A Câmara de Vereadores do Município X descumpriu obrigações...

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Q3594344
Direito Tributário Obrigação Tributária ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canela - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Advogado |
Q3594344 Direito Tributário
A Câmara de Vereadores do Município X descumpriu obrigações tributárias acessórias perante a Fazenda Nacional. Em razão disso, o Município X foi inscrito em cadastro de inadimplentes da União e, por conseguinte, deixou de receber valores referentes a repasses voluntários do ente federal, uma vez que o Poder Executivo não consegue obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa perante a Fazenda Nacional. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a Fazenda Nacional agiu:
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Resumo

Simples Nacional: Conceitos Fundamentais para Concursos

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, destinado às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Esse regime busca unificar o recolhimento de tributos federais, estaduais, distritais e municipais em um único documento de arrecadação, facilitando a vida do empreendedor e reduzindo a burocracia fiscal. No contexto dos concursos públicos, conhecer os fundamentos, benefícios, limitações e obrigações do Simples Nacional é fundamental, pois as questões geralmente exploram essas nuances.

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