Analise as alternativas abaixo, assinalando a que está em co...
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Comentário da Questão:
1. Interpretação do tema: O enunciado trata dos Direitos Sociais previstos na Constituição Federal de 1988, especificamente aqueles relacionados aos trabalhadores.
2. Legislação aplicável: A alternativa correta refere-se ao art. 7º, XXI, da CF/88:
"Art. 7º (...) XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo, no mínimo, de trinta dias, nos termos da lei;"
Jurisprudência: O STF reconheceu a obrigatoriedade do aviso prévio proporcional (MI 943, 1010, 1074 e 1090), reforçando sua aplicação até a edição da Lei nº 12.506/2011.
3. Explicação do tema: O aviso prévio é o período de comunicação antecipada pelo qual empregador ou empregado avisam sobre o término do contrato de trabalho. A Constituição determinou que seja proporcional ao tempo de serviço, com o mínimo de 30 dias.
Exemplo prático: Se um trabalhador ficou 3 anos numa empresa e for dispensado, ele terá direito a 30 dias de aviso prévio + 3 dias por ano além do primeiro (Lei 12.506/2011), totalizando 36 dias.
Justificativa da alternativa correta (A): Está perfeitamente de acordo, pois expressa literalmente o texto constitucional. Tanto a CF/88 quanto a legislação infraconstitucional (Lei 12.506/2011) confirmam o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, com mínimo de trinta dias.
Análise das alternativas incorretas:
B) Erro: Art. 7º, IX, CF/88 garante remuneração superior ao trabalho noturno em relação ao diurno.
C) Erro: Art. 7º, XVIII, CF/88 prevê licença à gestante de 120 dias, não 90.
D) Erro: Art. 7º, III, CF/88 assegura o FGTS como direito dos trabalhadores urbanos e rurais.
E) Erro: Art. 7º, VII, CF/88 garante salário nunca inferior ao mínimo, mesmo para trabalhadores com remuneração variável.
Pegadinhas: Atenção aos valores dos prazos, à expressão "equivalente" (quando deveria ser "superior") e à abrangência dos direitos (urbanos e rurais).
Doutrina: Sérgio Pinto Martins e Amauri Mascaro Nascimento reforçam que o aviso prévio proporcional é direito social constitucionalmente assegurado, essencial para a proteção do trabalhador.
Conclusão: A alternativa A reflete fielmente o comando constitucional sobre aviso prévio proporcional, necessário para acertos em provas de concursos! Sigam praticando.
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Comentários
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III - fundo de garantia do tempo de serviço;
VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;
IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;
http://vandelerferreira.blogspot.com.br/2013/04/18022013-cidadania-aviso-previo-de-ate.html
b) A remuneração do trabalho noturno será equivalente ao do trabalho diurno.
Errada. A remuneração por trabalho noturno requer um percentual a mais e diminuição da contagem da hora para 52 min e 30 segundos.
c) A trabalhadora mulher terá direito à licença à gestante, coma duração de noventa dias.
Errada. 120 dias ao invés de 90 dias.
d) O fundo de garantia do tempo de serviço não é um direito do trabalhador urbano.
Errada, é um direito do trabalhador urbano.
e) O trabalhador terá garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, exceto os que percebem remuneração variável.
Errada. Os que possuem remuneração variável também terão a garantia do salário minimo.
A União não é soberana. Só a República Federativa possui soberania!!!
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