O principal instrumento judicial de cobrança de dívidas pela...

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Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2022 - PGE-AM - Analista Procuratorial |

Q2104841 Legislação Federal

O principal instrumento judicial de cobrança de dívidas pela Fazenda Pública é a ação de execução fiscal, regulamentada pela Lei Federal nº 6.830/1980. Nos termos dessa lei:

o devedor pode-se valer da impugnação para discutir o débito, em prazo contado da citação.

contra a sentença de primeira instância é cabível a interposição de apelação ou embargos infringentes, a depender do valor da execução, e embargos de declaração.

embargos à execução devem ser conhecidos ainda que não garantido o débito.

é incabível a substituição de penhora de imóvel de grande valor por seguro-garantia.

a indicação de bem à penhora pelo devedor prescinde de anuência expressa do cônjuge.

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