O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas correntes constantes no projeto de lei orçamentária.

Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Tribunal de Contas, no mínimo quarenta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício corrente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice da poupança, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução no último ano, da projeção para os três seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.