Com base na Política Nacional da Pessoa Idosa (Lei n.º 8.842...

Tema Central da Questão:

A questão aborda a Política Nacional da Pessoa Idosa (Lei n.º 8.842/1994) e o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei n.º 10.741/2003), com foco nas garantias de permanência em instituições asilares para idosos que necessitam de assistência médica ou de enfermagem permanente. Este tema é relevante porque trata dos direitos e da proteção social dos idosos, um segmento importante da população que requer atenção específica em políticas públicas.

Resumo Teórico:

A Política Nacional da Pessoa Idosa e o Estatuto da Pessoa Idosa são instrumentos legais que visam garantir os direitos e a cidadania dos idosos no Brasil. Um dos pontos críticos dessas normativas é a proteção social, que inclui serviços de saúde, assistência social e o direito a uma vida digna. É importante entender que a permanência em instituições asilares, especialmente para cuidados de saúde, não é uma garantia automática, mas depende de condições específicas e de políticas públicas voltadas para essa finalidade.

Justificando a Alternativa Correta:

A alternativa correta é E - errado. O enunciado afirma que é garantida aos idosos portadores de doenças que necessitem de assistência médica ou de enfermagem permanente a permanência em instituições asilares de caráter social, conforme a Política Nacional da Pessoa Idosa. No entanto, a legislação vigente não garante automaticamente essa permanência. A institucionalização deve ser considerada a última alternativa, e a política prevê outros tipos de suporte e assistência, privilegiando a permanência do idoso no seio da família e da comunidade, conforme preconiza o Estatuto da Pessoa Idosa.

Análise da Alternativa Incorreta:

A alternativa "C - certo" estaria incorreta porque parte do pressuposto de que a institucionalização é uma garantia direta para todos os idosos que precisam de cuidados médicos permanentes. Este não é o caso, dado que a legislação e as políticas públicas priorizam outras formas de atendimento que envolvem a manutenção dos laços familiares e comunitários, promovendo a convivência intergeracional e o suporte domiciliar.

A compreensão errônea desse aspecto pode levar a interpretações equivocadas sobre os direitos dos idosos e a aplicação das normas legais.

Estratégias para Interpretação:

Para questões de "Certo ou Errado", é essencial que o candidato compreenda não apenas o texto literal das leis, mas também o espírito e os princípios que as fundamentam. Observe palavras-chave que indiquem garantias automáticas ou condições específicas, e sempre pondere se o contexto legal e social foi corretamente considerado.

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Política Nacional do Idoso (Lei 8.842/1994)

Art. 4º Constituem diretrizes da política nacional do idoso:

(…)

Parágrafo único. É vedada a permanência de portadores de doenças que necessitem de assistência médica ou de enfermagem permanente em instituições asilares de caráter social.