Questões de Concurso para Prefeitura de Caieiras - SP

Q483494

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assistente Legislativo |

Q483494 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O servidor público estável de Caieiras que tiver seu cargo extinto será

A

designado a outro cargo de igual natureza e terá vencimentos compatíveis ao do cargo extinto.

B

designado a outro cargo de igual natureza e terá vencimentos compatíveis ao do novo cargo.

C

posto em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

D

posto em disponibilidade, com remuneração equivalente ao cargo que exercia, até que outro cargo seja criado.

E

posto em licença, com remuneração contabilizada entre a média dos últimos três anos exercidos.

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Q483493

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assistente Legislativo |

Q483493 Direito Administrativo

A autarquia, órgão da administração pública indireta, tem como principais elementos caracterizadores:

A

ser criada por lei e ter patrimônio próprio.

B

possuir função econômica e patrimônio próprio.

C

ser autorizada por lei e ter personalidade de direito privado.

D

ser autorizada por lei e ter patrimônio personalizado.

E

possuir forma societária e regime estatutário.

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Q483492

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assistente Legislativo |

Q483492 Direito Administrativo

É um ato negocial, através do qual a Administração Pública delega, a título precário e revogável, e mediante licitação, a prestação dos serviços públicos à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade de desempenho, por sua conta e risco. Este é um conceito de

A

Autorização.

B

Concessão.

C

Agência Reguladora.

D

Permissão de Serviço Público.

E

Atividade econômica de Empresa Pública.

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Q483491

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assistente Legislativo |

Q483491 Direito Administrativo

Quanto à possibilidade de anulação do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A

A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais.

B

Tratando-se de vício ou ilegalidade, os atos administrativos somente podem ser anulados pelo Poder Judiciário.

C

O conceito de ilegalidade ou ilegitimidade, para fins de anulação do ato administrativo, restringe-se somente à violação frontal da lei.

D

O ato nulo vincula as partes, não produzindo efeitos válidos em relação a terceiros de boa-fé.

E

Os atos nulos devem ser revogados por motivo de conveniência ou oportunidade.

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Q483490

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assistente Legislativo |

Q483490 Direito Administrativo

A responsabilidade dos agentes públicos, quando, nesta qualidade, causam danos a terceiros, é:

A

cumulativa e objetiva.

B

individual e objetiva.

C

concorrente e objetiva.

D

regressiva e subjetiva.

E

subsidiária e subjetiva.

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Q483489

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assistente Legislativo |

Q483489 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal, possuirão cargo e estável no Poder Legislativo Municipal os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, após o prazo de

A

um ano.

B

dois anos.

C

três anos.

D

cinco anos.

E

seis anos.

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Q483488

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assistente Legislativo |

Q483488 Direito Administrativo

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de

A

três cargos de professor.

B

dois cargos de professor com outro cargo técnico ou científico.

C

dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

D

dois cargos no Poder Executivo e outro em autarquia.

E

um cargo em fundação pública, um em autarquia e um na administração direta, desde que não semelhantes.

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Q483487

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assistente Legislativo |

Q483487 Direito Administrativo

Em relação ao processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.

A

A falta de defesa técnica por advogado ofende a Constituição.

B

A autoridade julgadora, motivadamente, pode decidir de forma contrária à conclusão do órgão processante.

C

A pena de demissão determinada em processo administrativo disciplinar deverá ser convalidada pelo Poder Judiciário.

D

Processo administrativo disciplinar contra servidor público em estágio probatório independe do contraditório ou ampla defesa.

E

Tratando-se de aplicação de pena de demissão, não há prazo prescricional ou decadencial para abertura do processo disciplinar.

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Q483486

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assistente Legislativo |

Q483486 Direito Administrativo

São pressupostos essenciais à prática do ato administrativo discricionário:

A

conveniência e oportunidade.

B

competência e autorização judicial.

C

interesse público e hierarquia.

D

liberdade administrativa e vinculação ao texto legal.

E

fonte legislativa e subordinação.

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Q483485

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assistente Legislativo |

Q483485 Direito Administrativo

Quanto ao ato administrativo e sua revogação, assinale a alternativa correta.

A

O ato vinculado pode ser revogado por interesse público.

B

Depois de praticado, o ato discricionário não comporta revogação.

C

A revogação faz com que o ato discricionário perca seus efeitos desde que foi emanado.

D

A revogação de ato vinculado atinge direito adquirido.

E

A revogação produz o desfazimento de ato discricionário válido.

