Firmado um contrato de concessão de serviço público, surge,...

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Q632206

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista Fiscal de Serviços |

Q632206 Direito Administrativo

Firmado um contrato de concessão de serviço público, surge, durante sua execução, uma disputa entre as partes relacionada ao contrato. Nos termos da legislação vigente no Brasil, é correto afirmar que essa disputa

deve ser resolvida ao final do contrato.

deve resultar no desfazimento do contrato.

deve, obrigatoriamente, ser resolvida pelo Poder Judiciário.

pode ser resolvida por arbitragem

autoriza a rescisão unilateral do contrato por qualquer uma das partes.

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