Questões de Concurso para Prefeitura de São Paulo - SP

Q632218

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista Fiscal de Serviços |

Q632218 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Pela legislação do Município de São Paulo, os grandes geradores de resíduos sólidos inertes, tais como entulhos, terra e materiais de construção,

A

são aqueles proprietários, possuidores ou titulares de estabelecimentos comerciais ou industriais que gerem resíduos sólidos Classe 1 em quantidade superior a 1 000 L ou 100 kg diários.

B

devem atualizar o cadastro junto à AMLURB em 30 dias, sempre que houver alteração na quantidade de resíduos sólidos gerados.

C

deverão contratar órgãos públicos para a execução dos serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos.

D

podem depositar seus resíduos em locais próprios para coleta de resíduos domiciliares ou de serviços de saúde, dependendo da quantidade gerada por dia.

E

ficam obrigados a se cadastrar junto à AMLURB quando a geração de resíduos Classe C for superior a 5 000 L ou 500 kg diários.

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Q632217

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista Fiscal de Serviços |

Q632217 Direito Ambiental

A elaboração de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos é condição para que os entes federados tenham acesso a recursos da União, sendo priorizados, nesse sentido, os municípios que

A

optarem por soluções consorciadas intermunicipais para a gestão dos resíduos sólidos.

B

implantarem a coleta seletiva com a participação de empresas, públicas ou privadas, de materiais reutilizáveis e recicláveis.

C

tiverem mais de 20 000 habitantes.

D

estiverem inseridos na área de influência direta de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental.

E

tenham seu território abrangendo, total ou parcialmente, uma Unidade de Conservação Integral.

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Q632216

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista Fiscal de Serviços |

Q632216 Direito Ambiental

São obrigados a elaborar e cumprir um Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS):

A

supermercados, distribuidores de água de reúso e construtoras.

B

empresas de saneamento, mineradoras e hospitais.

C

parques públicos, praças e zoológicos.

D

clínicas de vacinação, bares e restaurantes.

E

museus, condomínios empresariais e beneficiadoras de grãos.

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Q632215

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista Fiscal de Serviços |

Q632215 Direito Administrativo

A Administração Pública atrasou os pagamentos devidos por serviços prestados, contratados por meio de processo licitatório. A Lei n° 8.666/93 estabelece, nessa hipótese, que

A

o contratado poderá rescindir unilateralmente o contrato a qualquer tempo, pelo princípio do contrato não cumprido, independentemente do tempo de atraso dos pagamentos.

B

o contratado deverá continuar prestando o serviço até o final do contrato, uma vez que o princípio da continuidade do serviço público impede que haja interrupção do contrato.

C

o contratado deverá continuar prestando o serviço até o prazo máximo de 120 dias, sem interrupção, mas a Administração deverá ressarcir todos os eventuais prejuízos que o contratado possa ter tido com o atraso no recebimento.

D

o contrato poderá ser rescindido, caso o atraso seja superior a 60 dias, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.

E

se o atraso for superior a 90 dias, o contrato poderá ser rescindido, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.

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Q632214

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista Fiscal de Serviços |

Q632214 Direito Administrativo

O Município abriu um processo licitatório para a contratação de determinado serviço, mas não acudiram interessados nessa licitação. Caso o Município não possa, justificadamente, repetir a licitação sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas, é correto afirmar, nos termos da Lei n° 8.666/93, que

A

o contrato anterior deverá ser renovado por prazo indeterminado, até que haja uma nova contratação.

B

a contratação do serviço poderá ser feita diretamente, por inexigibilidade de licitação.

C

a contratação poderá ser feita diretamente, sendo dispensável a licitação.

D

deverá ser contratada uma nova empresa para prestar o serviço em caráter emergencial por tempo indeterminado.

E

o serviço deverá ser prestado pelos servidores efetivos do Município.

Q632213

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista Fiscal de Serviços |

Q632213 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo estabelece, quanto ao direito de preempção:

A

não poderá ser exercido para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

B

serão definidos em decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal os imóveis ou áreas que estarão sujeitos a incidência do direito de preempção.

C

poderá ser utilizado apenas para a aquisição de áreas ou terrenos não edificados e prédios desocupados ou abandonados.

D

é vedada a utilização do direito de preempção em áreas ainda sujeitas à regularização fundiária.