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Q483484

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assistente Legislativo |

Q483484 Direito Administrativo

A fiscalização do Município será exercida mediante controle

A

interno pelo Poder Legislativo Municipal.

B

externo pelo Poder Legislativo Municipal.

C

interno pelo Tribunal de Contas Estadual.

D

externo pela Procuradoria Geral do Município.

E

interno pelo Órgão de Contas Municipal.

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Q483483

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assistente Legislativo |

Q483483 Direito Constitucional

O servidor público declarado estável poderá perder o cargo em virtude de

A

filiação sindical.

B

processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

C

sindicância baseada em verdade sabida.

D

participação em greve por quarenta dias consecutivos.

E

extinção do cargo que ocupa.

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Q483482

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assistente Legislativo |

Q483482 Direito Constitucional

O artigo 39 da Constituição Federal estabelece que

A

a União e os Estados, ao fixarem os padrões de vencimento do sistema remuneratório, não levarão em conta os requisitos para a investidura do cargo.

B

o Município deve adotar o mesmo plano de carreira estabelecido pelo Estado ao qual pertence.

C

os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

D

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de suas competências, regime jurídico diferenciado para os servidores das Autarquias.

E

é vedado à União e ao Distrito Federal, ao fixarem os padrões de vencimento e demais componentes do sistema remuneratório, observar as peculiaridades de cada cargo.

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Q483481

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assistente Legislativo |

Q483481 Direito Constitucional

Ao Servidor Público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplica-se a seguinte disposição correta e em conformidade com a Constituição Federal:

A

quando em mandato eletivo distrital, não poderá se afastar de seu cargo, emprego ou função.

B

investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, devendo, obrigatoriamente, receber a remuneração do mandato eletivo.

C

investido no mandato de Vereador, será obrigado a se afastar do seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

D

em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço não será contado para os efeitos legais.

E

para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

Q483479

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assistente Legislativo |

Q483479 Direito Constitucional

Nos termos do que prescreve o artigo 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Os cargos, empregos e funções públicas não são acessíveis aos estrangeiros.

B

O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogáveis por duas vezes, por igual período.

C

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

D

As funções de confiança serão exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo, ou função temporária.

E

Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.

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Q483478

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assistente Legislativo |

Q483478 Direito Constitucional

Conforme estabelece a Constituição Federal, o direito de greve do servidor público civil será exercido nos termos e nos limites definidos

A

em Lei Específica.

B

na própria Constituição Federal.

C

na própria Constituição Estadual.

D

na Lei Orgânica de cada Município.

E

no regime jurídico único.

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Q483477

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assistente Legislativo |

Q483477 Direito Constitucional

Em relação ao que dispõe a Constituição Federal sobre a organização político-administrativa, assinale a alternativa correta.

A

Os Estados e os Municípios poderão criar distinções entre brasileiros, de acordo com suas preferências e cargos a serem ocupados.

B

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.

C

É vedada a incorporação de Municípios pelos Estados sem autorização da União.

D

Os Territórios Federais integram os Estados nos quais estão localizados.

E

A criação e o desmembramento de novos Municípios far-se-ão por medida provisória, após consulta prévia, mediante referendo, às populações envolvidas.

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Q483475

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assistente Legislativo |

Q483475 Direito Constitucional

Segundo o que prescreve a Constituição Federal, a liberdade de reunião está condicionada

A

ao pagamento de taxas.

B

ao pagamento de tributos estabelecidos pela autoridade policial competente.

C

à situação política e administrativa da entidade representativa da categoria profissional.

D

à autorização especial da autoridade competente que determinará hora e local para a reunião.

E

ao prévio aviso à autoridade competente e desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

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Q483474

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assistente Legislativo |

Q483474 Direito Constitucional

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que

A

a liberdade de consciência pode ser alegada para eximir-se de obrigação legal a todos imposta.

B

a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

C

é plena a liberdade de associações para quaisquer fins.

D

é obrigatória a associação para que o indivíduo possa gozar dos direitos sociais.

E

o Estado promoverá a defesa dos comerciantes, na forma da lei.

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Q483473

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assistente Legislativo |

Q483473 Direito Constitucional

Conforme o artigo 4^o , parágrafo único, da Constituição Federal, a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica

A

com todos os países com os quais mantém relações diplomáticas, visando ao desenvolvimento do comércio internacional.

B

e o intercâmbio comercial entre os países da Europa.

C

e também política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

D

e também cultural dos povos de todo o mundo, visando à formação de uma comunidade mais justa e solidária.

E

e também política dos povos das Américas, visando ao pluralismo político e à cidadania.

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