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Q41486
Direito Administrativo
Com relação à contratação pública regida pela Lei n.º 8.666/93, analise as afirmativas a seguir.
I. É conferida à Administração contratante a ampla prerrogativa de alteração unilateral das cláusulas contratuais.
II. Nos casos de subcontratação administrativa, é indispensável a participação da empresa subcontratada do procedimento licitatório para celebração do contrato administrativo.
III. Desde que não haja alteração do objeto pactuado, o contratado deve aceitar acréscimos e supressões em obras, serviços ou compras de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial pactuado.
Assinale:
I. É conferida à Administração contratante a ampla prerrogativa de alteração unilateral das cláusulas contratuais.
II. Nos casos de subcontratação administrativa, é indispensável a participação da empresa subcontratada do procedimento licitatório para celebração do contrato administrativo.
III. Desde que não haja alteração do objeto pactuado, o contratado deve aceitar acréscimos e supressões em obras, serviços ou compras de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial pactuado.
Assinale:
Q41485
Direito Administrativo
Com relação ao tema da improbidade administrativa, analise as afirmativas a seguir.
I. O Ministério Público deve obrigatoriamente figurar como parte na ação de improbidade administrativa, pois se trata de hipótese de litisconsórcio necessário.
II. Conforme a jurisprudência prevalecente do STF, os agentes políticos não se submetem ao regime da lei de improbidade administrativa (Lei n.º 8.429/92), sendo-lhes aplicável o regime de responsabilização jurídico-administrativa especial.
III. Segundo a jurisprudência prevalecente do STJ, as penas cominadas no art. 12 da Lei 8.429/92 devem ser aplicadas cumulativamente ao responsável pelo ato de improbidade administrativa.
Assinale:
I. O Ministério Público deve obrigatoriamente figurar como parte na ação de improbidade administrativa, pois se trata de hipótese de litisconsórcio necessário.
II. Conforme a jurisprudência prevalecente do STF, os agentes políticos não se submetem ao regime da lei de improbidade administrativa (Lei n.º 8.429/92), sendo-lhes aplicável o regime de responsabilização jurídico-administrativa especial.
III. Segundo a jurisprudência prevalecente do STJ, as penas cominadas no art. 12 da Lei 8.429/92 devem ser aplicadas cumulativamente ao responsável pelo ato de improbidade administrativa.
Assinale:
Q41484
Direito Administrativo
Com relação à organização administrativa, analise as afirmativas a seguir.
I. A criação de subsidiárias das empresas estatais depende de lei específica, sendo, porém, dispensável para a participação delas em empresas privadas.
II. O contrato de gestão pode ser utilizado por empresas estatais dependentes de recursos públicos para ampliação de sua autonomia gerencial, orçamentária e financeira.
III. Os bens das empresas estatais afetados à prestação de serviço essencial, imprescindíveis à continuidade da prestação do serviço público, não são penhoráveis.
Assinale:
I. A criação de subsidiárias das empresas estatais depende de lei específica, sendo, porém, dispensável para a participação delas em empresas privadas.
II. O contrato de gestão pode ser utilizado por empresas estatais dependentes de recursos públicos para ampliação de sua autonomia gerencial, orçamentária e financeira.
III. Os bens das empresas estatais afetados à prestação de serviço essencial, imprescindíveis à continuidade da prestação do serviço público, não são penhoráveis.
Assinale:
Q41483
Direito Administrativo
Com relação às parcerias público-privadas, disciplinadas pela Lei n.º 11.079/04, analise as afirmativas a seguir.
I. Caso haja expressa previsão no edital de licitação de parceria público-privada, as propostas econômicas podem ser apresentadas de forma escrita com lances posteriores em viva voz.
II. Não se admite a contratação de seguro-garantia de seguradoras não controladas pelo Poder Público como forma de garantia das obrigações contraídas pelo parceiro público.
III. É obrigatória a constituição de sociedade de propósito específico previamente à celebração do contrato de parceria público-privada, na modalidade administrativa ou patrocinada, podendo esta assumir forma de companhia aberta e negociar ações no mercado de valores mobiliários.
Assinale:
I. Caso haja expressa previsão no edital de licitação de parceria público-privada, as propostas econômicas podem ser apresentadas de forma escrita com lances posteriores em viva voz.
