Questões de Concurso para MPE-RO

Q221773

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Técnico - Oficial de Segurança Institucional |

Q221773 Direito Penal

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito encontra-se tipificado na Lei n° 10.826/03

B

A Lei nº 10.826/03 prevê como contravenção o porte de arma branca (Ex. faca)

C

Os crimes tipificados na Lei nº 10.826/03 possuem penas máximas superiores a dois anos, salvo o crime de omissão de cautela.

D

A pena do crime de disparo de arma de fogo (Artigo 15 da Lei nº 10.826/03) é aumentada da metade se praticado por um policial civil.

E

O porte de uma única munição de calibre .380 constitui crime tipificado na Lei nº 10.826/03.

Q221772

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Técnico - Oficial de Segurança Institucional |

Q221772 Segurança Pública

É proibido o porte de arma de fogo emtodo o território nacional, salvo para os casos previstos emlegislação própria e para:

A

auditor fiscal da Receita Federal.

B

oficiais de justiça.

C

analistas judiciários doTribunal de Justiça.

D

fiscais de postura municipais.

E

vereadores.

Q221771

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Técnico - Oficial de Segurança Institucional |

Q221771 Segurança e Transporte

A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, salvo as autorizações fornecidas pelo Ministério da Justiça e pelo Comando do Exército, é competência atribuída à:

A

Polícia Federal

B

Polícia Federal e, havendo convênio, das Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal.

C

Polícia Federal e outros órgãos aos quais a Polícia Federal delegar a tarefa.

D

Polícia Federal e magistrados.

E

Polícia Federal e aos Clubes de Tiro, quando autorizados pela Polícia Federal.

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Q221770

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Técnico - Oficial de Segurança Institucional |

Q221770 Segurança e Transporte

Qual das opções abaixo NÃO é requisito para adquirir arma de fogo de uso permitido?

A

Comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo.

B

Apresentação de documentação comprobatória de ocupação lícita e residência certa.

C

Comprovação de idoneidade.

D

Declaração de autoridade pública atestando a idoneidade do adquirente.

E

Declaração da efetiva necessidade.

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Q221769

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Técnico - Oficial de Segurança Institucional |

Q221769 Segurança e Transporte

Ao comprar uma arma de fogo, o proprietário poderá adquirir munição somente de que calibre?

A

Do mesmo calibre da arma de fogo adquirida.

B

Do mesmo calibre da arma de fogo adquirida ou de calibre inferior ao dela.

C

Do mesmo calibre da arma de fogo adquirida ou de calibre superior ao dela.

D

De qualquer calibre

E

Não poderá adquirir nenhuma munição.

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Q221766

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Técnico - Oficial de Diligências |

Q221766 Direito Processual Civil - CPC 1973

“Sempre que o ato processual tenha uma forma prevista em lei, deve ser praticado segundo a formalidade legal, sob pena de nulidade.” A assertiva acima reflete o seguinte Princípio Processual:

A

da publicidade dos atos processuais.

B

da economia processual.

C

da isonomia.

D

damotivação das decisões.

E

da instrumentalidade das formas.

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Q221765

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Técnico - Oficial de Diligências |

Q221765 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que tange aos atos processuais, é correto afirmar:

A

em hipótese alguma, praticar-se-ão atos processuais durante as férias e nos feriados.

B

o prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, interrompendo-se nos feriados.

C

é facultado às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios.

D

computar-se-á, em quádruplo, o prazo para contestar e, em dobro, para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.

E

só poderá ser juntado aos autos, documento redigido em língua estrangeira, quando acompanhado de versão em vernáculo, sendo desnecessária a sua tradução por tradutor juramentado.

Q221764

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Técnico - Oficial de Diligências |

Q221764 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta.

A

A ação em que o incapaz for réu se processará no foro do domicílio de seu representante.

B

É competente o foro do domicílio do credor, para a ação de anulação de títulos extraviados ou destruídos.

C

É competente o foro da residência domarido, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento.

D

É competente o foro do lugar onde está a sede, para a ação emque for ré pessoa física.

E

É vedado propor a ação acessória perante o juiz competente para a ação principal.

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Q221763

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Técnico - Oficial de Diligências |

Q221763 Direito Processual Civil - CPC 1973

“Confere àquele que for ou que esteja na iminência de ser lesado em seus direitos o acesso irrestrito ao Poder Judiciário, bem como ter a devida e a efetiva prestação da tutela jurisdicional.” A assertiva acima reflete o seguinte princípio processual:

A

da publicidade dos atos processuais.

B

da inafastabilidade do controle jurisdicional.

C

do juiz natural

D

da isonomia.

E

damotivação das decisões judiciais.

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Q221762

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Técnico - Oficial de Diligências |

Q221762 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que tange aos atos processuais, é correto afirmar:

A

Todos os atos processuais são públicos, sendo vedada a tramitação em segredo de justiça dos processos.

B

É vedada a produção, t ransmi s são, armazenamento e assinatura por meio eletrônico dos atos e termos do processo.

C

Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso do vernáculo.

D

As partes não poderão exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos que entregarememcartório.

E

A desistência da ação produzirá efeito antes de homologada por sentença.

