Segundo a Constituição Federal de 1988, são órgãos do Poder ...
Gabarito comentado
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Interpretação do Enunciado:
A questão exige que o candidato identifique, segundo a Constituição Federal de 1988, quais órgãos NÃO integram o Poder Judiciário. O tema envolve a Organização do Poder Judiciário, tópico central em provas de Técnico.
Legislação Aplicável:
O respaldo legal está no Art. 92 da Constituição Federal: “São órgãos do Poder Judiciário: I – o Supremo Tribunal Federal; I-A – o Conselho Nacional de Justiça; II – o Superior Tribunal de Justiça…” e segue listando os demais. Importante também destacar o Art. 98, inciso II, que trata sobre os Juízes de Paz.
Jurisprudência:
O Supremo Tribunal Federal (ADI 3.367/DF) afirma que Juízes de Paz não integram a estrutura do Poder Judiciário, pois têm atribuições conciliatórias sem caráter jurisdicional.
Exemplo Prático:
Imagine um casal desejando se casar no cartório. Quem celebra oficialmente esse casamento no município é o Juiz de Paz, não um juiz “de direito”, evidenciando suas funções meramente administrativas e sem jurisdição.
Comentário da Alternativa Correta (E):
Juízes de Paz NÃO são órgãos do Poder Judiciário (CF, art. 92). Possuem funções administrativas e conciliatórias, como realizar casamentos, mas não exercem jurisdição. Doutrinadores como José Afonso da Silva e Alexandre de Moraes reforçam isto.
Análise das Alternativas Incorretas:
A) Juízes Militares – Estão incluídos no art. 92, VI;
B) Supremo Tribunal Federal – Está no art. 92, I;
C) Juízes Eleitorais – Estão no art. 92, V;
D) Conselho Nacional de Justiça – Está no art. 92, I-A.
Todas essas opções fazem parte expressa do Poder Judiciário segundo a CF.
Pegadinha:
É comum confundir o vínculo dos Juízes de Paz por ocuparem função no cartório, mas a letra da lei os exclui da estrutura judiciária.
Dica Final:
Sempre que a banca pedir sobre órgãos do Judiciário, relembre literalmente todos os incisos do art. 92 da CF!
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Comentários
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I - o Supremo Tribunal Federal;
I-A o Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
II - o Superior Tribunal de Justiça;
III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;
IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;
V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;
VI - os Tribunais e Juízes Militares;
VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.
Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: II - justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.
DO PODER JUDICIÁRIO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 92 - São órgãos do Poder Judiciário:
I - o Supremo Tribunal Federal;
I-A - o Conselho Nacional de Justiça;
II - o Superior Tribunal de Justiça;
III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;
IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;
V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;
VI - os Tribunais e Juízes Militares;
VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.
Letra E - Não há juízes de paz no referido artigo.
Juiz de Paz somente celebra CASAMENTO, mais nada além disso!!
Bons Estudos.
Contudo, segundo o STF, os juízes de paz integram o Poder Judiciário, conforme entendimento fixado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 954, em que se decidiu pela inconstitucionalidade de pagamento de custas a juízes de paz.
No julgamento da referida ADIn, o Ministro Celso de Mello fundamentou seu voto no inciso II do parágrafo único do artigo 95 da Constituição Federal, conforme trecho a seguir: “Se os juízes de paz são componentes de uma magistratura especial, eletiva e temporária, e são integrantes do Poder Judiciário, também se lhes aplica a norma vedatória constante do artigo 95, parágrafo único, inciso II, da Constituição, que diz o seguinte: aos juízes é vedado receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo. Precisamente a norma impugnada pelo procurador-geral da República atribui aos juízes de paz do estado de Minas Gerais a percepção das custas pagas pelos nubentes”. A decisão foi unânime.
Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=172976
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