Resposta correta: E — Errado

Por que: a assertiva mistura direitos realmente garantidos com uma garantia que não é absoluta. Segundo a Política Nacional da Pessoa Idosa (Lei nº 8.842/1994) e o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), há proteção ao direito à saúde, à autonomia e à possibilidade de o idoso exercer atividade profissional. Contudo, a frase afirma que toda pessoa idosa tem assegurada a gratuidade nos transportes coletivos urbanos de forma absoluta — o que não corresponde ao texto legal nem à regulamentação prática.

Esclarecimento técnico:

- A legislação federal garante ao idoso dignidade, acesso à saúde e reconhecimento de sua autonomia (direitos fundamentais previstos no Estatuto). Há, também, previsão de atendimento preferencial e proteção social.

- Quanto ao transporte coletivo urbano, a norma assegura prioridade e medidas de proteção, mas a gratuidade não é uma concessão automática e uniforme em todo o país para toda pessoa idosa; a implementação depende de normas específicas (municipais/estaduais) e de políticas públicas locais. Ou seja, a generalização absoluta presente no enunciado é incorreta.

Dica de prova (estratégia): desconfiar sempre de termos absolutos como “toda”, “sempre” ou “garantido sem condições”. Em questões sobre políticas públicas e direitos sociais, verifique se a lei prevê condicionalidades, competências de regulamentação municipal/estadual ou exige prova documental.

Fontes rápidas: Lei nº 8.842/1994 (Política Nacional da Pessoa Idosa); Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) — consultar artigos sobre saúde, autonomia, atendimento preferencial e transporte.

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O erro está em dizer que o direito ao transporte gratuito seria para todos os idosos, vejamos:

“Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares

…

§ 3o No caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, ficará a critério da legislação local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte previstos no caput deste artigo”

A Cebraspe ama falar que toda pessoa idosa tem direito à gratuidade no transporte urbano.

Art. 17. À pessoa idosa que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.   

Art. 26. A pessoa idosa tem direito ao exercício de atividade profissional, respeitadas suas condições físicas, intelectuais e psíquicas.

Art. 39.Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

@resumosdoseso