Vamos analisar a questão sobre a Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004). O tema central é o papel da participação popular como instrumento de controle social.

A PNAS/2004 é um marco importante no campo da assistência social no Brasil. Um dos princípios fundamentais dessa política é a participação social, que se realiza por meio de conselhos e conferências. Esses são considerados espaços privilegiados para a manifestação e o exercício do controle social, permitindo que a sociedade civil influencie e fiscalize as políticas públicas.

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e a própria PNAS, a participação por meio de conselhos e conferências possibilita que a população esteja ativamente envolvida no planejamento, execução e avaliação das políticas. Esse processo é vital para garantir a transparência e a eficácia das ações governamentais.

Justificativa da alternativa correta (C - certo): A afirmação é correta. De fato, a participação popular é efetivada principalmente através dos conselhos e conferências de assistência social. Esses mecanismos são reconhecidos como meios eficazes de controle social, possibilitando que a sociedade civil participe da gestão pública.

Dica de interpretação: Ao analisar questões de concursos, sempre observe termos como "instrumento de controle social" e "espaços privilegiados". Eles indicam que a questão se refere a instrumentos formais e reconhecidos de participação popular, como os conselhos e conferências.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Na conformação do Sistema Único de Assistência Social, os espaços privilegiados onde se efetivará essa participação são os conselhos e as conferências, não sendo, no entanto, os únicos, já que outras instâncias somam força a esse processo.

Pág 52 PNAS

"não confundir com as diretrizes"

II- Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;

◉ GABARITO: CERTO

A assertiva está impecável e traduz com exatidão as diretrizes de gestão democrática da Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004) e da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Os conselhos de assistência social (de caráter permanente) e as conferências (de caráter periódico) são, por excelência, as instâncias formais e deliberativas de controle social, o que não impede a atuação complementar de outros fóruns, movimentos coletivos e ouvidorias.

◉ DESTRINCHANDO OS ESPAÇOS DE CONTROLE SOCIAL

Para gabaritar as questões sobre controle social no SUAS, memorize o papel de cada uma das instâncias principais:

• ◉ Os Conselhos de Assistência Social (Instâncias Permanentes): São órgãos colegiados, deliberativos e de composição paritária (50% de representantes do governo e 50% da sociedade civil). Existem no âmbito Nacional (CNAS), Estadual (CEAS) e Municipal (CMAS) para fiscalizar, aprovar e monitorar os planos e gastos da assistência pública continuamente.
• ◉ As Conferências de Assistência Social (Instâncias Periódicas): São fóruns de debate amplo que acontecem a cada dois anos para avaliar a situação atual da assistência social e propor novas diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema, reunindo usuários, trabalhadores e gestores.
• ◉ Outras Instâncias: O termo está correto porque a PNAS reconhece que fóruns de usuários, sindicatos de trabalhadores do SUAS, conselhos tutelares, movimentos sociais e audiências públicas também geram controle social e apoiam a governança participativa de fora para dentro.

◉ TRANSCRIÇÃO LITERAL DA LEGISLAÇÃO (LOAS - LEI Nº 8.742/1993)

A base do controle social por meio desses canais está consolidada no artigo que trata da organização do sistema:

Art. 5º da LOAS (Diretrizes da Organização):

“(...) II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;”

A mesma estrutura é detalhada no funcionamento descentralizado da gestão:

Art. 16 da LOAS: “As instâncias deliberativas do SUAS, de caráter paritário, compõem-se de: (...) os conselhos de assistência social (...).”

◉ O QUE DIZ A TEXTUALIDADE DA PNAS/2004

O documento da Política Nacional reforça o uso do termo "espaço privilegiado":

PNAS/2004 (Eixo de Gestão): “O controle social na assistência social deve ser entendido como a capacidade que a sociedade civil organizada tem de intervir na gestão pública (...) tendo nos conselhos e nas conferências de assistência social os seus espaços privilegiados, sem prejuízo da articulação com outras instâncias de defesa de direitos.”

LEIA O QRCODE DA MINHA FOTO (PRESENTE DE DEUS A VOCÊ)