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Q44772
Direito Administrativo
Tendo em vista o regime estatutário dos servidores públicos e o regime previsto na Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, que disciplina as relações de trabalho dos empregados públicos, é correto afirmar:
Q44771
Direito Administrativo
A retomada da execução do serviço pelo poder concedente, quando a concessão se revelar contrária ao interesse público, antes do prazo estabelecido, denomina-se
Q44770
Direito Administrativo
Um cidadão, caminhando por uma rua, é atingido por um raio e morre. A prova técnica evidencia que não houve conduta comissiva nem omissiva do Estado, que contribuísse para esse evento. Neste caso,
Q44769
Direito Administrativo
O instrumento jurídico adequado para a destinação de bens públicos às organizações sociais integrantes do terceiro setor é a
Q44768
Direito Administrativo
Os serviços públicos podem ser classificados como
Q44767
Direito Constitucional
São direitos comuns aos trabalhadores urbanos e aos servidores públicos:
Q44766
Direito Administrativo
A respeito do contrato administrativo, é correto afirmar que
Q44765
Direito Administrativo
A modalidade de licitação denominada Pregão pode ser realizada pelo tipo
Q44764
Direito Administrativo
A inexecução total ou parcial de contrato dá à Administração Pública a prerrogativa de aplicar sanções de natureza administrativa. Quanto a tais sanções é correto afirmar que
Q44763
Direito Administrativo
Em licitação sob a modalidade concorrência, a Administração tomou conhecimento de que um dos licitantes teve sua falência decretada, em momento posterior à sua habilitação. Diante de tal fato, a empresa foi notificada a prestar esclarecimentos e confirmou a decretação da falência, reconhecendo estar impossibilitada de prestar o serviço objeto da licitação, se vencedora. Já ocorreu a abertura dos envelopes dos concorrentes habilitados, mas não houve homologação nem adjudicação do respectivo objeto. Nesta situação,
Q44762
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.666/93, no procedimento licitatório
Q44761
Direito Administrativo
A respeito da invalidação e da convalidação do ato administrativo, é correto afirmar que
Q44760
Direito Administrativo
A criação de entidades da Administração indireta e a transferência, a estas, de atividades e competências originalmente atribuídas a órgãos da administração direta são decorrência de políticas administrativas tendentes à
Q44759
Direito Administrativo
De acordo com o princípio da legalidade, em matéria administrativa, a Administração apenas pode praticar os atos que sejam expressamente permitidos pela lei. A partir deste enunciado, conclui-se que
Q44758
Direito Constitucional
Dentre as múltiplas competências do Supremo Tribunal Federal, NÃO se inclui a de
Q44757
Direito Constitucional
É correto afirmar que a Teoria do Poder Constituinte
Q44756
Direito Constitucional
Após se sagrar vencedora em procedimento licitatório, empresa privada se vê impedida de celebrar contrato com o Estado para o fornecimento de material de escritório, por se encontrar em débito para com o sistema de seguridade social. No caso, à luz da Constituição Federal, o impedimento é
Q44755
Direito Constitucional
Um determinado Município excedeu o limite de despesa com o seu pessoal ativo e inativo fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal. Em razão disso, decorrido o prazo para a adequação dessas despesas aos parâmetros legais,
Q44754
Direito Constitucional
A norma constitucional que atribui aos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas importa
Q44753
Direito Constitucional
A garantia da estabilidade, conferida aos servidores públicos após 3 (três) anos de efetivo exercício,
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