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Questões de Concursos

Foram encontradas 318 questões

Q62386 Direito Constitucional
Os crimes de responsabilidade previstos na Lei nº 1.079/50 sujeitam os respectivos autores à perda do cargo, com inabilitação para o exercício de qualquer função pública até
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Q62385 Direito Constitucional
NÃO constitui crime de responsabilidade de prefeito municipal, sujeito a julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores,
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Q62384 Direito Administrativo
No que concerne aos atos de improbidade praticados por agentes públicos, é INCORRETO afirmar que
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Q62383 Direito Administrativo
A pena de multa, nos crimes relacionados a licitações, não poderá superar o seguinte percentual do contrato licitado ou celebrado com dispensa ou inexigibilidade de licitação:
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Q62382 Direito Penal
NÃO constitui crime funcional contra a ordem tributária
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Respostas
1: C
2: E
3: D
4: E
5: A