II. Não se admite a contratação de seguro-garantia de seguradoras não controladas pelo Poder Público como forma de garantia das obrigações contraídas pelo parceiro público.
III. É obrigatória a constituição de sociedade de propósito específico previamente à celebração do contrato de parceria público-privada, na modalidade administrativa ou patrocinada, podendo esta assumir forma de companhia aberta e negociar ações no mercado de valores mobiliários.
Assinale:
Q41482
Direito Administrativo
A respeito da validade dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Q41481
Direito Constitucional
No que concerne à possibilidade de instituição de regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, prevista no art. 145, parágrafo único da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir:
I. será opcional para o contribuinte.
II. não poderão ser estabelecidas condições de enquadramento diferenciadas por Estado.
III. a arrecadação, a fiscalização e a cobrança poderão ser compartilhadas pelos entes federados, adotado cadastro nacional único de contribuintes.
Assinale:
I. será opcional para o contribuinte.
II. não poderão ser estabelecidas condições de enquadramento diferenciadas por Estado.
III. a arrecadação, a fiscalização e a cobrança poderão ser compartilhadas pelos entes federados, adotado cadastro nacional único de contribuintes.
Assinale:
Q41480
Direito Constitucional
No que concerne à competência tributária dos entes federados, analise as afirmativas a seguir:
I. a União não poderá, em nenhuma hipótese, instituir impostos que tenham fato gerador ou base de cálculo próprios de impostos de competência estadual.
II. o Distrito Federal poderá instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
III. os Municípios, em nenhuma hipótese, poderão instituir taxas com base de cálculo própria de impostos.
Assinale:
I. a União não poderá, em nenhuma hipótese, instituir impostos que tenham fato gerador ou base de cálculo próprios de impostos de competência estadual.
II. o Distrito Federal poderá instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
III. os Municípios, em nenhuma hipótese, poderão instituir taxas com base de cálculo própria de impostos.
Assinale:
Q41479
Direito Constitucional
Não possui legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade:
Q41478
Direito Constitucional
Com relação às competências do STF, analise as afirmativas a seguir:
I. o STF processa e julga originariamente as causas e os conflitos entre Estados Federados.
II. o STF processa e julga originariamente os litígios entre Estado estrangeiro e Estado Federado.
III. o STF processa e julga originariamente os conflitos de atribuições entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro.
Assinale:
I. o STF processa e julga originariamente as causas e os conflitos entre Estados Federados.
II. o STF processa e julga originariamente os litígios entre Estado estrangeiro e Estado Federado.
III. o STF processa e julga originariamente os conflitos de atribuições entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro.
Assinale:
Q41477
Direito Constitucional
No que concerne à competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, conforme o art. 24 da Constituição Federal, ante a inexistência de Lei Federal, o Estado do Rio de Janeiro, no exercício de sua competência suplementar (CF, art. 24, § 2º), por meio de Lei Estadual "X", introduziu normas gerais de determinada matéria.
Supervenientemente, a União, por meio da Lei Federal "Y", introduziu normas gerais da mesma matéria da Lei Estadual "X", o que resultou em:
Supervenientemente, a União, por meio da Lei Federal "Y", introduziu normas gerais da mesma matéria da Lei Estadual "X", o que resultou em:
Q41476
Direito Constitucional
Em relação aos direitos e garantias fundamentais expressos da Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir:
I. os direitos e garantias expressos na Constituição Federal constituem um rol taxativo.
II. todos os tratados e convenções internacionais de direitos humanos internalizados após a EC-45/2004 serão equivalentes às emendas constitucionais.
III. as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
Assinale:
I. os direitos e garantias expressos na Constituição Federal constituem um rol taxativo.
II. todos os tratados e convenções internacionais de direitos humanos internalizados após a EC-45/2004 serão equivalentes às emendas constitucionais.
III. as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
Assinale:
Q41475
Direito Constitucional
Em relação aos direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal assinale a afirmativa incorreta.
Q41474
Noções de Informática
Devido ao papel que executa e pelas características que possui, o roteador é um equipamento de interligação que exerce função de elevada importância.
A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.
I. Os roteadores realizam filtro de tráfego com base no endereço IP, que funciona como um parâmetro lógico, na camada de rede da arquitetura OSI/ISO.