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Q221761

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Técnico - Oficial de Diligências |

Q221761 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta.

A

O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe permitido conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte.

B

Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, deferindo as diligências inúteis oumeramente protelatórias.

C

O juiz, em hipótese alguma, responderá por perdas e danos.

D

O juiz dirigirá o processo assegurando às partes igualdade de tratamento; porém, não lhe compete velar pela rápida solução do litígio.

E

Responderá por perdas e danos o juiz quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude.

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Q221760

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Técnico - Oficial de Diligências |

Q221760 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre as condições da ação, é correto afirmar:

A

O pedido é juridicamente possível quando a pretensão processual deduzida for vedada pelo ordenamento jurídico.

B

Ointeresse de agir não está diretamente ligado ao binômio utilidade/necessidade.

C

As condições da ação consubstanciam-se tão somente em: legitimidade das partes e interesse processual, sendo irrelevante a possibilidade jurídica do pedido.

D

Segundo o código de processo civil, são condições da ação: a legitimade das partes, o interesse processual e a possibilidade jurídica do pedido.

E

Na legitimação extraordinária, a parte, ainda que não autorizada por lei, demanda em juízo o direito que afirma possuir.

Q221759

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Técnico - Oficial de Diligências |

Q221759 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta.

A

Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse,mas não legitimidade.

B

O interesse do autor pode limitar-se à declaração da existência ou da inexistência de relação jurídica.

C

Se, no curso do processo, se tornar litigiosa relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender o julgamento da lide, nenhuma das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença.

D

Em nenhuma hipótese poder-se-á pleitear, em nome próprio, direito alheio.

E

O interesse do autor não pode se limitar à declaração da autenticidade ou falsidade de documento.

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Q221758

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Técnico - Oficial de Diligências |

Q221758 Direito Processual Civil - CPC 1973

“Ocorre quando entre duas ou mais demandas houver identidade de partes e causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o da outra.”Aassertiva acima reflete o conceito de:

A

continência.

B

prescrição

C

perempção.

D

decadência.

E

coisa julgada.

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Q221757

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Técnico - Oficial de Diligências |

Q221757 Direito Processual Civil - CPC 1973

“Ajurisdição é uma das funções do Estado, que visa a resolver um litígio posto à sua apreciação, a partir da aplicação da vontade objetiva do direito”. No que tange aos princípios inerentes à jurisdição, aquele segundo o qual ninguém será processado nem sentenciado, senão pela autoridade competente, sendo proibida a criação de juízo ou tribunal de exceção, chama-se Princípio:

A

da indelegabilidade.

B

da investidura.

C

do juiz natural.

D

da inevitabilidade.

E

da territorialidade.

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Q221756

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Técnico - Oficial de Diligências |

Q221756 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, são órgãos do Poder Judiciário, EXCETO:

A

Juízes Militares.

B

SupremoTribunal Federal.

C

Juízes Eleitorais.

D

Conselho Nacional de Justiça.

E

Juízes de Paz.

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Q221755

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Técnico - Oficial de Diligências |

Q221755 Direito Constitucional

Tendo em vista, o que consta na Constituição Federal de 1988 acerca do Ministério Público e de suas atividades, assinale a alternativa correta.

A

Os princípios institucionais do Ministério Público são a unidade, a indivisibidade e a inamovibilidade.

B

A independência funcional é uma garantia constitucional garantida ao membro do Ministério Público.

C

O Ministério Público abrange o Ministério Público da União e os Ministérios Públicos dos Estados.

D

O membro do Ministério Público pode exercer a advocacia, desde que a causa não conflite com suas atribuições funcionais.

E

O controle interno da atividade policial é uma das funções institucionais do Ministério Público.

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Q221754

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Técnico - Oficial de Diligências |

Q221754 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 disciplina que o Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, quantos Ministros?

A

Onze.

B

Vinte e cinco.

C

Trinta e um.

D

Trinta e três.

E

Vinte e sete.

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Q221753

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Técnico - Oficial de Diligências |

Q221753 Direito Constitucional

Segundo o que a Constituição Federal de 1988 prevê para os Servidores Públicos da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, aplica-se o regime geral de previdência social.

B

Os servidores titulares de cargos efetivos serão aposentados compulsoriamente, aos sessenta e cinco anos de idade.

C

O tempo de serviço público na esfera federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria.

D

O servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada emjulgado.

E

A lei poderá estabelecer qualquer forma de contagemde tempo de contribuição fictício, desde que devidamente fundamentada.

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Q221752

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Técnico - Oficial de Diligências |

Q221752 Direito Constitucional

Analise as alternativas abaixo, assinalando a que está em consonância com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, quando disciplina sobre os “Direitos Sociais".

A

O aviso prévio é proporcional ao tempo de serviço, sendo, no mínimo, de trinta dias.

B

A remuneração do trabalho noturno será equivalente ao do trabalho diurno.

C

A trabalhadora mulher terá direito à licença à gestante, coma duração de noventa dias.

D

O fundo de garantia do tempo de serviço não é um direito do trabalhador urbano.

E

O trabalhador terá garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, exceto os que percebem remuneração variável.

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