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Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Canela - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Advogado |
Q3594347
Direito Tributário
O Município X pretende firmar convênio com a União
para realizar a fiscalização e a cobrança do imposto sobre a
propriedade territorial rural. O Ministério Público, ao tomar
ciência das tratativas, encaminhou ofício à Administração
Municipal questionando a viabilidade jurídica, em abstrato,
do convênio. Consultado para instruir juridicamente a
resposta do Município, o Advogado do Município deverá
responder que o convênio:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Canela - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Advogado |
Q3594346
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Municipal, sobre o
Processo Administrativo Tributário Municipal, analisar os
itens abaixo:
I. O Processo Contencioso Administrativo Tributário Municipal será instaurado por petição do contribuinte ou interessado, que demonstrar interesse e legitimidade na solução de litígio referente à aplicação ou interpretação da legislação tributária.
II. O julgamento do processo contencioso administrativo tributário compete, em primeira instância, ao Secretário Municipal da Fazenda.
III. É permitido reunir em uma só petição recursos referentes a mais de uma decisão, desde que, versando sobre assunto da mesma natureza, ou referindo-se ao mesmo sujeito passivo.
Está(ão) CORRETO(S):
I. O Processo Contencioso Administrativo Tributário Municipal será instaurado por petição do contribuinte ou interessado, que demonstrar interesse e legitimidade na solução de litígio referente à aplicação ou interpretação da legislação tributária.
II. O julgamento do processo contencioso administrativo tributário compete, em primeira instância, ao Secretário Municipal da Fazenda.
III. É permitido reunir em uma só petição recursos referentes a mais de uma decisão, desde que, versando sobre assunto da mesma natureza, ou referindo-se ao mesmo sujeito passivo.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Canela - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Advogado |
Q3594345
Direito do Trabalho
Em conformidade com o Decreto-Lei nº 5.452/1943 —
Consolidação das Leis do Trabalho, a respeito das garantias
de direitos da gestante, marcar C para as afirmativas Certas,
E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que
apresenta a sequência CORRETA:
( ) Período destinado ao repouso, entre duas jornadas de trabalho, compreendido por um intervalo de 18 horas consecutivas, no mínimo.
( ) Dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, seis consultas médicas e demais exames complementares.
( ) Transferência de função, quando as condições de saúde o exigirem, assegurada a retomada da função anteriormente exercida, logo após o retorno ao trabalho.
( ) Período destinado ao repouso, entre duas jornadas de trabalho, compreendido por um intervalo de 18 horas consecutivas, no mínimo.
( ) Dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, seis consultas médicas e demais exames complementares.
( ) Transferência de função, quando as condições de saúde o exigirem, assegurada a retomada da função anteriormente exercida, logo após o retorno ao trabalho.
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Canela - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Advogado |
Q3594344
Direito Tributário
A Câmara de Vereadores do Município X descumpriu
obrigações tributárias acessórias perante a Fazenda Nacional.
Em razão disso, o Município X foi inscrito em cadastro de
inadimplentes da União e, por conseguinte, deixou de receber
valores referentes a repasses voluntários do ente federal, uma
vez que o Poder Executivo não consegue obter certidão
positiva de débitos com efeito de negativa perante a Fazenda
Nacional. De acordo com a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, a Fazenda Nacional agiu:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Canela - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Advogado |
Q3594343
Direito do Trabalho
Sobre os direitos assegurados aos grevistas, conforme a
Lei nº 7.783/1989, analisar os itens abaixo:
I. Livre divulgação do movimento.
II. Emprego de meios pacíficos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem à greve.
III. Violar ou constranger os direitos e as garantias fundamentais de outrem.
IV. Arrecadação de fundos.
Estão CORRETOS:
I. Livre divulgação do movimento.
II. Emprego de meios pacíficos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem à greve.
III. Violar ou constranger os direitos e as garantias fundamentais de outrem.
IV. Arrecadação de fundos.
Estão CORRETOS:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Canela - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Advogado |
Q3594342
Direito Processual Penal
A chamada “jurisprudência defensiva” dos Tribunais
Superiores acaba por limitar as hipóteses de cabimento da
ação autônoma de habeas corpus. Considerando-se o
entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça sobre as
hipóteses em que é cabível a impetração de habeas corpus
concomitantemente à interposição do recurso cabível no
Processo Penal, analisar os itens abaixo:
I. Tutela imediata da liberdade do paciente.
II. Pedido diverso do objeto do recurso que reflita mediatamente na liberdade do paciente.
III. Impugnação de questões processuais formais já deduzidas no recurso próprio.
Estão CORRETOS:
I. Tutela imediata da liberdade do paciente.
II. Pedido diverso do objeto do recurso que reflita mediatamente na liberdade do paciente.
III. Impugnação de questões processuais formais já deduzidas no recurso próprio.
Estão CORRETOS:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Canela - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Advogado |
Q3594341
Direito Administrativo
A Concessionária Energia Elétrica (CEE), pessoa jurídica
de privado não integrante da Administração Pública e
concessionária de serviço público de energia elétrica, teve
deferida contra si uma medida judicial que suspendeu os
efeitos de medida interna que extinguia o benefício de
patrocínio da empregadora no plano privado de previdência
dos seus empregados. A CEE requereu Suspensão de
Segurança, alegando que o provimento jurisdicional causou
grave lesão à ordem e à economia pública. Em relação à
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema,
assinalar a alternativa CORRETA:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Canela - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Advogado |
Q3594340
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com o Código de Processo Civil, em regra, os
atos processuais são públicos, mas tramitam em segredo de
justiça os processos:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Canela - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Advogado |
Q3594339
Direito Administrativo
O Advogado Público P. emitiu parecer jurídico, após
consulta do Prefeito Municipal, versando sobre a
interpretação de uma determinada lei. No exercício do
controle externo, o Tribunal de Contas competente verificou
irregularidades na aplicação da referida lei no âmbito do
Município, aplicando sanções pecuniárias em face de P. e do
Prefeito. Nos termos do Decreto‐Lei nº 4.657/1942 — Lei de
Introdução às Normas do Direito Brasileiro e de acordo com
a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da
matéria, assinalar a alternativa CORRETA:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Canela - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Advogado |
Q3594338
Direito Civil
Em relação à desconsideração da personalidade jurídica,
nos termos da Lei nº 10.406/2002 — Código Civil, assinalar a
alternativa CORRETA:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Canela - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Advogado |
Q3594337
Direito Processual Penal
Em 11/11/2022, M. foi assassinada ao sair da Casa de
Eventos X, na Rua 1, nº 123, no Município Y, onde
participava de um evento, por disparos de arma de fogo
realizados por assassinos a bordo de um veículo. A Polícia
Civil e o Ministério Público desejam obter dos mantenedores
de determinados aplicativos de navegação informações
sobre todos os usuários que tenham pesquisado
informações relativas ao endereço do local do crime (como o
nome da rua, do local, o endereço completo, entre outros) e
à agenda de M. nos três dias anteriores ao fato. De acordo
com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a
matéria, o pedido deve ser:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Canela - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Advogado |
Q3594336
Controle Externo
O Prefeito do Município X foi condenado pelo Tribunal
de Contas do Estado, no exercício do controle externo do
Município, a pagar determinada quantia em dinheiro em
decorrência de ilegalidades no uso de bens públicos, que
geraram prejuízos ao erário municipal. Atentando à
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a
competência para a execução dos valores mencionados, é
CORRETO afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Canela - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Advogado |
Q3594335
Direito Constitucional
O Sindicato dos Servidores Municipais ajuizou demanda
judicial em face do Município Z, na qual questiona o fato de
o Poder Executivo Municipal não ter concedido a revisão
geral anual prevista no art. 37, X, da Constituição Federal,
aos seus servidores, sob a justificativa de decréscimo de
receitas. Para tanto, requereu que fosse compelido o
Prefeito a apresentar projeto de lei que conceda a revisão,
requerendo, ainda, que seja utilizado o índice federal de
correção monetária, por ser mais vantajoso. Com base na
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o pleito do
Sindicato deverá ser:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Canela - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Advogado |
Q3594334
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Em conformidade com a LC nº 27/2012 — Plano de
Carreira dos Servidores Públicos do Município, sobre a
promoção de classe, marcar C para as afirmativas Certas, E
para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta
a sequência CORRETA:
( ) Promoção é a passagem do servidor do quadro de provimento efetivo ou em extinção de uma determinada classe para a imediatamente superior.
