De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei ...

Gabarito comentado:

Alternativa Correta: C - Certo

O tema central da questão diz respeito à proteção dos direitos da criança e do adolescente conforme estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/1990. Essa legislação é um marco na defesa dos interesses de crianças e adolescentes no Brasil, estabelecendo uma série de direitos e deveres, tanto para os responsáveis diretos, como para a sociedade e o Estado.

Explicação:

De acordo com o ECA, em situações de falta ou omissão dos pais em relação ao cuidado e atenção que devem ser destinados à criança ou ao adolescente, a autoridade competente – que pode ser um juiz da Vara da Infância e Juventude – tem o poder de determinar medidas de proteção. Uma dessas medidas é a colocação da criança em uma família substituta.

Essa ação é prevista no Artigo 101 do ECA, que descreve as medidas específicas de proteção que podem ser adotadas para garantir o melhor interesse da criança ou adolescente. A colocação em família substituta é uma medida de caráter excepcional e deve ser aplicada quando não existem outras alternativas que garantam o desenvolvimento saudável e seguro da criança dentro de sua família natural.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa "C - Certo" está correta porque reflete exatamente o que é preconizado pelo ECA. A possibilidade de colocar a criança em família substituta é uma das formas de assegurar seus direitos fundamentais e integridade, sempre priorizando o bem-estar e a segurança do menor.

Estratégias para Interpretação:

Para responder questões desse tipo, é crucial que o aluno tenha um bom entendimento dos artigos do ECA que tratam das medidas protetivas. Além disso, é importante observar que a questão não menciona detalhes específicos, focando apenas na existência dessa possibilidade, o que elimina a necessidade de suposições adicionais.

Conclusão:

Compreender as normas do ECA é fundamental para qualquer concurso na área de serviço social, pois essas diretrizes são frequentemente cobradas. A atenção aos termos legais e ao contexto de aplicação das medidas protetivas é essencial para responder assertivamente.

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“Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:

I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;

II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;

III - em razão de sua conduta.

(…)

Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

(….)

IX - colocação em família substituta”.

Gabarito: Certo

Adendo: a família substituta pode ser um núcleo/pessoa da família extensa ou, dependendo do cenário, um terceiro por meio da adoção - obviamente, após o procedimento de destituição do poder familiar.

Em relação à fundamentação no ECA:

“Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:

I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;

II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;

III - em razão de sua conduta.

(…)

Art. 101. Verifica

da qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

(….)

IX - colocação em família substituta”.

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