O Prefeito do Município X foi condenado pelo Tribunal de Co...

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Q3594336
Controle Externo Eficácia das Decisões dos Tribunais de Contas , Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canela - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Advogado |
Q3594336 Controle Externo
O Prefeito do Município X foi condenado pelo Tribunal de Contas do Estado, no exercício do controle externo do Município, a pagar determinada quantia em dinheiro em decorrência de ilegalidades no uso de bens públicos, que geraram prejuízos ao erário municipal. Atentando à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a competência para a execução dos valores mencionados, é CORRETO afirmar que: 
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