E

poderá ser utilizado, entre outros objetivos, para a criação de espaços públicos de lazer ou áreas verdes.

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Q632212

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista Fiscal de Serviços |

Q632212 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme o que dispõe o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, o Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo no Tempo é um instrumento que tem por objetivo

A

induzir os proprietários de imóveis a regularizarem suas construções.

B

cobrar os valores de impostos municipais em atraso.

C

implantar uma política que vise punir os proprietários de imóveis de maior valor em benefício dos mais pobres.

D

induzir ao atendimento da função social da propriedade.

E

exigir dos proprietários dos imóveis que usem estrategicamente seus imóveis.

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Q632211

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista Fiscal de Serviços |

Q632211 Direito Administrativo

Considerando as diferentes espécies de processos administrativos, quando a Administração apura e pune as faltas cometidas pelos servidores públicos no exercício de sua função administrativa, ela o faz por meio

A

do processo administrativo disciplinar.

B

da sindicância administrativa.

C

da apuração preliminar administrativa.

D

do processo administrativo inquisitivo

E

do processo jurídico-administrativo sancionador.

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Q632210

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista Fiscal de Serviços |

Q632210 Direito Administrativo

Considerando o que dispõe a legislação brasileira, na hipótese de a Administração Pública constatar a ilegalidade de um ato administrativo praticado por um servidor público, é correto firmar que o ato

A

deve ser revogado pela administração, e o servidor deve responder pelos danos causados.

B

é passível de ser anulado pela própria administração.

C

pode ser anulado pela própria administração, desde que tenha causado danos materiais a terceiros.

D

deve ser revogado pela Administração, e o poder público responderá pelos danos causados, podendo cobrar os prejuízos do servidor em ação regressiva.

E

somente pode ser anulado pelo Poder Judiciário, mas a Administração e o servidor responderão pelos danos causados a terceiros.

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Q632209

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista Fiscal de Serviços |

Q632209 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contempla duas áreas em que a Administração Pública pode firmar um contrato de gestão com uma organização social.

A

Cultura e saúde.

B

Preservação do meio ambiente e administração da justiça.

C

Administração e gerenciamento de rodovias e pesquisa científica.

D

Ensino universitário e administração de obras públicas.

E

Desenvolvimento tecnológico e segurança pública.

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Q632208

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista Fiscal de Serviços |

Q632208 Direito Administrativo

De acordo com as normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, é hipótese permitida de celebração desse tipo de contrato

A

que tenha como objeto único o fornecimento e instalação de equipamentos.

B

cujo valor seja inferior a vinte milhões de reais.

C

que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra.

D

que tenha como objeto único a execução de obra pública.

E

cujo período de prestação do serviço seja superior a cinco anos.

Q632207

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista Fiscal de Serviços |

Q632207 Direito Administrativo

Extinta a concessão do serviço público, a lei estabelece que os bens reversíveis

A

devem ser vendidos em leilão, e o produto de sua arrecadação reverterá em favor do poder público.

B

retornam ao poder concedente, conforme previsto no edital e estabelecido no contrato.

C

devem ser vendidos em leilão, e o produto de sua arrecadação reverterá em favor da concessionária.

D

devem ser vendidos em leilão, e o produto de sua arrecadação reverterá metade em favor do poder público e metade em favor da concessionária.

E

continuarão sendo de propriedade da concessionária que, no entanto, poderá reverter em favor do poder concedente mediante a devida indenização.

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Q632206

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista Fiscal de Serviços |

Q632206 Direito Administrativo

Firmado um contrato de concessão de serviço público, surge, durante sua execução, uma disputa entre as partes relacionada ao contrato. Nos termos da legislação vigente no Brasil, é correto afirmar que essa disputa

A

deve ser resolvida ao final do contrato.

B

deve resultar no desfazimento do contrato.

C

deve, obrigatoriamente, ser resolvida pelo Poder Judiciário.

D

pode ser resolvida por arbitragem

E

autoriza a rescisão unilateral do contrato por qualquer uma das partes.

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Q632205

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista Fiscal de Serviços |

Q632205 Direito Administrativo

Em relação a esse tipo de serviço público, o Estado r econhece sua conveniência à comunidade, embora não essencial, e o Estado o presta diretamente ou por terceiros delegados, mediante remuneração, regulamentado e controlado pelo poder público, por conta e risco dos prestadores. Considerando a sua classificação e as suas características, a definição acima diz respeito aos serviços públicos denominados de

A

uti universi.

