O Sindicato dos Servidores Municipais ajuizou demanda judicial em face do Município Z, na qual questiona o fato de o Poder Executivo Municipal não ter concedido a revisão geral anual prevista no art. 37, X, da Constituição Federal, aos seus servidores, sob a justificativa de decréscimo de receitas. Para tanto, requereu que fosse compelido o Prefeito a apresentar projeto de lei que conceda a revisão, requerendo, ainda, que seja utilizado o índice federal de correção monetária, por ser mais vantajoso. Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o pleito do Sindicato deverá ser: