Questões de Concurso Para prefeitura de matinhos - pr

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Q1109880 Direito Civil
Com relação às diferentes classes de bens elencadas no Código Civil, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1109879 Direito Civil
Tendo em vista as disposições do Código Civil sobre os defeitos dos negócios jurídicos, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1109878 Direito Civil
A Lei Orgânica do Município Y determina que o prefeito deve estar presente na abertura da primeira sessão legislativa anual da Câmara Municipal. Pertencente ao território de outro estado da federação brasileira, o Município Z é regido por Lei Orgânica que determina que o prefeito não deve estar presente na abertura da primeira sessão legislativa anual da Câmara Municipal. Sobre a coerência entre as duas normas, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1109877 Direito Administrativo
Desdêmona, Prefeita do Município X, espalhou diversos cartazes e outdoors pela cidade, sem caráter educativo, informativo, ou de orientação social, caracterizando, por conseguinte, promoção pessoal. Nesse caso, Desdêmona violou:
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Q1109876 Direito Administrativo
A Lei nº 8.666/1993 prevê normas gerais de licitação para os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Com base nos dispositivos desse diploma, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1109875 Direito Administrativo

Os atos administrativos, em linha geral, podem ser entendidos como manifestações de vontade da Administração Pública ou de quem lhe faça as vezes, no exercício da função administrativa e, portanto, sob o regime de Direito Público. Sobre esse tema, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:


( ) São requisitos dos atos administrativos a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto.

( ) A Administração pode anular seus próprios atos, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos; ou pode revogá-los, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos.

( ) O Poder Judiciário pode apreciar a legalidade dos atos administrativos vinculados e discricionários.

( ) A presunção de veracidade é um dos atributos dos atos administrativos.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Alternativas
Q1109874 Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal, são hipóteses que autorizam a intervenção dos Estados em seus Municípios, EXCETO:
Alternativas
Q1109873 Direito Constitucional
Tito Lívio, 30 anos, casado com Cassandra, 35 anos, exerce seu primeiro mandato como prefeito do Município X. O irmão de Tito Lívio, Auspício, com 18 anos, pretende disputar pela primeira vez um cargo eletivo. Com base nessas informações e tendo em vista os dispositivos constitucionais, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1109872 Direito Constitucional

Com relação aos direitos políticos elencados na Constituição da República, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:


( ) O plebiscito e o referendo são formas de exercício da soberania popular.

( ) O alistamento e o voto são facultativos para os maiores de sessenta anos.

( ) Não podem se alistar como eleitores os analfabetos, os estrangeiros e, durante o serviço militar obrigatório, os conscritos.

( ) Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Alternativas
Q1109871 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, são atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, EXCETO:
Alternativas
Q1109870 Direito Administrativo

O Prefeito do Município X pretende criar uma secretaria municipal para melhor exercer suas funções. Nesse sentido, considere seguintes as afirmativas:


