Não possui legitimidade para propor ação direta de inconstit...

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Q41479
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN ,
Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2010 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 1 |
Q41479 Direito Constitucional
Não possui legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade:
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