B

próprios do Estado.

C

utilidade pública.

D

privativos do Estado.

E

administrativos.

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Q632204

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista Fiscal de Serviços |

Q632204 Direito Constitucional

Considerando os inúmeros casos de doenças causadas pelo mosquito Aedes aegypti que assolam o país, determinada Prefeitura pretende contratar agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, emergencialmente, com o objetivo de minorar esse problema dentro do território do Município. Considerando o que dispõe a Constituição Federal sobre a matéria, é correto afirmar que a pretendida contratação

A

pode ser feita por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.

B

pode ser feita sem concurso ou processo seletivo públicos, uma vez que os cargos, empregos e funções na área da saúde dispensam essa exigência para as respectivas contratações.

C

deve ser feita, obrigatoriamente, por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, mas por tempo determinado, até que o problema de saúde pública seja debelado.

D

pode ser feita sem concurso público, por contratação direta para cargo em comissão de livre nomeação e exoneração.

E

deve ser feita, obrigatoriamente, por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, exigido para o preenchimento de cargo, função ou emprego públicos.

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Q632203

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista Fiscal de Serviços |

Q632203 Direito Constitucional

Segundo o que dispõe a Constituição Federal, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual

A

poderá ser ajuizada por qualquer cidadão para anular ato que atente contra a moralidade administrativa.

B

poderá ser ajuizada, dentre outras pessoas e órgãos, pelo Advogado-Geral da União

C

será ajuizada, privativamente, pelo Procurador-Geral da República perante o Supremo Tribunal Federal.

D

produzirá efeito vinculante, após decisão definitiva de mérito, relativamente aos demais órgãos do Judiciário e à administração pública.

E

será processada e julgada, originariamente, perante o Superior Tribunal de Justiça.

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Q632202

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista Fiscal de Serviços |

Q632202 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que contempla uma atribuição privativa do Presidente da República que a Constituição permite seja delegada aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União.

A

Vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

B

Editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do art. 62 da Constituição Federal.

C

Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição.

D

Conferir condecorações e distinções honoríficas.

E

Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

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Q632201

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista Fiscal de Serviços |

Q632201 Direito Constitucional

A Mesa do Senado Federal encaminhou pedido escrito de informações a um Ministro de Estado, concedendo-lhe prazo de trinta dias para resposta. No entanto, o Ministro, sem justificativa, deixou de atender o pedido do Legislativo no prazo estabelecido. Nessa hipótese, a Constituição Federal reza que o Ministro

A

ficará sujeito à pena de prisão.

B

não poderá sofrer qualquer penalidade, já que o texto constitucional não prevê consequência para essa omissão.

C

deverá ser indiciado pelo Ministério Público por crime de desobediência.

D

não sofrerá qualquer consequência, pois o Ministro do Estado não está obrigado a atender esse tipo de pedido.

E

ficará sujeito a responder por crime de responsabilidade.

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Q632200

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista Fiscal de Serviços |

Q632200 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, a cassação de diretos políticos

A

se dá na hipótese de cancelamento da naturalização.

B

é vedada.

C

é decorrência da condenação criminal transitada em julgado.

D

é consequência da condenação definitiva do réu por crime eleitoral.

E

é uma das hipóteses de pena por improbidade administrativa.

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Q632199

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista Fiscal de Serviços |

Q632199 Direito Constitucional

Fulano da Silva tem 16 anos de idade e pretende conseguir um trabalho remunerado com registro em carteira. Considerando o que dispõe o texto constitucional, é correto afirmar que Fulano

A

somente poderá trabalhar, com essa idade, na condição de aprendiz.

B

não poderá trabalhar legalmente, uma vez que a Constituição Federal proíbe o trabalho de menores de dezessete anos.

C

poderá obter um trabalho formal, mas não poderá trabalhar no período noturno nem em trabalho perigoso ou insalubre.

D

poderá trabalhar, normalmente, não havendo qualquer restrição quanto ao tipo ou horário de trabalho.

E

poderá trabalhar formalmente, havendo somente restrição quanto ao trabalho perigoso.

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