A Lei Orgânica do Município Y determina que o prefeito deve ...
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Ano: 2019
Banca:
NC-UFPR
Órgão:
Prefeitura de Matinhos - PR
Prova:
NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Matinhos - PR - Advogado |
Q1109878
Direito Civil
A Lei Orgânica do Município Y determina que o prefeito deve estar presente na abertura da primeira sessão legislativa
anual da Câmara Municipal. Pertencente ao território de outro estado da federação brasileira, o Município Z é regido por
Lei Orgânica que determina que o prefeito não deve estar presente na abertura da primeira sessão legislativa anual da
Câmara Municipal. Sobre a coerência entre as duas normas, assinale a alternativa correta.