( ) O servidor designado para função gratificada e que optar pelos vencimentos do cargo em comissão, não poderá ser promovido.
( ) O servidor que se afastar para exercício de mandato eletivo, em razão da incompatibilidade de horário, não terá direito a promoção, reiniciando-se novo período para promoção a partir do retorno do mesmo ao cargo de origem.
( ) Promoção é a passagem do servidor do quadro de provimento efetivo ou em extinção de uma determinada classe para a imediatamente superior.
( ) O servidor designado para função gratificada e que optar pelos vencimentos do cargo em comissão, não poderá ser promovido.
( ) O servidor que se afastar para exercício de mandato eletivo, em razão da incompatibilidade de horário, não terá direito a promoção, reiniciando-se novo período para promoção a partir do retorno do mesmo ao cargo de origem.
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Canela - RS
Provas:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Advogado
|
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Inspetor de Tributos Municipais |
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Enfermeiro |
Q3594330
Noções de Informática
O Windows 10 permite que o usuário facilite o uso do
mouse, do teclado e de outros dispositivos de entrada.
Sobre a opção “Facilidades de Acesso” nas configurações do
sistema, analisar os itens abaixo:
I. O Windows 10 permite que sejam alterados tamanho e coloração do ponteiro do mouse.
II. Nas configurações existentes em “Facilidades de Acesso”, é possível desativar as imagens da tela de fundo da área de trabalho.
III. Entre as opções existentes nas configurações “Facilidades de Acesso”, é possível alterar o botão principal do mouse.
Está(ão) CORRETO(S):
I. O Windows 10 permite que sejam alterados tamanho e coloração do ponteiro do mouse.
II. Nas configurações existentes em “Facilidades de Acesso”, é possível desativar as imagens da tela de fundo da área de trabalho.
III. Entre as opções existentes nas configurações “Facilidades de Acesso”, é possível alterar o botão principal do mouse.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Canela - RS
Provas:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Advogado
|
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Inspetor de Tributos Municipais |
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Enfermeiro |
Q3594318
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal, assinalar a
alternativa CORRETA:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Canela - RS
Provas:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Advogado
|
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Inspetor de Tributos Municipais |
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Enfermeiro |
Q3594312
Português
Texto associado
A parceria intersetorial pode ser entendida como uma integração intensa, de longo prazo, deliberada e contínua entre dois ou mais setores que se unem voluntariamente na forma de arranjos de trabalho, formados por organizações com e sem fins lucrativos. Essas organizações identificam interesses e preocupações mútuos e trocam, compartilham ou desenvolvem em conjunto produtos, tecnologias e serviços que visam responder a demandas econômicas, sociais e ambientais ainda não atendidas pela agenda de políticas públicas. Entre seus benefícios estão medidas sociais avançadas relacionadas ao desenvolvimento econômico, à educação, à segurança, ao saneamento, à saúde, à redução da pobreza, à infraestrutura e à sustentabilidade ambiental. Ainda, existem os esforços para alcançar benefícios comunitários, removendo barreiras à inclusão social e mitigando os efeitos nocivos decorrentes de atividades e comportamentos socioeconômicos e socioambientais indesejáveis.