1. A criação da secretaria é hipótese de descentralização administrativa, feita por delegação.

2. A nova secretaria integrará a Administração Direta do Município.

3. Trata-se de caso de desconcentração administrativa, em virtude da distribuição interna de competências.

4. A nova secretaria não se submete ao controle hierárquico, pois possui personalidade jurídica própria.


Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Q1109869 Direito Constitucional
Pompônio nasceu na Áustria, de pai austríaco e mãe brasileira, a qual lá estava a serviço da República Federativa do Brasil. Quanto à nacionalidade de Pompônio, nos termos da Constituição da República, é correto afirmar que ele:
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Q1109868 Direito Constitucional
Com base no texto da Constituição da República, assinale a alternativa que apresenta apenas fundamentos da República brasileira.
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Ano: 2018 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR
Q1209214 Direito Administrativo
A Administração Pública, pautada pela supremacia e pela indisponibilidade do interesse público, possui prerrogativas quando firma contratos administrativos. Assinale a alternativa que, nos termos da Lei nº 8.666/1993, elenca corretamente uma dessas prerrogativas.
Alternativas
Ano: 2018 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR
Q1184996 Direito Constitucional
Com relação à competência dos Municípios, prevista no artigo 30 da Constituição da República, e com base na jurisprudência sobre o tema, considere as afirmativas abaixo:
1. Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar à legislação federal e à estadual no que couber. 2. É competente o Município para fixar horário de funcionamento de estabelecimento comercial. 3. É incompatível com a Constituição lei municipal que imponha sanção mais gravosa que a prevista no código de trânsito brasileiro, por extrapolar a competência legislativa do município. 4. São inconstitucionais as leis que obrigam os supermercados ou similares à prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem das compras, por violação ao princípio da livre iniciativa.
Assinale a alternativa correta. 
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Ano: 2011 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR
Q1238877 Serviço Social
Quanto aos direitos e benefícios dos usuários da Política de Seguridade Social, assinale a alternativa INCORRETA.
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Ano: 2011 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR
Q1238676 Terapia Ocupacional
A Lei 8.080/90 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Essa Lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde. A respeito do assunto, considere as seguintes afirmativas:
1. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
2. O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais da administração direta, mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).
3. São considerados princípios e diretrizes do SUS: universalidade de acesso, integralidade de assistência, preservação da autonomia das pessoas, igualdade da assistência à saúde, direito à informação, utilização da epidemiologia, participação da comunidade e descentralização político-administrativa.
4. A direção do SUS é única, sendo exercida, em cada esfera de governo, pelos seguintes órgãos: no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde; no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pela respectiva secretaria de saúde ou órgão equivalente; no âmbito dos Municípios, pela respectiva secretaria de saúde ou órgão equivalente.
Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Ano: 2011 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR
Q1238551 Terapia Ocupacional
A partir das definições constitucionais, da legislação que regulamenta o SUS, das deliberações das conferências nacionais de saúde e do Plano Nacional de Saúde (2004–2007) (BRASIL, 2004b), o Ministério da Saúde propõe a Política Nacional de Promoção da Saúde, num esforço para o enfrentamento dos desafios de produção da saúde num cenário sócio-histórico cada vez mais complexo e que exige a reflexão e qualificação contínua das práticas sanitárias e do sistema de saúde (BRASIL, 2006). Nesse sentido, o objetivo geral da Política Nacional de Promoção à Saúde é:
Alternativas
Ano: 2011 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR
Q1238457 Terapia Ocupacional
Com relação ao traumatismo craniencefálico (TCE), podemos afirmar que ele ocorre, em maior frequência, em homens, em uma proporção de 2 a 3 ocorrências para cada registro no gênero feminino. Em relação ao tratamento terapêutico ocupacional do paciente com TCE, considere as seguintes afirmativas:
1. O tratamento deve ser o mais breve possível, após a estabilização do quadro clínico, devido às pesquisas sobre neuroplasticidade.
2. A mensuração das áreas de ocupação é realizada mesmo quando o paciente responde de maneira ainda inespecífica, inclusive para efeito de impacto futuro no desempenho ocupacional.
3. O nível de alerta do paciente deve ser levado em conta, a fim de direcionar a avaliação.
4. Na escala dos níveis cognitivos do Rancho Los Amigos, a partir do nível IV, o paciente começa a responder mais consistentemente, e pode complementar-se a avaliação com os aspectos cognitivos e sensoriais.
Assinale a alternativa correta
Alternativas
Ano: 2011 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR
Q1238454 Terapia Ocupacional
Após quase duas décadas do processo de institucionalização do Sistema Único de Saúde, nota-se evolução em sua implantação e implementação, especialmente no tocante aos processos de descentralização e municipalização das ações e serviços de saúde. O Pacto pela Saúde contempla o pacto firmado entre os gestores do SUS, em suas três dimensões: Pela Vida, em Defesa do SUS e de Gestão (BRASIL, 2006). A respeito do assunto, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):
( ) O Pacto pela Vida tem como prioridades: saúde do idoso, controle do câncer do colo do útero e da mama, redução da mortalidade infantil e materna, fortalecimento da capacidade de resposta às doenças emergentes e endemias (com ênfase na dengue, hanseníase, tuberculose, malária e influenza), promoção da saúde e fortalecimento da Atenção Básica.
( ) É considerado diretriz do Pacto em Defesa do SUS: expressar os compromissos entre os gestores do SUS com a consolidação da reforma sanitária brasileira, explicitada na defesa dos princípios do Sistema Único de Saúde estabelecidos na Constituição Federal.
( ) É considerado uma iniciativa do Pacto em Defesa do SUS: desenvolver e articular ações, no seu âmbito de competência e em conjunto com os demais gestores, que visem qualificar e assegurar o Sistema Único de Saúde como política pública.
( ) O Pacto da Gestão estabelece diretrizes para a gestão do sistema nos aspectos da descentralização, regionalização, financiamento, planejamento, programação pactuada e integrada (PPI), regulação, participação e controle social, gestão do trabalho e educação na saúde.
Assinale alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Alternativas
Respostas
1021: D
1022: E
1023: B
1024: C
1025: C
1026: A
1027: B
1028: E
1029: D
1030: A
1031: C
1032: A
1033: D
1034: A
1035: E
1036: D
1037: D
1038: E
1039: B
1040: C