Consoante a Lei Complementar nº 110/2006 - Código Tributári...
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Ano: 2019
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Carazinho - RS
Prova:
OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Carazinho - RS - Agente de Controle Interno - Área Contábil |
Q4396576
Direito Tributário
Consoante a Lei Complementar nº 110/2006 - Código
Tributário do Município, excluem o crédito tributário a
isenção e a anistia. Considerando-se a isenção, marcar C
para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após,
assinalar a alternativa que apresenta a sequência
CORRETA:
( ) A isenção é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
( ) A isenção é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
( ) A isenção é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
( ) A isenção é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.