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Q903248

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FEPESE - 2017 - Prefeitura de Criciúma - SC - Fiscal de Rendas e Tributos |

Q903248 Direito Tributário

Com base no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A competência tributária é delegável.

Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, da função de arrecadar tributos.

O não exercício de determinada competência tributária por parte dos Estados autoriza a União a instituir o respectivo tributo.

A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena e ilimitada.

A capacidade tributária ativa é delegável, compreendendo as funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.

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