A respeito das normas gerais de direito tributário, analise as afirmativas abaixo:

1. O lançamento tributário regularmente notificado ao sujeito passivo não poderá ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo.

2. A solidariedade tributária entre as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal não comporta benefício de ordem.

3. O espólio é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

4. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário o parcelamento, a moratória e a prescrição.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Com base no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

Considerando as disposições constitucionais sobre o Sistema Tributário Nacional, analise as afirmativas abaixo:

1. A União poderá instituir, mediante lei ordinária, outros impostos além dos expressamente previstos no texto constitucional, desde que sejam não cumulativos.

2. As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

3. A União poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, observado o princípio da anterioridade.

4. É facultada a cobrança da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, na fatura de consumo de energia elétrica.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Tendo em vista as hipóteses de isenção previstas para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no Município de Criciúma, é correto afirmar:

1. É isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) o proprietário de imóvel que seja beneficiário do “Programa Bolsa-Família”, cujo imóvel não contenha área total edificada superior a 100 m², com uma única unidade familiar, e que seja possuidor de um único imóvel no Município de Criciúma, com área territorial de até 450 m².

2. É isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) o proprietário de imóvel que perceba renda familiar de até três salários mínimos, cujo imóvel não contenha área total edificada superior a 100 m², com uma única unidade familiar, e que seja possuidor de um único imóvel no Município, com área territorial de até 450 m².

3. É isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) o terreno que possuir cobertura vegetal e que seja destinado como reserva ecológica, exceto quando houver sido modificadas as condições originais com construções e benfeitorias alheias à vegetação.

4. A isenção não será concedida ao contribuinte que possuir edificação que não esteja devidamente regularizada perante o Município.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

No que se refere à Taxa de Licença para Localização, instituída no Município de Criciúma pela Lei 2933, de 22 de dezembro de 1993, é correto afirmar:

1. A Taxa de Licença para Localização tem como fato gerador a concessão de licença obrigatória para a localização de estabelecimentos onde se exerçam atividades de caráter permanente ou temporário, pertencentes a quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, sociedades ou associações civis, instituições, prestadores de serviços, depósitos e outros entes que venham a se instalar no Município de Criciúma, ainda que em recinto ocupado por terceiros.

2. O exercício da atividade, eventual ou habitualmente, fora do estabelecimento, não descaracterizará o estabelecimento e, tampouco, a obrigação de se pagar a presente taxa.

3. A incidência e o pagamento da taxa independem, entre outras hipóteses, do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas; de autorização, licença, permissão ou concessão, outorgadas pela União, pelo Estado ou pelo Município; de estabelecimento fixo ou de exclusividade, no local onde é exercida a atividade.

4. O pagamento da Taxa não importa no reconhecimento da regularidade da atividade, nem desobriga o contribuinte ao cumprimento de quaisquer obrigações, principais ou acessórias, relativas a este ou aos demais tributos municipais.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A Lei 5446, de 21 de dezembro de 2009, estabeleceu as normas para a instalação e o funcionamento de atividades relativas a feiras e eventos temporários no Município de Criciúma, exigindo para a concessão da licença o recolhimento de taxa.

Analise as afirmativas abaixo em relação ao assunto.

1. A taxa deverá ser recolhida antecipadamente à expedição da licença.

2. A Lei prevê que em casos excepcionais a taxa de licença poderá ser recolhida depois da expedição da licença.

3. A concessão de licença, com recolhimento da respectiva taxa, para a empresa promotora abrange os estandes instalados no local do evento.

4. Cada estande será uma unidade comercial e deverá, para obter a competente licença de funcionamento junto ao Município, realizar o recolhimento da taxa respectiva, independentemente daquela obtida pela empresa promotora do evento.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Analise as afirmativas abaixo a respeito das taxas decorrentes da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados aos contribuintes ou postos a sua disposição, elencadas no Código Tributário de Criciúma.

1. As taxas de serviços públicos têm como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou posto a sua disposição.

2. O contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de bem imóvel lindeiro a via pública ou logradouro público, abrangido pelo serviço prestado.

3. As taxas de serviços não poderão ser lançadas em conjunto com outros tributos, sendo seu lançamento feito obrigatoriamente de forma isolada.

4. Considera-se serviço de limpeza a coleta e remoção de lixo domiciliar; a varrição, a lavagem e a capinação das vias e logradouros públicos; a limpeza de córregos, bueiros e galerias pluviais.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.