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Q3594341
Direito Administrativo Serviços Públicos ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canela - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Advogado |
Q3594341 Direito Administrativo
A Concessionária Energia Elétrica (CEE), pessoa jurídica de privado não integrante da Administração Pública e concessionária de serviço público de energia elétrica, teve deferida contra si uma medida judicial que suspendeu os efeitos de medida interna que extinguia o benefício de patrocínio da empregadora no plano privado de previdência dos seus empregados. A CEE requereu Suspensão de Segurança, alegando que o provimento jurisdicional causou grave lesão à ordem e à economia pública. Em relação à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, assinalar a alternativa CORRETA:
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