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Q4396587 Direito Administrativo
Perante o serviço público, desde que a pessoa satisfaça às condições legais, ela faz jus à prestação do serviço sem qualquer distinção de caráter pessoal. Essa definição se refere ao princípio da:
Alternativas
Q4396586 Direito Administrativo
Segundo DI PIETRO, sobre atos administrativos:

I. Pelo critério subjetivo, orgânico ou formal, ato administrativo é somente aquele praticado no exercício concreto da função administrativa, seja ele editado pelo órgãos administrativos ou pelos órgãos judiciais e legislativos.
II. Pelo critério objetivo, funcional ou material, ato administrativo é o que ditam os órgãos administrativos, ficando excluídos os atos provenientes dos órgãos legislativo e judicial, ainda que tenham a mesma natureza daqueles; e ficam incluídos todos os atos da administração.
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Q4396585 Auditoria Governamental
Segundo os tipos de auditoria governamental, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(   ) A auditoria contábil tem o objetivo de evidenciar os fatos ligados à administração orçamentária, financeira, patrimonial e industrial.
(   ) A auditoria operacional tem por finalidade verificar se a informação contábil cumpre com o objetivo da contabilidade determinada pela lei.
(   ) A auditoria contábil tem por finalidade a verificação do atingimento dos objetivos da entidade, através da execução de seus programas e políticas.
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Q4396584 Auditoria
De acordo com CAVALHEIRO e FLORES, sobre a organização do controle interno, analisar os itens abaixo:

I. Os principais problemas no combate à fraude e à corrupção começam a partir da inexistência ou ineficiência do controle interno, se consolidam nas eventuais falhas do controle externo e na generalização da ideia da impunidade.
II. O controle interno é um instituto já previsto na estrutura da administração pública, com sede constitucional, declinando que, ao Poder Legislativo incumbiu-se o controle interno, enquanto o externo foi atribuído ao Poder Executivo.
III. A Lei de Responsabilidade Fiscal trouxe a exigência específica da obrigatoriedade da participação do responsável pelo controle interno nos relatórios de gestão fiscal, consolidando a ideia de ser o controle interno um instrumento fundamental em toda a estrutura da administração pública.

Está(ão) CORRETO(S):
Alternativas
Q4396583 Auditoria Governamental
Analisar a sentença abaixo:

Há uma igualdade de identidade e igualdade conceitual entre organização dos controles internos e auditoria; ambos se confundem (1ª parte). Antes de ser meio de fiscalização, os controles internos têm cunho preventivo, pois oferecem ao gestor público a tranquilidade de estar informado da legalidade dos atos de administração que estão sendo praticados e da viabilidade ou não do cumprimento das diretrizes e metas estabelecidas, possibilitando a correção de desvios ou rumos da sua administração (2ª parte).

A sentença está:
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Q4396582 Auditoria Governamental
Sob a perspectiva do papel do controle interno na Administração Pública, assinalar a alternativa CORRETA:
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Q4396581 Direito Financeiro
De acordo com a Lei Complementar nº 101/200 - Lei de Responsabilidade Fiscal, em relação à Renúncia da Receita, assinalar a alternativa CORRETA:
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Q4396580 Direito Financeiro
Sobre a Previsão e Arrecadação da Receita Pública, assinalar a alternativa CORRETA:
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Q4396579 Contabilidade Geral
De acordo com Marion, sobre demonstrações contábeis, analisar os itens abaixo:

I. As demonstrações de cada exercício serão publicadas com a indicação dos valores correspondentes das demonstrações do exercício anterior.
II. As demonstrações financeiras registrarão a destinação dos lucros segundo a proposta dos órgãos da administração, no pressuposto de sua aprovação pela Assembleia Geral.
III. Nas demonstrações, as contas semelhantes poderão ser agrupadas. Os pequenos saldos poderão ser agregados, desde que indicada a sua natureza e não ultrapassem 0,1 (um décimo) do valor do respectivo grupo de contas, mas é vedada a utilização de designações genéricas, como “diversas contas” ou “contas correntes”.

Está(ão) CORRETO(S):
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Q4396578 Direito Financeiro
Sobre os Limites da Dívida Pública e das Operações de Crédito, de acordo com a Lei Complementar nº 101/200 - Lei de Responsabilidade Fiscal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

Para fins de verificação do atendimento do limite, a apuração do montante da dívida consolidade será efetuado ao final de cada ____________.
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Q4396577 Contabilidade Pública
Sobre os imobilizados, de acordo com as Normas Brasileiras Aplicadas ao setor Público, analisar os itens abaixo:

I. O ativo imobilizado, incluindo os gastos adicionais ou complementares, é mensurado ou avaliado com base no valor de aquisição, produção ou construção.
II. Quando os elementos do ativo imobilizado tiverem vida útil econômica limitada, ficam sujeitos à depreciação, amortização ou exaustão sistemática durante esse período, sem prejuízo das exceções expressamente consignadas.
III. O critério de avaliação dos ativos do imobilizado obtidos a título gratuito e a eventual impossibilidade de sua mensuração devem ser evidenciados em notas explicativas.

Está(ão) CORRETO(S):
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Q4396576 Direito Tributário
Consoante a Lei Complementar nº 110/2006 - Código Tributário do Município, excluem o crédito tributário a isenção e a anistia. Considerando-se a isenção, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(   ) A isenção é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
(   ) A isenção é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
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Q4396575 Legislação Municipal
Em conformidade com a Lei Municipal nº 8.111/2016, analisar os itens abaixo:

I. Somente o Agente de Controle Interno é parte legítima para denunciar irregularidades ao Sistema de Controle Interno do Município.
II. O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação da Unidade Central ou dos Órgãos Setoriais de Controle Interno, no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à responsabilização administrativa, sem prejuízo das ações cíveis e penais cabíveis.
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Q4396574 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Segundo a Lei Municipal nº 8.111/2016, os servidores integrantes da Unidade Central de Controle Interno realizarão permanentemente as suas funções e reunir-se-ão:
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Q4396573 Legislação Federal
De acordo o Decreto nº 70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, o servidor que verificar a ocorrência de infração à legislação tributária federal e não for competente para formalizar a exigência:  
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Q4396572 Direito Penal
Em conformidade com a Lei nº 8.137/1990, constitui crime contra as relações de consumo:

I. Vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em acordo com as prescrições legais, ou que corresponda à respectiva classificação oficial.
II. Misturar gêneros e mercadorias de espécies diferentes, para vendê-los ou expô-los à venda como puros; misturar gêneros e mercadorias de qualidades desiguais para vendê-los ou expô-los à venda por preço estabelecido para os demais mais alto custo.
III. Favorecer ou preferir, sem justa causa, comprador ou freguês, ressalvados os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores.

Estão CORRETOS:
Alternativas
Q4396571 Direito Tributário

Em conformidade com a Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:



I. Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.


II. As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.


III. As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.


IV. Os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.



Estão CORRETOS:

Alternativas
Q4396570 Direito Administrativo
Com base na Lei nº 10.520/2002, sobre o julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de:
Alternativas
Q4396569 Direito Administrativo
Sobre os princípios constitucionais básicos da licitação, assinalar a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q4396568 Direito Financeiro
Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(   ) Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
(   ) A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Legislativo para realizar, em mês específico do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.
Alternativas
Respostas
321: B
322: B
323: C
324: C
325: B
326: C
327: C
328: B
329: D
330: C
331: D
332: A
333: C
334: A
335: A
336: C
337: D
338: D
339: D
340: B