Questões de Concurso
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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), julgue o item subsequente.
Na impossibilidade de pronta transferência do adolescente para uma unidade de internação, ele poderá aguardar a sua remoção em repartição policial, em seção isolada dos adultos, por prazo não superior a 5 dias.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), julgue o item subsequente.
Durante a apuração de ato infracional atribuído a adolescente, caberá à autoridade policial encaminhar ao Ministério Público a cópia do auto de apreensão ou do boletim de ocorrência nos casos de liberação ou não liberação do adolescente.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), julgue o item subsequente.
A autoridade policial que apreender criança ou adolescente e deixar de comunicar tal ato, no prazo de 48 horas, à autoridade judiciária competente, bem como à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada, estará sujeita às penas de advertência e de reclusão de um mês.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), julgue o item subsequente.
Os atestados de sanidade física e mental e a certidão de antecedentes criminais são alguns dos documentos que deverão ser apresentados, no ato de ajuizamento da petição inicial, pelos postulantes à adoção de criança ou adolescente.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), julgue o item subsequente.
Em razão de falta ou omissão dos pais em relação à criança, a autoridade competente poderá determinar a colocação dela em família substituta.
Com base na Política Nacional da Pessoa Idosa (Lei n.º 8.842/1994) e no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei n.º 10.741/2003), julgue o item que se segue.
O direito à liberdade assegurado à pessoa idosa pelo referido estatuto abrange, entre outros, os aspectos de crença, culto religioso, opinião, expressão, participação na vida política e faculdade de buscar refúgio.
Com base na Política Nacional da Pessoa Idosa (Lei n.º 8.842/1994) e no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei n.º 10.741/2003), julgue o item que se segue.
São assegurados a toda pessoa idosa os direitos de optar pelos cuidados de saúde que ela considerar mais favoráveis a si, exercer atividade profissional e usufruir da gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos.
Com base na Política Nacional da Pessoa Idosa (Lei n.º 8.842/1994) e no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei n.º 10.741/2003), julgue o item que se segue.
A permanência em instituições asilares de caráter social é garantida aos idosos portadores de doenças que necessitem de assistência médica ou de enfermagem permanente, conforme assegura a Política Nacional da Pessoa Idosa.
Com base na Política Nacional da Pessoa Idosa (Lei n.º 8.842/1994) e no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei n.º 10.741/2003), julgue o item que se segue.
É assegurado ao idoso atendimento prioritário na tramitação de processos e procedimentos judiciais, assim como na realização de atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente, e tal prioridade se encerra com o falecimento do idoso beneficiário.
Julgue o item a seguir, relativo à Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004).
No âmbito da PNAS, a participação popular, enquanto instrumento de controle social, é efetivada por meio dos conselhos e das conferências, considerados espaços privilegiados de controle social, podendo outras instâncias contribuir para esse processo.
Julgue o item a seguir, relativo à Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004).
A centralidade na família está incluída tanto nas diretrizes quanto nos objetivos da PNAS.
Julgue o item a seguir, relativo à Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004).
As casas de passagem e as famílias acolhedoras são serviços de proteção social especial de média complexidade.
Julgue o item a seguir, relativo à Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004).
As conferências nacionais de assistência social têm a função de supervisionar a execução da PNAS e o seu financiamento, alinhadas às diretrizes apresentadas pelo Conselho Federal de Serviço Social (CFESS).
Julgue o item a seguir, relativo à Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004).
A proteção social deve garantir a segurança de rendimentos, definida pela PNAS como uma compensação do valor do salário mínimo defasado.
Julgue o item a seguir, relativo à Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004).
A comissão intergestores tripartite (CIT) é uma instância de controle social que se caracteriza como um espaço de articulação entre os gestores e a sociedade civil.
João é pessoa com deficiência, tem 10 anos de idade e
reside com seus pais e dois irmãos. A família recentemente se
mudou de cidade devido à transferência do local de trabalho do
pai de João. Quando chegaram à nova cidade, os pais de João
tentaram matriculá-lo em um estabelecimento de ensino privado, no entanto sua inscrição foi recusada em razão de sua deficiência.
Agora, visando garantir a assistência à saúde de João, seus pais
desejam contratar um plano privado de assistência à saúde.
Considerando essa situação hipotética e as disposições da Lei Nacional da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 7.853/1989), julgue o seguinte item.
A pena aplicável àquele que se recusou a matricular João no estabelecimento de ensino privado em razão de sua deficiência será agravada em 1/3, por ter sido o crime praticado contra menor de dezoito anos de idade.
João é pessoa com deficiência, tem 10 anos de idade e
reside com seus pais e dois irmãos. A família recentemente se
mudou de cidade devido à transferência do local de trabalho do
pai de João. Quando chegaram à nova cidade, os pais de João
tentaram matriculá-lo em um estabelecimento de ensino privado, no entanto sua inscrição foi recusada em razão de sua deficiência.
Agora, visando garantir a assistência à saúde de João, seus pais
desejam contratar um plano privado de assistência à saúde.
Considerando essa situação hipotética e as disposições da Lei Nacional da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 7.853/1989), julgue o seguinte item.
É permitido ao plano privado de assistência à saúde cobrar valores diferenciados para o ingresso de João no referido plano, devido à preexistência da deficiência.
João é pessoa com deficiência, tem 10 anos de idade e
reside com seus pais e dois irmãos. A família recentemente se
mudou de cidade devido à transferência do local de trabalho do
pai de João. Quando chegaram à nova cidade, os pais de João
tentaram matriculá-lo em um estabelecimento de ensino privado, no entanto sua inscrição foi recusada em razão de sua deficiência.
Agora, visando garantir a assistência à saúde de João, seus pais
desejam contratar um plano privado de assistência à saúde.
Considerando essa situação hipotética e as disposições da Lei Nacional da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 7.853/1989), julgue o seguinte item.
A recusa à inscrição de João no estabelecimento de ensino privado em razão de sua deficiência configura crime punível com pena de reclusão e multa.
João é pessoa com deficiência, tem 10 anos de idade e
reside com seus pais e dois irmãos. A família recentemente se
mudou de cidade devido à transferência do local de trabalho do
pai de João. Quando chegaram à nova cidade, os pais de João
tentaram matriculá-lo em um estabelecimento de ensino privado, no entanto sua inscrição foi recusada em razão de sua deficiência.
Agora, visando garantir a assistência à saúde de João, seus pais
desejam contratar um plano privado de assistência à saúde.
Considerando essa situação hipotética e as disposições da Lei Nacional da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 7.853/1989), julgue o seguinte item.
Caso a deficiência de João seja grave e não enseje a necessidade de hospitalização, ele terá direito a receber atendimento domiciliar de saúde.
Em relação à norma SA 8000, que trata da gestão da responsabilidade social das empresas, julgue o item seguinte.
As empresas que aderem à certificação SA 8000 apresentam melhorias nas condições de trabalho, como saúde e segurança, conscientização sobre direitos e oportunidades de organização para os trabalhadores, locais de trabalho mais seguros e maior retenção de trabalhadores.
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