Duas características de gestão aumentam o potencial da parceria intersetorial para promover a transformação social. A primeira é a colaboração, que permite configurar e otimizar recursos e habilidades de todos os parceiros, levando a resultados mais eficientes. A segunda é o desenvolvimento de inovações que possam impactar a vida das pessoas de maneira sustentável. As parcerias intersetoriais reposicionam responsabilidades sistêmicas antes isoladas no mercado, no Estado ou na sociedade civil. Elas integram a expertise estratégica de agentes sociais comprometidos com projetos dessa natureza, superam barreiras inerentes à colaboração não gerenciada e oferecem um caminho alternativo para o desenvolvimento comunitário.
As intenções de parcerias intersetoriais e sua natureza unem instituições formais e grupos sociopolíticos informais. A estrutura de tais parcerias depende de seus integrantes e de como são selecionados, de sua motivação para o trabalho em conjunto, de seu foco principal nos processos decisórios relacionados às atividades compartilhadas (ambientais, de desenvolvimento, geográficas e jurisdicionais), dos setores representados na parceria (público, privado e sociedade civil), dos objetivos e funções dela, entre outros aspectos.
Inicialmente qualificadas como “o paradigma colaborativo do século XXI”, as parcerias intersetoriais são fortemente debatidas nos meios envolvidos na coordenação da vida social: governo, Estado, setor público, empresariado, setor privado, organizações não governamentais e sociedade civil, entre outros. A princípio, eles correspondiam a três segmentos institucionais presentes na sociedade: o institucional exclusivamente público representado pelo governo, o Estado e o setor público; o aspecto institucional exclusivamente privado representado pelo empresariado e pelo setor privado; e o aspecto institucional exclusivamente civil no setor da sociedade civil e das organizações não governamentais.
A evolução desse contexto resultou na hibridização organizacional, particularmente em virtude do número de organizações, com fins lucrativos ou não, pertencentes a membros direta e simultaneamente ligados a organizações públicas, privadas e da sociedade civil. Como resultado dessa miscigenação, a maioria dos debates contemporâneos analisa as parcerias intersetoriais com base nos ideais e objetivos dos parceiros envolvidos.
(Fonte: BORIM-DE-SOUZA, Rafael. 2023. — adaptado.)
Em “Elas integram a expertise estratégica de agentes
sociais comprometidos com projetos dessa natureza,
superam barreiras inerentes à colaboração não gerenciada e
oferecem um caminho alternativo para o desenvolvimento
comunitário.” (segundo parágrafo), o vocábulo sublinhado
refere-se a:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Canela - RS
Provas:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Advogado
|
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Inspetor de Tributos Municipais |
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Enfermeiro |
Q3594310
Português
Texto associado
A parceria intersetorial pode ser entendida como uma integração intensa, de longo prazo, deliberada e contínua entre dois ou mais setores que se unem voluntariamente na forma de arranjos de trabalho, formados por organizações com e sem fins lucrativos. Essas organizações identificam interesses e preocupações mútuos e trocam, compartilham ou desenvolvem em conjunto produtos, tecnologias e serviços que visam responder a demandas econômicas, sociais e ambientais ainda não atendidas pela agenda de políticas públicas. Entre seus benefícios estão medidas sociais avançadas relacionadas ao desenvolvimento econômico, à educação, à segurança, ao saneamento, à saúde, à redução da pobreza, à infraestrutura e à sustentabilidade ambiental. Ainda, existem os esforços para alcançar benefícios comunitários, removendo barreiras à inclusão social e mitigando os efeitos nocivos decorrentes de atividades e comportamentos socioeconômicos e socioambientais indesejáveis.
Duas características de gestão aumentam o potencial da parceria intersetorial para promover a transformação social. A primeira é a colaboração, que permite configurar e otimizar recursos e habilidades de todos os parceiros, levando a resultados mais eficientes. A segunda é o desenvolvimento de inovações que possam impactar a vida das pessoas de maneira sustentável. As parcerias intersetoriais reposicionam responsabilidades sistêmicas antes isoladas no mercado, no Estado ou na sociedade civil. Elas integram a expertise estratégica de agentes sociais comprometidos com projetos dessa natureza, superam barreiras inerentes à colaboração não gerenciada e oferecem um caminho alternativo para o desenvolvimento comunitário.
