil para responder ao chamado, presumindo-se, no silêncio, a recusa.
III. Aceita a oferta para o comparecimento ao trabalho, a parte que descumprir, sem justo motivo, pagará à outra parte, no prazo de trinta dias, multa de 50% (cinquenta por cento) da remuneração que seria devida, vedada a compensação.
IV. O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não.
Está correto o que se afirma APENAS em
Q2104835
Direito do Trabalho
Sócrates laborou na empresa Morro dos Ventos Uivantes Ltda., de 2015 a 2020, tendo sido dispensado em virtude da pandemia
de Covid-19, quando a empresa experimentou enorme queda no seu faturamento. Com o fechamento da empresa, Sócrates
pretende ingressar com reclamatória trabalhista, mas desconhece o paradeiro dos atuais sócios, só possuindo o endereço do
sócio Arquimedes, que se retirou da empresa. Com base no que prevê a Consolidação das Leis do Trabalho, Arquimedes
responderá de forma
Q2104834
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Analise as proposições abaixo, acerca da prova:
I. O Juiz que tiver conhecimentos técnicos poderá dispensar a indicação de perito e conduzir, ele próprio, a prova pericial.
II. É vedado ao juiz admitir o depoimento de testemunhas menores, impedidas ou suspeitas.
III. A inspeção judicial pode ser determinada de ofício.
IV. As partes podem, a qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. O Juiz que tiver conhecimentos técnicos poderá dispensar a indicação de perito e conduzir, ele próprio, a prova pericial.
II. É vedado ao juiz admitir o depoimento de testemunhas menores, impedidas ou suspeitas.
III. A inspeção judicial pode ser determinada de ofício.
IV. As partes podem, a qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.
Está correto o que se afirma APENAS em
Q2104833
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O cumprimento de sentença que reconhece o dever de pagar quantia certa
Q2104832
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O juiz não resolverá o mérito quando
Q2104831
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com o Código de Processo Civil, a petição inicial será indeferida se
Q2104830
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A tutela provisória
Q2104829
Direito Civil
O Estado do Amazonas recebeu em doação da iniciativa privada a execução de um projeto de iluminação em uma ciclovia
presente em parque urbano de lazer estadual. A doação possui uma cláusula que a condiciona a uma aprovação futura da
agência reguladora federal, sendo a relação regida por comodato até a efetivação do evento futuro e incerto. A cláusula
Q2104828
Direito Civil
Uma escola pública foi invadida por um grupo de vinte homens maiores e capazes. A Administração Pública
Q2104827
Direito Administrativo
A Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa pretende contratar uma empresa para fornecer cartões de combustível
para sua frota. O contratante será
Q2104826
Direito Administrativo
Um cidadão comparece à repartição pública estadual, vestido com a camisa do time de futebol de que é torcedor, para solicitar a
emissão de uma certidão para exercício de seus direitos. O servidor que deveria atendê-lo, aficionado pelo time rival, que acabara de sofrer derrota, recusa-se a emitir a certidão dizendo, agressivamente: Não vou emitir a certidão, porque eu não atendo
canalhas e vagabundos torcedores desse time de bandidos. Diante de tais fatos,
Q2104825
Direito Constitucional
Camilo e Eça são servidores na mesma repartição estadual, com a diferença de que Camilo ocupa cargo em comissão,
enquanto Eça é servidor admitido nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal. Embora seus vínculos sejam de
natureza distinta, é correto afirmar que ambos
Q2104824
Direito Agrário
Determinado terreno, situado em área rural, está na posse de particulares que desejam obter um título que lhes regularize a situação no âmbito de processo administrativo de legitimação de posses, de iniciativa da Administração Pública. Dada a incerteza
dominial referente aos referidos terrenos, que, ao que tudo indica, têm natureza de terras devolutas, o Poder Público deverá
ajuizar ação
Q2104823
Direito Administrativo
O Estado pretende constituir uma parceria público-privada, para fins de promover o acesso de internet de alta velocidade, por
cabos de fibra ótica, às escolas da rede estadual de ensino. O projeto prevê a necessidade de que o cabeamento passe por
meio de dutos subterrâneos em diversos terrenos particulares, devendo o parceiro privado assumir o ônus econômico-financeiro
dessa infraestrutura e os serviços dela decorrentes, cabendo-lhe, também, adotar as medidas administrativas e judiciais necessárias para sua efetivação em face dos proprietários. Nos termos da legislação aplicável, tal solução
Q2104822
Legislação Estadual
A propósito do processo administrativo, a Lei Estadual nº 2.794/2003 estatui que
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