Alternativa Correta: E - errado

1. Tema Central:
A questão aborda a proibição de discriminação de pessoas com deficiência no acesso a serviços privados, especialmente planos de saúde. Esse tema é muito cobrado em concursos pois envolve direitos fundamentais e a proteção social de crianças e adolescentes, especialmente aqueles em situação de vulnerabilidade ou que necessitam de atenção especial.

2. Base Teórica:
A Lei nº 7.853/1989 (Lei Nacional da Pessoa com Deficiência) e o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) proíbem expressamente a cobrança diferenciada ou negativa de acesso a serviços privados de saúde em razão da deficiência. O art. 1º, §2º, II da Lei nº 7.853/1989 estabelece que constitui discriminação qualquer ato que limite ou impeça o acesso de pessoa com deficiência a serviços em condições equitativas. O art. 14 da Lei nº 13.146/2015 reforça que planos de saúde não podem cobrar valores diferenciados ou recusar inscrição de pessoas com deficiência devido à sua condição.

Fonte: Lei nº 7.853/1989 e Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

3. Justificativa da Alternativa Correta:
A alternativa está errada porque é vedado aos planos privados de assistência à saúde cobrar valores diferenciados de pessoas em razão de deficiência preexistente. Isso seria uma violação ao direito à igualdade e à não discriminação, princípios essenciais da legislação de proteção à pessoa com deficiência.

4. Estratégia de Interpretação:
Ao interpretar questões como essa, atente-se a termos absolutos como “é permitido”, “é vedado”, “sempre”, “nunca”. Muitos erros vêm de pressa na leitura ou desconhecimento da lei. Sempre relacione o caso prático ao texto legal: se a lei proíbe a diferenciação, qualquer justificativa de cobrança diferenciada será incorreta.

Resumo:
O plano de saúde não pode cobrar valor diferenciado devido à deficiência de João. Recuse alternativas que naturalizem a discriminação por motivo de deficiência. Fique atento a esse tipo de proteção legal em outras áreas (educação, trabalho, lazer etc.).

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artigo 23, caput, da lei 13.146

Art. 23. São vedadas todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência, inclusive por meio de cobrança de valores diferenciados por planos e seguros privados de saúde, em razão de sua condição

Errado.

A Lei 7.853/1989 proíbe qualquer tipo de discriminação à pessoa com deficiência, incluindo cobranças diferenciadas em razão da deficiência.

Além disso, a Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/1998) e o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) reforçam que planos de saúde não podem negar cobertura, cobrar valores maiores ou impor restrições pelo simples fato de a pessoa ter deficiência ou doença preexistente.

Portanto, é vedado cobrar valor diferenciado devido à preexistência da deficiência.