As intenções de parcerias intersetoriais e sua natureza unem instituições formais e grupos sociopolíticos informais. A estrutura de tais parcerias depende de seus integrantes e de como são selecionados, de sua motivação para o trabalho em conjunto, de seu foco principal nos processos decisórios relacionados às atividades compartilhadas (ambientais, de desenvolvimento, geográficas e jurisdicionais), dos setores representados na parceria (público, privado e sociedade civil), dos objetivos e funções dela, entre outros aspectos.
Inicialmente qualificadas como “o paradigma colaborativo do século XXI”, as parcerias intersetoriais são fortemente debatidas nos meios envolvidos na coordenação da vida social: governo, Estado, setor público, empresariado, setor privado, organizações não governamentais e sociedade civil, entre outros. A princípio, eles correspondiam a três segmentos institucionais presentes na sociedade: o institucional exclusivamente público representado pelo governo, o Estado e o setor público; o aspecto institucional exclusivamente privado representado pelo empresariado e pelo setor privado; e o aspecto institucional exclusivamente civil no setor da sociedade civil e das organizações não governamentais.
A evolução desse contexto resultou na hibridização organizacional, particularmente em virtude do número de organizações, com fins lucrativos ou não, pertencentes a membros direta e simultaneamente ligados a organizações públicas, privadas e da sociedade civil. Como resultado dessa miscigenação, a maioria dos debates contemporâneos analisa as parcerias intersetoriais com base nos ideais e objetivos dos parceiros envolvidos.
(Fonte: BORIM-DE-SOUZA, Rafael. 2023. — adaptado.)
De acordo com o texto, a parceria intersetorial:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Canela - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Tecnólogo em Saneamento Ambiental |
Q3594307
Direito Ambiental
Nos termos da Lei nº 15.434/2020 — Código Estadual do
Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul, analisar os
itens abaixo:
I. Águas residuárias: qualquer despejo ou resíduo líquido com potencialidade de causar poluição.
II. Aquífero: água subterrânea estabelecida em uma formação suficientemente porosa de rocha permeável, capaz de armazenar e fornecer quantidades significativas de água.
III. Área rural consolidada por supressão de vegetação nativa com atividades agrossilvipastoris: área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio.
Está(ão) CORRETO(S):
I. Águas residuárias: qualquer despejo ou resíduo líquido com potencialidade de causar poluição.
II. Aquífero: água subterrânea estabelecida em uma formação suficientemente porosa de rocha permeável, capaz de armazenar e fornecer quantidades significativas de água.
III. Área rural consolidada por supressão de vegetação nativa com atividades agrossilvipastoris: área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Canela - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Tecnólogo em Saneamento Ambiental |
Q3594306
Engenharia Ambiental e Sanitária
O licenciamento ambiental é um processo complexo que
envolve a obtenção de três licenças ambientais, além de
demandar tempo e recursos. O licenciamento envolve as
seguintes despesas, todas a cargo do empreendedor:
I. Despesas com publicações na imprensa de atos relacionados com o processo de licenciamento.
II. Pagamento das taxas (emissão das licenças e da análise dos estudos e projetos) cobradas pelo órgão licenciador.
III. Despesas relativas à implementação dos programas ambientais (medidas mitigadoras).
Está(ão) CORRETO(S):
I. Despesas com publicações na imprensa de atos relacionados com o processo de licenciamento.
II. Pagamento das taxas (emissão das licenças e da análise dos estudos e projetos) cobradas pelo órgão licenciador.
III. Despesas relativas à implementação dos programas ambientais (medidas mitigadoras).
Está(ão) CORRETO(S):
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