II. Os roteadores integram LANs heterogêneas, que pode resultar na formação de uma WAN com acesso à Internet, com base nos protocolos da arquitetura TCP/IP.
III. Os roteadores representam a solução por segmentação, para problemas de redes com congestionamento devido às colisões resultantes do funcionamento do protocolo token passing.
Assinale:
A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.
I. Os roteadores realizam filtro de tráfego com base no endereço IP, que funciona como um parâmetro lógico, na camada de rede da arquitetura OSI/ISO.
II. Os roteadores integram LANs heterogêneas, que pode resultar na formação de uma WAN com acesso à Internet, com base nos protocolos da arquitetura TCP/IP.
III. Os roteadores representam a solução por segmentação, para problemas de redes com congestionamento devido às colisões resultantes do funcionamento do protocolo token passing.
Assinale:
Q41473
Noções de Informática
Para que um microcomputador conectado a uma rede possa acessar à Internet, há necessidade da configuração de um parâmetro conhecido como endereço IP.
Considerando a versão 4 do IP, as máquinas utilizam endereços do tipo 999.999.999.999, enquadrados nas classes A, B e C, conforme as faixas ocupadas pelo primeiro octeto. Endereços IP de classe C são os mais utilizados pela maioria dos provedores brasileiros, havendo regras específicas que atestam sua validade.
Assinale a alternativa que indique um endereço IP válido de classe C.
Considerando a versão 4 do IP, as máquinas utilizam endereços do tipo 999.999.999.999, enquadrados nas classes A, B e C, conforme as faixas ocupadas pelo primeiro octeto. Endereços IP de classe C são os mais utilizados pela maioria dos provedores brasileiros, havendo regras específicas que atestam sua validade.
Assinale a alternativa que indique um endereço IP válido de classe C.
Q41472
Noções de Informática
A assinatura digital visa dar garantia de integridade e autenticidade a arquivos eletrônicos, comprova que a mensagem ou arquivo não foi alterado e que foi assinado pela entidade ou pessoa que possui a chave privada e o certificado digital correspondente, utilizados na assinatura.
A assinatura digital emprega chaves criptográficas definidas como um conjunto de bits baseado em um determinado algorítmo capaz de cifrar e decifrar informações que, para isso, utiliza chaves simétricas ou chaves assimétricas.
A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.
I. Chaves simétricas são simples e nelas o emissor e o receptor utilizam a mesma chave para cifrar e decifrar uma informação, acarretando riscos menores, diminuindo consideravelmente as possibilidades de extravio ou fraudes. É por esta razão que chaves públicas são utilizadas em assinaturas digitais.
II. Chaves assimétricas funcionam com duas chaves: a chave privada e a chave pública. Nesse esquema, uma pessoa ou uma organização deve utilizar uma chave de codificação e disponibilizá-la a quem for mandar informações a ela. Essa é a chave pública. Uma outra chave deve ser usada pelo receptor da informação para o processo de decodificação: é a chave privada, que é sigilosa e individual. As chaves são geradas de forma conjunta, portanto, uma está associada à outra.
III. A assinatura digital funciona da seguinte forma: é necessário que o emissor tenha um documento eletrônico e a chave pública do destinatário. Por meio de algorítmos apropriados, o documento é então cifrado de acordo com esta chave pública. O receptor usará então sua chave privada correspondente para decifrar o documento. Se qualquer bit deste for alterado, a assinatura será deformada, invalidando o arquivo.
Assinale:
A assinatura digital emprega chaves criptográficas definidas como um conjunto de bits baseado em um determinado algorítmo capaz de cifrar e decifrar informações que, para isso, utiliza chaves simétricas ou chaves assimétricas.
A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.
I. Chaves simétricas são simples e nelas o emissor e o receptor utilizam a mesma chave para cifrar e decifrar uma informação, acarretando riscos menores, diminuindo consideravelmente as possibilidades de extravio ou fraudes. É por esta razão que chaves públicas são utilizadas em assinaturas digitais.
II. Chaves assimétricas funcionam com duas chaves: a chave privada e a chave pública. Nesse esquema, uma pessoa ou uma organização deve utilizar uma chave de codificação e disponibilizá-la a quem for mandar informações a ela. Essa é a chave pública. Uma outra chave deve ser usada pelo receptor da informação para o processo de decodificação: é a chave privada, que é sigilosa e individual. As chaves são geradas de forma conjunta, portanto, uma está associada à outra.
