Home Concursos Públicos Questões Q41482 A respeito da validade dos atos administrativos, assinale a ... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q41482 Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos , Teoria das nulidades , Extinção dos atos administrativos ( assuntos) Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2010 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 1 | Q41482 Direito Administrativo A respeito da validade dos atos administrativos, assinale a alternativa correta. Alternativas A A Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro pode convalidar atos inválidos, desde que sanáveis e que não acarretem lesão ao interesse público e nem prejuízo a terceiros. B O Supremo Tribunal Federal sumulou o entendimento de que atos eivados de vício devem ser obrigatoriamente anulados pela Administração Pública, desde que deles não se originem direitos. C A cassação é forma de extinção por meio da edição de ato administrativo com base em critérios de oportunidade e conveniência da Administração Pública. D O processo administrativo é pressuposto necessário à invalidação dos atos administrativos. E Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, que determina a inversão do ônus da prova em juízo. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno teste Parabéns! Você acertou! Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado Aulas (4) Comentários (25) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro