Com base na Política Nacional da Pessoa Idosa (Lei n.º 8.842...

A alternativa correta é: E - Errado.

Vamos analisar o tema central da questão. A questão aborda direitos assegurados à pessoa idosa de acordo com a Política Nacional da Pessoa Idosa (Lei n.º 8.842/1994) e o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei n.º 10.741/2003). Esses documentos são fundamentais para garantir uma melhor qualidade de vida e dignidade às pessoas idosas, protegendo seus direitos e integrando-as plenamente na sociedade.

Resumo teórico: A Lei n.º 8.842/1994 estabelece diretrizes para a formulação de políticas públicas destinadas a assegurar direitos sociais aos idosos, promovendo autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. Já o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei n.º 10.741/2003) detalha esses direitos e introduz mecanismos de proteção e condições para a promoção de um envelhecimento saudável.

Agora, vamos detalhar por que a alternativa está errada. A questão afirma que "são assegurados a toda pessoa idosa os direitos de optar pelos cuidados de saúde que ela considerar mais favoráveis a si, exercer atividade profissional e usufruir da gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos". No entanto, precisa-se considerar algumas nuances:

1. **Optar pelos cuidados de saúde:** O Estatuto da Pessoa Idosa garante o direito à saúde, mas a escolha por tratamentos pode ser limitada pelas disponibilidades e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS).

2. **Exercer atividade profissional:** O direito ao trabalho é garantido, mas pode haver restrições relacionadas à capacidade física ou mental do idoso para determinadas atividades, além de depender da legislação trabalhista vigente.

3. **Gratuidade dos transportes coletivos urbanos:** Este direito é assegurado pelo Estatuto da Pessoa Idosa, mas geralmente é garantido a partir dos 65 anos, e pode variar conforme legislação municipal para idades menores, como nos casos dos 60 anos.

Portanto, a questão apresenta uma simplificação ou generalização de direitos que, de fato, possuem condições e limitações específicas. Por isso, a alternativa é considerada errada.

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O erro está em dizer que o direito ao transporte gratuito seria para todos os idosos, vejamos:

“Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares

…

§ 3o No caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, ficará a critério da legislação local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte previstos no caput deste artigo”