III. A assinatura digital funciona da seguinte forma: é necessário que o emissor tenha um documento eletrônico e a chave pública do destinatário. Por meio de algorítmos apropriados, o documento é então cifrado de acordo com esta chave pública. O receptor usará então sua chave privada correspondente para decifrar o documento. Se qualquer bit deste for alterado, a assinatura será deformada, invalidando o arquivo.
Assinale:
Q41471
Noções de Informática
O twitter é definido como uma rede social e servidor para microblogging que permite aos usuários o envio e a leitura de atualizações pessoais de outros contatos utilizando a web e outros meios específicos em dispositivos portáteis.
As alternativas a seguir apresentam algumas características dessa tecnologia, à exceção de uma. Assinale-a.
As alternativas a seguir apresentam algumas características dessa tecnologia, à exceção de uma. Assinale-a.
Q41470
Noções de Informática
Os Sistemas de Informação fornecem feedback para a administração sobre as operações do sistema para sua direção e manutenção, enquanto ele troca entradas e saídas com seu ambiente. Nesse sentido, o termo Sistemas de Informação é definido como um conjunto organizado de recursos para coletar, transformar e disseminar informações em uma organização.
Assinale a alternativa que indique esses recursos.
Assinale a alternativa que indique esses recursos.
Q41469
Noções de Informática
Observe as planilhas SEFAZ55 e SEFAZ99 a seguir, criadas no software Excel 2007 BR.
Na planilha SEFAZ55 foram inseridos os números mostrados nas células de A2 a D2.
Em seguida, foram inseridas as fórmulas =MOD(MED(A2:D2);7) na célula D4 e =CONT.SE(A2:D2;">=15") em D6. Para finalizar, foi inserida em D3 na planilha SEFAZ99, uma fórmula que transporta o valor da célula D6 de SEFAZ55.
Nessas condições, o valor que aparece na célula D4 de SEFAZ55 e a fórmula inserida em D3 na planilha SEFAZ99, são, respectivamente:
Na planilha SEFAZ55 foram inseridos os números mostrados nas células de A2 a D2.
Em seguida, foram inseridas as fórmulas =MOD(MED(A2:D2);7) na célula D4 e =CONT.SE(A2:D2;">=15") em D6. Para finalizar, foi inserida em D3 na planilha SEFAZ99, uma fórmula que transporta o valor da célula D6 de SEFAZ55.
Nessas condições, o valor que aparece na célula D4 de SEFAZ55 e a fórmula inserida em D3 na planilha SEFAZ99, são, respectivamente:
Q41468
Noções de Informática
As distribuições Linux utilizam diversos gerenciadores de janelas e de pastas e arquivos, cada um com suas peculiaridades e que representam ambientes gráficos.
Assinale a alternativa que apresenta exemplos de gerenciadores mais utilizados no Linux.
Assinale a alternativa que apresenta exemplos de gerenciadores mais utilizados no Linux.
Q41467
Noções de Informática
Um fiscal de rendas está digitando um texto no Word 2007 BR. Durante esse trabalho, ele executou três procedimentos com utilização de atalhos de teclado.
I. Para converter a expressão literal, previamente selecionada, "secretaria de estado de fazenda do estado do rio de janeiro - sefaz", para "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEFAZ", pressionou duas vezes, simultaneamente, as teclas Shift e F3.
II. Pressionou simultaneamente as teclas Alt e E, para centralizar um string de caracteres que se encontrava alinhado pela margem esquerda, em um determinado parágrafo.
III. Pressionou simultaneamente as teclas Ctrl e P, para abrir uma janela que permite a impressão do documento aberto no Word.
Assinale:
I. Para converter a expressão literal, previamente selecionada, "secretaria de estado de fazenda do estado do rio de janeiro - sefaz", para "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEFAZ", pressionou duas vezes, simultaneamente, as teclas Shift e F3.
II. Pressionou simultaneamente as teclas Alt e E, para centralizar um string de caracteres que se encontrava alinhado pela margem esquerda, em um determinado parágrafo.
III. Pressionou simultaneamente as teclas Ctrl e P, para abrir uma janela que permite a impressão do documento aberto no Word.
Assinale:
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