Questões de Concurso
Para prefeitura de matinhos - pr
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Os atos administrativos, em linha geral, podem ser entendidos como manifestações de vontade da Administração Pública ou de quem lhe faça as vezes, no exercício da função administrativa e, portanto, sob o regime de Direito Público. Sobre esse tema, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) São requisitos dos atos administrativos a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto.
( ) A Administração pode anular seus próprios atos, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos; ou pode revogá-los, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos.
( ) O Poder Judiciário pode apreciar a legalidade dos atos administrativos vinculados e discricionários.
( ) A presunção de veracidade é um dos atributos dos atos administrativos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Com relação aos direitos políticos elencados na Constituição da República, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) O plebiscito e o referendo são formas de exercício da soberania popular.
( ) O alistamento e o voto são facultativos para os maiores de sessenta anos.
( ) Não podem se alistar como eleitores os analfabetos, os estrangeiros e, durante o serviço militar obrigatório, os conscritos.
( ) Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
O Prefeito do Município X pretende criar uma secretaria municipal para melhor exercer suas funções. Nesse sentido, considere seguintes as afirmativas:
1. A criação da secretaria é hipótese de descentralização administrativa, feita por delegação.
2. A nova secretaria integrará a Administração Direta do Município.
3. Trata-se de caso de desconcentração administrativa, em virtude da distribuição interna de competências.
4. A nova secretaria não se submete ao controle hierárquico, pois possui personalidade jurídica própria.
Assinale a alternativa correta.
1. Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar à legislação federal e à estadual no que couber. 2. É competente o Município para fixar horário de funcionamento de estabelecimento comercial. 3. É incompatível com a Constituição lei municipal que imponha sanção mais gravosa que a prevista no código de trânsito brasileiro, por extrapolar a competência legislativa do município. 4. São inconstitucionais as leis que obrigam os supermercados ou similares à prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem das compras, por violação ao princípio da livre iniciativa.
Assinale a alternativa correta.
1. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
2. O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais da administração direta, mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).
3. São considerados princípios e diretrizes do SUS: universalidade de acesso, integralidade de assistência, preservação da autonomia das pessoas, igualdade da assistência à saúde, direito à informação, utilização da epidemiologia, participação da comunidade e descentralização político-administrativa.
4. A direção do SUS é única, sendo exercida, em cada esfera de governo, pelos seguintes órgãos: no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde; no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pela respectiva secretaria de saúde ou órgão equivalente; no âmbito dos Municípios, pela respectiva secretaria de saúde ou órgão equivalente.
Assinale a alternativa correta.
1. O tratamento deve ser o mais breve possível, após a estabilização do quadro clínico, devido às pesquisas sobre neuroplasticidade.
2. A mensuração das áreas de ocupação é realizada mesmo quando o paciente responde de maneira ainda inespecífica, inclusive para efeito de impacto futuro no desempenho ocupacional.
3. O nível de alerta do paciente deve ser levado em conta, a fim de direcionar a avaliação.
4. Na escala dos níveis cognitivos do Rancho Los Amigos, a partir do nível IV, o paciente começa a responder mais consistentemente, e pode complementar-se a avaliação com os aspectos cognitivos e sensoriais.
Assinale a alternativa correta
( ) O Pacto pela Vida tem como prioridades: saúde do idoso, controle do câncer do colo do útero e da mama, redução da mortalidade infantil e materna, fortalecimento da capacidade de resposta às doenças emergentes e endemias (com ênfase na dengue, hanseníase, tuberculose, malária e influenza), promoção da saúde e fortalecimento da Atenção Básica.
( ) É considerado diretriz do Pacto em Defesa do SUS: expressar os compromissos entre os gestores do SUS com a consolidação da reforma sanitária brasileira, explicitada na defesa dos princípios do Sistema Único de Saúde estabelecidos na Constituição Federal.
( ) É considerado uma iniciativa do Pacto em Defesa do SUS: desenvolver e articular ações, no seu âmbito de competência e em conjunto com os demais gestores, que visem qualificar e assegurar o Sistema Único de Saúde como política pública.
( ) O Pacto da Gestão estabelece diretrizes para a gestão do sistema nos aspectos da descentralização, regionalização, financiamento, planejamento, programação pactuada e integrada (PPI), regulação, participação e controle social, gestão do trabalho e educação na saúde.
Assinale alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.