**Alternativa correta:** C - certo

**Tema central da questão:** A questão aborda a responsabilidade da autoridade policial em casos de apuração de atos infracionais atribuídos a adolescentes, conforme previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/1990.

Relevância do tema: Entender o procedimento correto no tratamento de adolescentes em conflito com a lei é essencial para garantir que os direitos desses jovens sejam respeitados durante o processo legal. A questão explora a interação entre a autoridade policial e o Ministério Público, promovendo a compreensão de como um jovem deve ser tratado ao cometer um ato infracional.

**Resumo teórico:** Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), um adolescente que comete ato infracional deve ser tratado com direitos especiais. O artigo 179 do ECA determina que, nos casos de apreensão de adolescente em flagrante de ato infracional, a autoridade policial deve imediatamente informar o fato ao Ministério Público, além de remeter cópia do auto de apreensão e do boletim de ocorrência, independentemente da liberação ou não do adolescente.

**Justificativa da alternativa correta:** A assertiva está correta (C - certo) porque aborda precisamente o procedimento legal estabelecido pelo ECA, garantindo que a autoridade policial atue conforme o previsto na legislação. A necessidade de encaminhar a documentação ao Ministério Público é um dos mecanismos de proteção e supervisão das ações policiais em relação aos adolescentes.

**Análise de alternativas incorretas:** Neste caso, como a questão é de "Certo ou Errado" e a resposta correta é "Certo", não há uma alternativa errada para analisar.

Estratégias para interpretação: Ao lidar com questões de "Certo ou Errado" sobre legislação, é crucial identificar a referência exata ao texto legal. Atenção aos detalhes do enunciado, como termos legais e procedimentos específicos, ajuda a evitar pegadinhas. Familiarizar-se com o ECA e suas diretrizes é fundamental para responder corretamente.

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Gabarito: Certo

Pelo jeito, essa prova focou bastante nessa parte da Lei 8.069/1990 - ECA (o que não é muito comum) - certamente pelo órgão em questão.

Bem, vamos lá:

A questão está correta, pois a autoridade policial (delegado) deve dar ciência ao MP a respeito de toda e qualquer apreensão de adolescente, por meio de relatório ou BO, para que o promotor realize a oitiva de quem julgar possível/necessário.

Veja a fundamentação:

Art. 179. Apresentado o adolescente, o representante do Ministério Público, no mesmo dia e à vista do auto de apreensão, boletim de ocorrência ou relatório policial, devidamente autuados pelo cartório judicial e com informação sobre os antecedentes do adolescente, procederá imediata e informalmente à sua oitiva e, em sendo possível, de seus pais ou responsável, vítima e testemunhas.

No meu curso preparatório para as carreiras sociojurídicas eu gosto de "traduzir o juridiquês" para as minhas alunas, então, se não entendeu algo do que pontuei acima, pode me chamar lá no meu Insta (@pausaparaposse).

Exemplo:'

João, de 15 anos, foi pego pela polícia pichando o muro de uma escola à noite. Isso é considerado um ato infracional (equivalente a um crime leve, no caso dele, por ser menor de idade).

➡️ A polícia leva João até a delegacia para registrar o que aconteceu.

Agora, podem acontecer duas situações:

• A autoridade policial percebe que João não oferece risco e que a infração foi leve.
• Então, faz um boletim de ocorrência (BO) e libera João para voltar para casa com os pais.
• Mesmo assim, a autoridade policial é obrigado a enviar uma cópia desse BO para o Ministério Público.
• O Ministério Público vai decidir se abre um processo, propõe uma medida socioeducativa leve ou apenas arquiva o caso.

• Se for um caso mais grave (como vandalismo em patrimônio histórico ou se João já tiver feito isso várias vezes), o policial pode decidir mantê-lo apreendido.
• Aí, será feito um auto de apreensão (um documento mais formal).
• Novamente, o policial tem que enviar esse documento para o Ministério Público para que o caso siga para a Justiça da Infância e Juventude.

Art. 175. Em caso de não liberação, a autoridade policial encaminhará, desde logo, o adolescente ao representante do Ministério Público, juntamente com cópia do auto de apreensão ou boletim de ocorrência.

Art. 176. Sendo o adolescente liberado, a autoridade policial encaminhará imediatamente ao representante do Ministério Público cópia do auto de apreensão ou boletim de ocorrência.

Num deveria ser boletim de ocorrencia circunstanciado????????

rever